Mais de 2,4 mil serviços foram contratados pela plataforma, que conecta cerca de 8,1 mil microempreendedores individuais a 1,3 mil órgãos públicos Divulgação Em um ano de operação, a plataforma Contrata+Brasil já gerou R$ 13,7 milhões em renda direta para microempreendedores individuais (MEIs) por meio de contratações realizadas por órgãos públicos em todo o país. A iniciativa inovadora, gerenciada…
“Preservar o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas não significa renunciar à arrecadação, mas respeitar os limites constitucionais que estruturam uma economia funcional, competitiva e socialmente equilibrada” Freepik *Guiomari Garson Dacosta Garcia é advogada, ex-procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora do Núcleo de Tributação da Comissão de Direito das MPE da OAB/SP A Lei nº 15.270/2025 reacendeu…
No último sábado (7), o presidente da Fenacon, Daniel Coêlho, participou do ChurrasCON, evento promovida pelo Sescon Espírito Santo, em Vitória. O encontro reuniu diretores, colaboradores e profissionais contábeis num dia de confraternização, música ao vivo e sorteio de brindes. Na foto: Daniel Coêlho à esquerda e Elido Emmerich Firme, presidente do Sescon/ES, à direita.
Decisão abre precedente importante para cobrança de créditos públicos Por Cristiane Galvão Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 – SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio…
Material já pode ser acessado para ajudar no preenchimento da DeRE, nova obrigação acessória Freepik A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um…
O PGD-C permite o envio, em caráter excepcional, dos dados que antes eram enviados pela Dirf A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C), ferramenta criada para que os Órgãos Públicos aderentes ao Programa Receita Social Autorregularização possam informar, em caráter excepcional, os dados que antes eram enviados pela Dirf, enquanto concluem sua migração e…
A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador Pixabay Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar…
Proposta altera Código de Defesa do Consumidor e incorpora entendimento do STF Deputado Jonas Donizette, o autor da proposta – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor…
Objetivo é acabar com a prática de usar o CPF de crianças para a constituição de empresas de fachada; Câmara analisa a proposta Deputado Helder Salomão, autor do projeto de leiVinicius Loures / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4970/25 propõe uma mudança no Código Civil para proibir expressamente a participação de crianças e…
Benefício tem caráter transitório. Projeto será enviado ao Senado Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece alíquotas de transição menores para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027. A proposta será enviada ao…
Na tarde da última segunda-feira (09/02), o SESCON-PA recebeu a visita institucional do Conselheiro Fiscal da FENACON e representante da entidade no Pará, Mário Elísio de Melo Gusmão, que esteve presente para dar as boas-vindas ao presidente Fabiano Oliveira e à sua diretoria. O encontro simboliza o fortalecimento das relações institucionais, o alinhamento de propósitos…
Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir…
Com o slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil”, a iniciativa fortalece a imagem do contador como peça-chave. O Sistema FENACON iniciou os preparativos para uma das ações de maior alcance social e institucional da entidade: a campanha Declare Certo 2026. O slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil” enfatiza o papel da contabilidade como…
A emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026. A Receita Federal alerta os profissionais de saúde pessoas físicas para o prazo de emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde referente ao ano-calendário de 2025. Desde 1º de janeiro de 2025, o Receita Saúde passou a ser obrigatório, substituindo definitivamente…
Decisão abre precedente importante para cobrança de créditos públicos. Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 – SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação…
Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir…
Além de curso para guiar os microempreendedores, a instituição dispõe de cartilhas sobre o uso da plataforma Contrata+Brasil. Atenção, microempreendedores individuais (MEIs) interessados em prestar serviços para órgãos públicos. O Sebrae oferece conteúdos exclusivos para ampliar as chances de conseguir contratos pela plataforma Contrata+Brasil, que permite que MEIs ofereçam seus serviços diretamente a órgãos públicos…
Decisão liminar afasta aplicação da Lei 15.270/2025 e reafirma isenção prevista em lei complementar Por Comunicação FENACON A Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. O entendimento é de que a isenção prevista em lei complementar não pode ser…
Corte já havia prorrogado prazo para aprovação de lucros após ação da CNC com apoio da FENACON Pixabay Por Comunicação FENACON O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de…
União já recuperou R$ 31 milhões em negociações com microempreendedores Os contribuintes que ainda não regularizaram a sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm agora uma nova chance. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, …
