O objetivo é harmonizar procedimentos e reforçar a segurança jurídica no contencioso administrativo tributário. O ministério da Fazenda editou a portaria 1.853/25, para alterar as regras de julgamento das DRJs – Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal. A medida, assinada pelo ministro Fernando Haddad, amplia as hipóteses de julgamentos colegiados e torna obrigatória a…
Nova categoria de nanoempreendedor e emissão obrigatória de notas fiscais estão entre as mudanças que exigem atenção redobrada dos pequenos negócios. Freepik A Reforma Tributária vai mudar a rotina de quem empreende no Brasil. Para os microempreendedores individuais (MEIs), as alterações incluem novidades como a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais e a adoção do…
Esclarecimento se dá após matérias jornalísticas apontarem possível alta de impostos. Freepik Após circularem notícias a respeito da tributação no setor imobiliário após a Reforma Tributária, o ministério da Fazenda emitiu nota esclarecendo que as mudanças serão positivas para o setor. Primeiramente, a pasta destacou que a reforma não cria uma tributação sobre o setor…
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto Mário Agra/Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2884/24, que fixa prazo de em dois anos para o ex-sócio deixar de responder subsidiariamente por dívidas trabalhistas. O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo…
Freepik Por Clécio S. Steinthaler À medida que se aproxima um novo período eleitoral, milhões de reais em verbas públicas começam a ser destinados aos partidos políticos e candidatos. Esse processo faz parte do funcionamento da democracia, mas também exige vigilância. Afinal, todo esse dinheiro vem dos impostos pagos por cidadão. Por isso, é essencial…
A proposta segue em análise na Câmara Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante, aos trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência o direito de coincidir suas férias com o recesso ou com as férias escolares do dependente. A proposta também garante…
Texto deve ser agora analisado pelos senadores Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o empreendedorismo entre as diretrizes curriculares da educação básica previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Lei…
Freepik Por Comunicação FENACON Micro e pequenas empresas (MPE) que têm acesso simultâneo a crédito e orientação em gestão e finanças reduzem em cerca de 50% o risco de encerramento das atividades. É o que aponta um estudo realizado pelo Sebrae em parceria com o Banco do Nordeste, por meio do Escritório Técnico de Estudos…
O crédito será concedido com juros bem mais baixos do que os praticados pelo mercado. Agricultores familiares terá acesso a até R$ 250 mil de crédito, com taxa de juros de 6% ao ano Emanuel Cavalcante/Divulgação Embrapa Amapá O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (5/9) Medida Provisória (MP) que cria uma…
Publicada a NT 2025.001.v.1.02, que traz algumas mudanças de Regras de Validação, conforme descrição constante no Item 02, em relação a: Leiaute QR-Code versão 3; NFC-e para Produtor Rural – Pessoa Física; Resposta Síncrona para Lote com 1 (uma) NF-e; Controle do Atraso na Data de Emissão da NF-e; Controle do Tipo da IE do…
Conap surgiu por cooperação entre PGFN e procuradorias dos estados e municípios. Acriação do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) foi oficializada na última terça-feira (2), em solenidade realizada no Salão Negro do Senado Federal, em Brasília. O Conselho visa promover a colaboração entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as Procuradorias-Gerais dos Estados…
Tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados para novembro e dezembro, respectivamente. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, nesta segunda-feira (1º), a Resolução CGSN nº 180, que prorroga os prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos.…
Por Daniel GuerraComunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), a edição 2025 da pesquisa Perfil do Profissional da Contabilidade, um levantamento que tem como objetivo conhecer as principais características dos contadores e técnicos em contabilidade registrados no Sistema CFC/CRCs. A iniciativa busca compreender melhor a…
Freepík A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 475 milhões. Empresas não optantes pelo Simples Nacional informaram indevidamente a condição de optante por esse regime, o que pode ensejar falta de recolhimento de Contribuição Previdenciária…
Entidade alerta que texto pode ampliar custos do comércio, limitando investimentos e postos de trabalho, e gerar disputas judiciais Pixabay A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta grande preocupação com a 8ª Proposta de Súmula que será analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesta sexta-feira,…
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5648/23, que amplia a responsabilização do empregador que mantiver as rotinas de trabalho após a interdição de estabelecimento ou o embargo de obra pela fiscalização. Hoje, conforme a…
A FENACON chega à Região Norte com o Seminário da Reforma Tributária! É a quarta região a receber esse encontro que vai trazer conteúdos práticos e respostas às suas dúvidas sobre a reforma. A edição acontece no dia 12 de setembro, de 8h às 18h, no Auditório Rubi | OAB Amazonas. Será um dia de…
Manutenção afetará temporariamente serviços como o e-CAC entre 1h e 3h da manhã Divulgação O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) fará uma parada programada no dia 7 de setembro de 2025, entre 1h e 3h da manhã, para realizar uma atualização tecnológica na infraestrutura do mainframe — o sistema central responsável pelo processamento…
O ambiente conta, atualmente, com a participação de 118 empresas, responsáveis por testar os fluxos de emissão e recepção de documentos fiscais digitais. A Receita Federal apresenta números da produção restrita da nova plataforma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária do Consumo. O ambiente conta, atualmente, com a participação de…
Criminosos detêm dados pessoais e, em chamadas de vídeo, utilizam o nome de operações como a “Carbono Oculto” para pressionar vítimas a fornecer mais informações, clicar em links e assinar falsos “termos de confidencialidade”. Freepik A Receita Federal alerta a população para uma modalidade de golpe em que criminosos se passam por agentes públicos, como…
