O regime do nanoempreendedor e seu necessário aprimoramento
‘Há necessidade de nova legislação que garanta a essa figura jurídica a aplicação das mesmas regras protetivas que estão na Lei Geral das MPE, especialmente aquelas relativas ao MEI’ Pixabay Por José Constantino de Bastos Júnior e Ricardo Monello A lei complementar que concretizou a primeira etapa da regulamentação da Reforma Tributária (214/2025), ao tratar…














