A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados da Serra Sul Serviços por delegado sindical autorizado. Para a SDC, nada impede a manutenção da cláusula do acordo. Reforma…
Entre as mudanças tributárias em estudo pela equipe econômica do governo federal, uma relacionada ao Imposto de Renda (IR) das pessoas jurídicas causa polêmica comparável à promessa de reativar a contribuição sobre movimentação financeira. A proposta de criar uma base de cálculo do Imposto de Renda partindo de um novo conceito de “resultado fiscal” –…
A reclamação sobre o peso da carga tributária no Brasil é generalizada. Empresários e pessoas físicas se queixam, com frequência, de pagar muitos impostos e de que o dinheiro é mal utilizado pelo poder público. Desde que assumiu o cargo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vem afirmando que o governo pretende reduzir a carga tributária…
O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou as normas contábeis para registro de ativos não financeiros mantidos para venda e definiu critérios para o cálculo do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado. O objetivo das medidas é alinhar a regra aplicável às instituições financeiras com as melhores práticas reconhecidas internacionalmente, em particular com os…
A simplificação e padronização de impostos foi defendida nesta quinta-feira (29) em audiência pública interativa que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que reformula o sistema tributário. Os debatedores reunidos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) afirmaram que os ajustes e correções na repartição dos impostos favorecerão o combate à…
A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária na terça-feira (27/8), orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTS Digital, uma plataforma…
O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. O adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas…
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) que torna obrigatório o serviço de rastreamento de produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet. A finalidade da proposta é permitir que o consumidor possa acompanhar o trajeto da mercadoria até a porta da sua casa. Trata-se do Projeto…
Muitas Portarias envolvendo e regulando o mercado de importação e exportação brasileira são publicadas com muita frequência, e volta e meia você já deve ter se deparado com a palavra antidumping , mas você sabe o que essa palavra significa? O dumping é uma prática comercial onde empresas vendem seus produtos, ou serviços a preços…
O DOU publicou nesta segunda-feira, 26, decisão da CVM multando Eike Batista e outros dois diretores da companhia por omissão de informações para a compreensão da situação financeira e patrimonial da OGX Petróleo de Gás Participações. As penalidades somam R$ 1,2 milhão. O órgão entendeu que os diretores da OGX, tendo conhecimento das incertezas relacionadas…
As micro e pequenas empresas criaram 41,5 mil empregos com carteira assinada no mês de julho. Os dados foram compilados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Segundo o levantamento, os pequenos negócios foram responsáveis por 95% dos empregos gerados em todo…
O Governo Federal estuda voltar com os encargos da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, a CPMF, extinta há doze anos. Para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida é uma maneira rápida e eficiente de arrecadar impostos e aliviar tributos sobre a folha de pagamento. Sobre a CPMF O CPMF, que vigorou entre os…
Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o segurado facultativo, uma categoria de contribuinte válida para pessoas com mais de 16 anos. O Instituto Nacional do Seguro Social…
Proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas, permitindo a baixa gratuita e automática do registro para aquelas que estão sem atividade há mais de três anos, foi aprovada nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue para o Plenário. Segundo o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015, a microempresa, empresa…
O mercado financeiro reduziu a projeção para o crescimento da economia e a estimativa de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, pesquisa divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), a previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país –…
O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse hoje (23) que o banco estuda oferecer crédito imobiliário com taxa de juros prefixada. Ao explicar a visão da Caixa sobre a nova linha de financiamento indexada à inflação em um almoço na Associação Comercial do Rio de Janeiro, Guimarães disse que o objetivo é avançar para oferecer…
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) a primeira parcela do 13º salários dos aposentados e pensionistas. A data de pagamento varia de acordo com o número final do benefício. O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto. A antecipação vai beneficiar aqueles que, durante o ano,…
Crédito será proporcional ao saldo existente nas contas dos trabalhadores no dia 31 de dezembro de 2018
Quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 e tem pelo menos 60 anos começa a receber hoje (26) as cotas do Programa de Integração Social (PIS). Os interessados devem procurar a Caixa Econômica Federal para fazer o saque. O saque de até R$ 3 mil poderá…
Lei de Proteção de Dados (No 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso…
