Empresas que não cumprirem a lei de igualdade salarial podem ser multadas em até 3% da folha de pagamento do empregador, limitado a 100 salários mínimos. Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, para a realização…
Em 2023, um aumento significativo no número de declarações de Imposto sobre a Propriedade Imposto Territorial Rural é registrado pela Receita Federal. Em 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) registrou um marco significativo no cumprimento das obrigações fiscais. Durante o período de entrega regulamentar da Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), que teve seu…
Paulistas e paulistanos podem quitar até o valor total do IPVA 2024 com valores da Nota Fiscal Paulista. Contribuintes paulistas e paulistanos que fazem parte do Programa Nota Fiscal Paulista que possuem valores para resgatar já podem usar os créditos acumulados para reduzir ou até pagar integralmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O…
Especialista explica os principais fatores que afetam o faturamento da venda online. O varejo é um dos mercados mais vulneráveis a perdas financeiras, que podem ser causadas por mudanças no cenário econômico ou por problemas com a organização dos processos, que se refletem diretamente em disputas e contestações de compras pelos clientes. Nos últimos anos,…
Entenda as possíveis alterações no saque-aniversário do FGTS e como elas podem afetar os trabalhadores. Nesta segunda-feira (2), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para encaminhar uma proposta relativa ao Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Esta…
Nova rodada que começa na segunda-feira (9) permite descontos de até 99% A partir da próxima segunda-feira (9) cidadãos que possuem renda mensal de até dois salários mínimos e têm dívidas em atraso de até R$ 5 mil, podem renegociar as dívidas pelo programa Desenrola Brasil. Os descontos podem chegar até 99%, mas é preciso…
Edital prorrogou as quatro modalidades de 29 de setembro para 28 de dezembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão de quatro modalidades que oferecem renegociações de dívidas das empresas brasileiras. As modalidades inicialmente foram suspensas na última sexta-feira (29), mas agora foram prorrogadas…
Saques da modalidade podem ser realizados a partir desta segunda-feira (2). Começou nesta segunda-feira (2) o prazo para retirada dos valores disponíveis na modalidade do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os nascidos em outubro. A adesão à modalidade é uma decisão dos trabalhadores e aqueles que quiserem participar, precisam solicitar…
Empregado terá de manifestar oposição para não pagar aos sindicatos. Percebe-se que em algumas convenções coletivas de trabalho têm sido inseridas cláusulas estabelecendo a obrigatoriedade de os empregadores efetuarem o desconto das contribuições sindicais dos empregados, exceto se estes comprovarem oposição ao desconto mediante documento protocolado na sede da entidade sindical. Para efeito de…
Via de Regra, toda pessoa jurídica prestadora de serviço constante na Lei Complementar 116/2003 pode se beneficiar da exclusão do ISS do PIS e COFINS, ou seja, podem ter o valor desses tributos reduzidos para pagamento, retirando-o da base de cálculo. Antes, um rápido “pano de fundo”. Depois que o STF proferiu decisão conhecida como…
Dados mostram que quase 90% dos contribuintes optaram pela autorregularização. O Estado de São Paulo recuperou a quantia de R$ 111,8 milhões em Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse valor foi obtido pela Secretaria da Fazenda do Estado após conduzir duas operações que levaram a uma autorregularização por parte da maioria dos…
