Secretaria de Inspeção do Trabalho publica nota orientativa sobre o FGTS Digital

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Nota Orientativa nº 06/2024 altera a de nº 01/2024 e define procedimentos para cadastramento de terceiros para acessar o sistema FGTS Digital como administrador judicial, inventariante, curador e correlatos A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou a Nota Orientativa nº 06/2024, que substitui a Nota Orientativa nº 01/2024, que trata dos procedimentos junto ao FGTS Digital para solicitação de cadastramento de administrador judicial, inventariante,…

Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável

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Investidores incluídos na versão inicial do programa têm até dezembro para envio de informações. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa…

Câmara aprova programa de crédito do governo para microempresas e MEIs

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Para a concessão de crédito novo a MEIs e a micro e pequenas empresas, o projeto cria o Procred 360 a fim de conceder garantia nos empréstimos tomados junto a bancos habilitados Pixabay A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que cria programas de crédito e de renegociação para micro e…

e-Financeira deve ser entregue nesta sexta-feira (30)

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A e-Financeira é uma obrigação semestral que algumas empresas devem enviar. Nesta sexta (30), o período de apuração é de janeiro a junho de 2024. Pixabay A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais referentes ao cadastro, à abertura, ao fechamento, operações financeiras e previdência privada. Nela, apresentam-se, através do ambiente SPED, informações relativas a…

Congresso aprova crédito facilitado a pessoas e empresas do Rio Grande do Sul

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Geraldo Magela/Agência Senado Pessoas e empresas dos municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes no primeiro semestre de ano terão acesso facilitado a operações de crédito. É o que garante o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e foi aprovado nesta quinta-feira (29)…

Comissão aprova projeto que extingue cobrança de ISS sobre espaço em cemitérios

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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Mario Agra / Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que extingue a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de espaço em cemitérios para sepultamentos. A proposta muda a…

CAE discute impacto da reforma tributária nos setores de comércio e serviços

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Marco Antônio/Secom Maceió A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na terça-feira (3), às 14h, audiência pública interativa sobre os impactos da reforma tributária nos setores de comércio e serviços. A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132, e agora o projeto de lei complementar que regulamenta as mudanças está em…

Receita Federal amplia período de teste do ReVar

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar. A aplicação já está em funcionamento para…

Reforma tributária pode levar a aumento de preço da internet

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Os planos de internet podem subir até 20 reais com a aprovação do texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A estimativa foi feita por representantes de empresas do setor de tecnologia da informação (TI) nesta quarta-feira (28) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para evitar um aumento para o…

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita

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A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas:  À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e  Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB,…

Câmara vai analisar o fim gradual da desoneração da folha de pagamento

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O Projeto de Lei 1847/24 cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes. O texto também mantém a desoneração para as empresas e municípios em 2024. Já aprovado no Senado, o projeto está…

Aprovado o acordo que põe fim à dupla tributação entre Brasil e China

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O texto final do Protocolo reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para os acordos desse tipo, ao mesmo tempo em que moderniza o acordo vigente, assinado em 1991. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou nesta quarta-feira, 28, o texto do acordo firmado…

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são utilizadas…

Supremo reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão na quarta-feira (28), o julgamento de um recurso que discute a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais criadas para financiar a seguridade social. Após as manifestações das partes do processo, votaram…

NF-e: Publicada versão 1.20 da NT 2024.001 (MEI)

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Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4(MEI) Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por Portal NF-e O post NF-e: Publicada versão 1.20 da NT 2024.001 (MEI) apareceu primeiro em ContNews.

Empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher o depósito recursal?

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O Brasil vive um período de grande aumento de recuperações judiciais que, segundo estudo da Serasa Experian, cresceram 71%, totalizando 1.014 no primeiro semestre de 2024 em comparação com o mesmo período do ano passado.  As micros e pequenas empresas foram as que mais recorreram a esse mecanismo, registrando  713 pedidos.  Diante deste cenário, vale…

STF reforça cibersegurança no Brasil com novas diretrizes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente sete novas Instruções Normativas (INs) voltadas para a cibersegurança, marcando um avanço significativo no combate às ameaças digitais. As novas regras, que buscam reforçar os processos e padrões de segurança da informação no tribunal, não apenas protegem as operações do órgão federal, como também asseguram que os dados…

Controladoria 4.0: Um novo paradigma para empresas de médio e grande porte

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A transformação digital tem impactado diversos setores, e a controladoria não é uma exceção. A Controladoria 4.0 está surgindo como uma extensão da Indústria 4.0, incorporando tecnologias avançadas, como inteligência artificial (IA) e automação de processos, criando um novo paradigma que visa otimizar a gestão financeira e operacional, além de promover uma tomada de decisão…

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) deve ser enviada até dia 30 de agosto

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Declaração semestral tem como objetivo central ser uma fonte de informações para a Receita Federal, indicando as movimentações financeiras das pessoas jurídicas e físicas Pixabay A Receita Federal do Brasil realiza o cruzamento das informações da do Imposto de Renda com outros tipos de declarações recolhidas das empresas, mas você sabe como isso funciona?  Uma…

Bernard Appy analisa o impacto das novas regras tributárias no setor da saúde

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Crescimento da economia, regimes especiais para medicamentos e equipamentos médicos e Imposto Seletivo foram destacados em evento da Organização Pan-Americana da Saúde Pixabay A migração para as novas regras tributárias terá impacto positivo sobre o setor da saúde por diferentes razões, destacou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, nesta quarta-feira (28/8), durante sua…