IPI: Plenário deve votar alteração na lei para conceituar ‘praça’
Proposta visa garantir segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica. O Senado deve votar o PL 2120/2019 da Câmara dos Deputados que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como o município onde está situado…
