Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance…
A não adesão poderá sujeitar o empreendedor a multas e outras penalidades. Todos os empregadores devem cadastrar seus contatos no Domicílio Eletrônico Trabalhista Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É a partir desse sistema que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)…
Programa cria linha de crédito exclusiva para os pequenos negócios, com juros 50% menores dos praticados atualmente pelo mercado; Banco do Brasil já começou a oferecer a nova modalidade e Caixa começa nesta semana Divulgação Os pequenos empreendedores ganharam uma linha de crédito exclusiva, com juros 50% menores dos praticados atualmente pelo mercado. Começou a…
Agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas à destinação social ficará sujeito à responsabilização cível, administrativa e criminal Pixabay A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (31/07), a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024 que estabelece como os agentes operadores de apostas devem recolher os valores das destinações sociais dessa…
Informação foi dada pelo ministro Alexandre Padilha Foto – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Brasília O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (31) que uma das prioridades do governo federal é encerrar o ano de 2024 com a regulamentação da reforma tributária…
Companhias terão evitar o adoecimento mental dos trabalhadores Foto – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Por Paulo Victor Chagas e Ana Carolina- Repórteres da Agência Brasil – Brasília O governo federal, representantes de empresas e de trabalhadores decidiram incluir dentre os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais a preocupação com a proteção psicossocial dos funcionários. O…
Em reportagem do jornal O Povo, FENACON expressa preocupações sobre o impacto da reforma tributária em empresas que operam sob o regime do Simples Nacional A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) expressa preocupações sobre o impacto da reforma tributária na competitividade das micro e pequenas empresas que operam sob o regime simplificado…
Na manhã desta quarta-feira, 31 de julho, representantes do SESCAP/SE participaram da reunião periódica com a Secretaria da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) e o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC/SE). O encontro teve como objetivo principal discutir temas de relevância para a classe contábil, buscando soluções que atendam às necessidades e demandas dos profissionais…
Proposta altera a CLT e está em análise na Câmara dos Deputados Foto – Mário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1120/24 autoriza a Justiça a citar o empregador por meio de edital, em processos trabalhistas sujeitos a procedimento sumaríssimo, quando não for possível localizá-lo. Nesse caso, o rito sumaríssimo será convertido em ordinário.…
Deputados aprovaram ainda projetos para fomentar o desenvolvimento industrial e novas regras para a Lei de Falências Pixabay A Câmara dos Deputados aprovou, até julho deste ano, 98 propostas em Plenário. Na área de economia, o destaque foi a aprovação do primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária, que irá substituir cinco tributos (ICMS, ISS,…
Medidas provisórias pendentes de votação tratam de queimadas no Pantanal, energia, serviço público e cobrança de impostos Das 35 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação pelo Congresso Nacional, apenas dez não têm relação com as enchentes no Rio Grande do Sul. As matérias tratam de temas como queimadas no Pantanal, fornecimento de energia, serviço público…
