A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos,…
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segunda-feira (9/07) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem…
Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11/7) a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial. A medida permite que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. É importante deixar claro que…
Em um dos primeiros atos à frente do Ministério do Trabalho, o ministro Caio Vieira de Mello, suspendeu por 90 dias todos os procedimentos de análise e publicações relativas ao registro sindical. A determinação está em portaria publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União. O texto especifica que ficam excluídos da…
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro…
A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização…
A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir no texto constitucional o princípio da confiança em matéria previdenciária. Segundo a parlamentar, trata-se de proteger direitos adquiridos relacionados a aposentadoria, de forma a evitar mudanças repentinas ou violações por reformas, como a da Previdência. A PEC…
“Uma gestão mais eficiente, que tenha como foco o compromisso com a ética e a transparência, tem se tornado cada vez mais relevante no mundo atual. Os novos tempos demandam a criação de mecanismos eficientes de gestão, representados por sistemas de monitoramento e de incentivos, que denotam a adoção de práticas de governança. De acordo…
Dentro das normas dos tributos no Brasil existem muitas regras que protegem os contribuintes e dão limitações ao poder de tributar, principalmente com relação a aumento de alíquotas e a perda de benefícios tributários. As restituições de tributos pagos a maior por meio de processos administrativos e judiciais buscam muitas vezes reverter um ônus gerado…
O Tribunal Superior Eleitoral, eleição após eleição, vem se aperfeiçoando, melhorando seus processos e sua gestão do conhecimento e, consequentemente, ficando cada vez mais rígido nas análises de contas eleitorais, além de estar sempre agregando novas ferramentas e competências em suas análises que permitem a cada dia que passa um trabalho mais apurado e detalhado.…
No site da Escola Virtual do PEP, o cidadão encontra cursos gratuitos à distância – com inscrições abertas e outros previstos – para saber mais sobre os direitos dos trabalhadores filiados ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social). Serão oferecidas mil vagas em cada curso. Confira as ofertas: Para se inscrever, basta acessar o site…
Neste mês de julho/2018 as pessoas jurídicas a ela obrigadas deverão entregar, até o último dia útil do mês, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal. A partir do ano-calendário de 2014 (ECF a ser entregue em 2015), todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a ECF de forma centralizada pela matriz. Porém, a…
Profissionais da Contabilidade já podem reservar em suas agendas o próximo dia 20 de julho, quando a Academia Paulista de Contabilidade-APC em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP realizaração a terceira edição do Encontro com Acadêmicos, às 15h, na sede do CRCSP, abordando o tema “Novas Normas…
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), assinou Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para aumentar a capacitação dos empreendedores brasileiros. O acordo foi assinado nesta quinta-feira (5) durante reunião ordinária dos comitês temáticos do Fórum…
Em maio, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 15,1 bilhões – uma queda de 17,7% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 30,4 bilhões e despesa de R$ 45,5 bilhões. Se comparada a maio de 2017, a despesa teve queda de…
Com a publicação do edital da 2º edição de 2018 do Exame de Suficiência no Diário Oficial da União do dia 05/07, chegou a hora para os bacharéis em Ciências Contábeis ficarem atentos aos prazos e orientações contidos no cronograma dessa segunda prova. As inscrições terão início no dia 9 de julho, a partir das…
O Sebrae terá R$ 45 milhões, por meio de edital (acesse o link), para investir em fundos que queiram participar do projeto “Capitalizando empresas inovadoras”. “Além do fomento a novas práticas pelas micro e pequenas empresas, o Sebrae vai passar a investir recursos em pequenos negócios inovadores; estamos atuando de forma estratégica para garantir empresas…
Os preços das commodities, produtos primários com cotação internacional, subiram em junho. O Índice de Commodities Brasil (IC-Br), calculado mensalmente pelo Banco Central (BC), registrou alta de 3,13%, na comparação com maio. Em 12 meses encerrados em junho, o índice registrou crescimento de 23,9% e, no primeiro semestre, houve alta de 16,67%. O IC-Br é…
Depois de ter sofrido com a greve de caminhoneiros no final do mês passado, que atrasou entregas e atrapalhou o deslocamento do consumidor até as lojas, o varejo de material de construção esboçou reação e apresentou aumento de 3% nas vendas no mês de junho, na comparação com maio. Na comparação com o mesmo período…
Afim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda organizou um grupo de trabalho para analisar e sugerir mudanças. O projeto busca modernizar o sistema recuperacional e…
