O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Para este…
A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024 e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Está publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024 a Portaria RFB nº 505, que estabelece os novos critérios para classificação das pessoas físicas e jurídicas…
Medida altera IN RFB 2179/24, proporcionando maior segurança jurídica A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. A…
Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24 A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido – CSLL para as grandes empresas multinacionais,…
Dados apresentados foram extraídos da Dirbi e se referem aos meses de abril a outubro de 2024. A Receita Federal, em atenção ao estabelecido no artigo 4º A da Lei 14.148 divulgou, no dia 03 de janeiro, o Relatório de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Documento apresenta dados extraídos da Declaração…
O presidente do Sescap/PE, Christian Watanabe, participou na tarde deste primeiro dia útil do ano (02/01), do programa Balanço de Notícias da Rádio Jornal, comandado por Ciro Bezerra. O tema abordado foi a adesão ao Simples Nacional e a regularização de pendências, com prazo até 31 de janeiro de 2025. Acesse a entrevista completa no…
Pedro França/Agência Senado A regulamentação da reforma tributária, tema que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda não acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68/2024 — primeiro projeto da regulamentação da Emenda Constitucional 132, da reforma —, tem até 16 de janeiro para ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. E agora começa…
Segundo o governo, só em 2026 a medida deve gerar aumento de receita tributária de R$ 3,44 bilhões Foto – Marcelo Camargo/Agência Brasil Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.079/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. O objetivo da norma, que teve…
Parte do Programa de Transição Integral, os três novos instrumentos devem recuperar mais de R$ 5 bilhões em 2025. Propostas foram debatidas previamente com grandes contribuintes Agência BNDES/arquivo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante…
