Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade ininterrupta

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Projeto da Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Conforme a proposta, o…

Contribuição social

Contribuição social: adicional de 10% sobre o FGTS é constitucional

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Supremo decidiu que a contribuição social a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa é constitucional. O tema é de repercussão geral. A contribuição social de 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão…