Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

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Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023,…

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.1

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Publicado o PVA versão 4.0.1 com alterações corretivas Foi disponibilizada a versão 4.0.1 do PVA EFD ICMS IPI, com alteração corretiva relacionada com o carregamento de tabelas e disposição de telas. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd por Portal SPED O post Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.1 apareceu primeiro em ContNews.

Terceirização ilícita de serviços

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Durante muito tempo, a utilização de empresas prestadoras de serviços terceirizados foi considerada como fraude a aplicação da legislação trabalhista e, também, como modelo de precarização de mão-de-obra. Daquele período são as Súmulas 256 e, posteriormente, 331 do TST, que uniformizaram o entendimento daquela Corte quanto aos limites da terceirização de serviços em dois aspectos:…

Publicação da Versão 10.0.3 do Programa da ECF

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Versão 10.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações:…

Para diminuir desigualdade de gênero em seus locais de trabalho, empresas precisam se comprometer verdadeiramente com a causa

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Isso significa que as corporações não podem contratar mulheres apenas para estarem antenadas com as novas tendências, mas porque acreditam em sua competência e que irão agregar valores à organização Mulheres que ocupam cargos de liderança ainda precisam lutar contra muito preconceito para serem respeitadas no ambiente de trabalho. É o que mostra estudo do…

Reforma tributária: uma simplificação complicadora

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Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tributária promulgada, só tenho dúvidas. Não quero dizer que sou contra, mas como não posso ser a favor, prefiro dizer talvez. Inicialmente, uma observação se faz necessária: nós entendíamos que o nosso sistema tributário era excessivo no que diz respeito ao número de artigos contidos na…

SESCON-RS participa da Operação Verão Total realizada pela Jucis-RS em Rio Grande

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Na terça-feira (30), a diretora regional de Pelotas, Eni Melo, participou da Operação Verão Total promovida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCIS-RS), na praia do Cassino, litoral sul do estado. Estiveram presentes a Presidente da JUCIS-RS, Lauren Momback, o Prefeito de Rio Grande, Fábio Branco, o presidente SINDICONTABIL Rio…

Diretor Legislativo da FENACON palestra sobre reforma tributária a convite do CRCMT

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Nesta quarta-feira (31), o diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON, Diogo Chamun, palestrou virtualmente a convite do Conselho Regional de Contabilidade (CRCMT) sobre a reforma tributária. Em sua apresentação, Chamun abordou a importância da assessoria contábil estratégica para auxiliar as empresas com as mudanças definidas pela reforma, aprovada em dezembro de 2023.

Conselho Consultivo da FENACON reúne atual e ex-presidentes em Brasília para discussões estratégicas

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O Conselho Consultivo da FENACON, composto por atual e ex-presidentes se reuniu em Brasília, na manhã desta quarta-feira (31/1), para uma reunião estratégica que reflete o comprometimento da Federação em antecipar tendências e consolidar sua posição como referência na defesa dos interesses do setor empresarial no Brasil. Para o presidente Daniel Coêlho (gestão 2022/2026), o…

Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

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Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre…

Rodrigo Pacheco anuncia projetos prioritários para o Senado em 2024

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Marcos Oliveira/Agência Senado O Senado retoma os trabalhos na próxima semana e deve votar ao longo deste ano matérias consideradas prioritárias pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. Regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos na…

CT-e 4.0: mudanças obrigatórias a partir de fevereiro para empresas de transporte e transportadores

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Com a aprovação do Manual de Orientações ao Contribuinte para o CT-e 4.0, novas diretrizes e procedimentos devem ser seguidos a partir de fevereiro. Pixabay A partir desta quinta-feira (1º), empresas de transporte e transportadores devem ficar alertas para as mudanças obrigatórias no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).  O Ato Cotepe ICMS nº123/2022, juntamente com o Manual…

MEIs já podem começar a entregar a DASN-SIMEI para a Receita Federal

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Envio da declaração é obrigatório para todos os MEIs com CNPJ ativo A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já pode ser feita para a Receita Federal, apesar de o prazo ser até 31 de maio. Assim, todos os microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ ativo são obrigados a entregar o documento, mesmo tendo ou…

Salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago nesta quinta-feira

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Benefícios e contribuições também sobem a partir deste mês Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores começam a receber o salário mínimo oficial de R$ 1.412. O dinheiro, referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de…

Plataforma vai apoiar digitalização de micro e pequenas empresas

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Expectativa é receber 200 mil inscrições © Rovena Rosa/Agência Brasil Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília Micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) industriais já podem se inscrever gratuitamente, a partir desta quarta-feira (31), na nova plataforma do programa Brasil Mais Produtivo do governo federal. O objetivo é que as empresas interessadas aumentem a produção…

Copom reduz juros básicos da economia para 11,25% ao ano

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Queda de 0,5 ponto era esperada pelo mercado financeiro © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília O comportamento dos preços fez o Banco Central (BC) cortar os juros pela quinta vez seguida. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em…