Depois da indústria, chegou a vez de os estabelecimentos comerciais mineiros se beneficiarem de liminar que suspende a cobrança da taxa de incêndio. A Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio MG) impetrou, na semana passada (22), mandado de segurança coletivo para questionar a exigência da Taxa de Segurança Pública para a utilização potencial do serviço de…
A inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre critérios contábeis e regras jurídicas, o que pode afetar a determinação da renda tributável, sobretudo a apurada segundo a sistemática do lucro real, cujo ponto de partida é o lucro líquido societário. O processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais…
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF deu início ao julgamento do RE 591.340, que trata da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da CSLL – Contribuição Social sobre o lucro líquido. A sessão de hoje contou com a leitura do relatório e com…
“As organizações contábeis e as empresas de softwares da área estão vivendo um problema sério com a implantação do eSocial. Somos favoráveis ao eSocial, mas não é possível conviver com os problemas que o sistema tem apresentado”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, nesta segunda-feira (27), na sede do CFC,…
Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autorização. O argumento do tribunal regional foi de que a assembleia geral supriria a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de…
O Plenário aprovou, por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que aumentou de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS. Também foi aprovado destaque do bloco PP/MDB/PTB à Medida Provisória 871/19 e retirou do texto obrigatoriedade de os…
O Plenário rejeitou emenda do deputado Raimundo Costa (PL-BA) à Medida Provisória 871/19 que pretendia permitir que os sindicatos firmassem acordos de cooperação com o INSS para manter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da MP, que cria um programa de revisão de benefícios,…
