rescisão de contrato

Imposto de Renda: valor de rescisão de contrato de trabalho por estabilidade é isento

A Receita Federal reafirmou, através do Diário Oficial da União desta desta segunda-feira (18), que valores recebidos em indenizações por rescisão de contrato de trabalho por estabilidade constituem rendimentos isentos do imposto sobre a renda. A publicação teve como objetivo apresentar solução para a Consulta nº 3.009, realizada no último dia 12 de março. A…

Proposta regulamenta rescisão de contrato de compra de imóveis na planta

A empresa perderá esse direito se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. A Câmara dos Deputados analisa regras para o distrato de imóveis comprados na planta – quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel. O Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a…