Há algum tempo, desde 2022 especificamente, a Receita Federal poderá declarar um CNPJ inapto em decorrência de omissão no cumprimento de obrigações acessórias por 90 dias contados do prazo de sua entrega. As escriturações faltantes serão de pelo menos dois exercícios consecutivos. Bases legais Ela pode considerar uma empresa inapta por conta do art. 81…
Medida suprime acesso a benefícios fiscais, Perse e desoneração da folha
Adesão ao programa deverá ser feita pelo Portal e-CAC. A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024. O início da adesão…
Onofre Raimundo Medeiros esteve presente na posse dos novos conselheiros do CRC AL e da nova presidente eleita, Adriana Andrade Araújo. A contadora Adriana Andrade Araújo foi eleita, nesta terça-feira (2), presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL) para o biênio 2024/2025. Ela é a 2ª mulher a comandar o Conselho em mais…
RFB explica que a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) depende da portaria que reajusta as faixas salariais. A Secretaria da Receita Federal do Brasil informou, no dia 1º de janeiro de 2024, pelo portal do eSocial e do Gov.br que a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador…
Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República,…
Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuadosRoque de Sá/Agência Senado Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de incidir sobre os honorários de sucumbência — verbas devidas pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora…
Decisão pela manutenção foi incentivada pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que teve papel nessa aprovação. No final de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, que simplifica e unifica impostos em todo o país. Uma das principais conquistas presentes…
Novos leiautes e substituição da Dirf a partir deste ano A Receita Federal vem realizando algumas alterações na legislação para que ocorra a mudança das informações decorrentes de retenções na fonte para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), substituindo, de fato, a Dirf, que é anual, enquanto a Reinf é…
Além do envio de boletos falsos e propostas enganosas, fraudadores também se utilizam da marca do Sebrae para se beneficiar da credibilidade da instituição É na época das festas de fim de ano e das férias que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos ao aumento do número de golpes, principalmente os digitais. De…
