DeclaraAgro – Arrendamentos: Contribuintes já regularizaram mais de 400 declarações junto à Receita Federal

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Iniciativa tem como objetivo orientar e incentivar a autorregularização de rendimentos oriundos de contratos de arrendamento rural, promovendo transparência, segurança jurídica e maior conformidade tributária para produtores rurais. Faltando poucas semanas para o encerramento do prazo, que termina em 30 de janeiro, a operação DeclaraAgro – Arrendamentos já resultou na regularização de mais de 400…

Simples Nacional: empreendedores têm até dia 31 de janeiro para aderir ao regime

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Empresas excluídas do Simples Nacional em 2025 podem solicitar o reingresso, com diversas opções de regularização. Os empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para fazer o pedido. A medida também vale para empresas excluídas que desejam retornar ao regime de tributação. Os contribuintes que estão no Simples…

Lei Complementar nº 225/2026 coloca o Brasil no mesmo patamar das administrações tributárias mais modernas do mundo

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Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz. A Lei Complementar nº 225/2026 inaugura uma nova fase para a Administração Tributária brasileira e representa um avanço estrutural que aproxima o país dos modelos adotados pelas administrações tributárias mais modernas do mundo.…

Comitê Gestor divulga orientações para opção pelo Simples Nacional e Simei em 2026

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Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação…

Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz

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Waldemir Barreto / Agência Senado A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo…

Manutenção suspende emissão da Decore

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que o sistema utilizado para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) está temporariamente indisponível em razão de uma manutenção programada. De acordo com comunicado oficial, a previsão é de que o serviço seja restabelecido nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026. Em nota publicada…

Conselho da UE conclui aprovação de acordo com Mercosul; veja íntegra

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Parceria cria a maior zona de livre comércio do mundo e depende de aval do Parlamento Europeu para entrar em vigor. Freepik O Conselho da União Europeia aprovou, em definitivo, na tarde desta quinta-feira, 9, duas decisões que autorizam a assinatura do EMPA – Acordo de Parceria União Europeia–Mercosul e do iTA – Acordo Comercial…