Lei Complementar 214/2025 transforma a operacionalização da exportação e atinge MPEs. Do ponto de vista estritamente legal, o art. 82 da Lei Complementar 214/2025 não elimina a exportação indireta, mas transforma radicalmente a forma como ela é operacionalizada no Brasil. A nova redação preserva a imunidade das receitas de exportação — princípio constitucional consolidado —…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebeu, em sua sede, em Brasília, nesta quarta-feira (7), o superintendente da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (Fadex), Antônio Vinícius. A visita institucional esteve voltada à troca de experiências nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento de projetos. Na ocasião, o superintendente…
Levantamento do Sebrae, a partir dos dados do Caged, aponta que mais de 1,3 milhão de vagas de trabalho formal foram abertas no período. De janeiro a novembro de 2025, mais de 1,3 milhão de pessoas foram contratadas com carteira assinada pelas micro e pequenas empresas brasileiras (MPE). É o que mostra o levantamento do…
Ouvidoria do Sebrae relata os casos mais frequentes e orienta como os empreendedores devem proceder para não perder tempo e dinheiro com as fraudes. O Brasil já tem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI), que representam mais da metade das empresas abertas no país. Aliado a isso, mais de um quarto (27%) destes…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, por meio de sua coordenadoria Técnica, a minuta da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 35 – Arrendamentos em audiência pública. O documento está disponível por meio do portal Participa + Brasil e os interessados em contribuir podem enviar as sugestões até o dia 4 de fevereiro. A…
Alta procura por esses temas revela mudança de comportamento dos empreendedores e consolida o EAD como principal formato de capacitação. De janeiro a novembro de 2025, mais de 800 mil empreendedores passaram pelos cursos do Sebrae em todo o país, impulsionando um crescimento de 12,8% no volume de cursandos em relação ao ano anterior. Os…
Dando continuidade ao trabalho desenvolvido no primeiro semestre de 2025, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB manteve, na segunda metade do ano, atuação contínua e articulada em defesa do exercício profissional da advocacia. Nesse período, acompanhou demandas encaminhadas pela classe e registrou 58 expedientes formais, 14 manifestações via Ouvidoria…
Freepik Foi publicada nesta quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.329/2026, que altera o Decreto-Lei nº 401/1968 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. De acordo…
As alterações tributárias ocorridas em 2025 mudaram não apenas a carga fiscal, mas também a forma como empresas devem organizar a remuneração de seus sócios e a distribuição de lucros. Freepik Por Rogério Aleixo Pereira Práticas antes rotineiras e pouco questionadas passaram a ser analisadas com maior rigor pelo Fisco, tornando o contrato social um…
O começo de 2026 exige atenção dos mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o país. O Sebrae destaca quatro informações essenciais para que o MEI mantenha o negócio em dia logo no início do ano. A primeira é o novo valor da contribuição mensal, o DAS, que passa a variar entre…
Proposta segue em análise na Câmara Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das…
