O Conselho Pleno OAB decidiu, por unanimidade, pela manutenção do inciso X do artigo 2º do Provimento nº 112/2006, que veda a constituição de sociedades de advogados na forma de cooperativa. O tema foi relatado pelo conselheiro federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE), cujo voto foi acolhido integralmente pelo colegiado. Em sua manifestação, o…
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participaram, entre os dias 14 e 16 de outubro, do Fórum de Contabilidades Governamentais da América Latina (Focal) 2025, realizado em Santiago, no Chile. O evento reuniu delegações de 18 países da região para discutir o fortalecimento da contabilidade governamental como instrumento essencial para a transparência e a…
Startups de base tecnológica lideram o crescimento do ecossistema nacional, com predominância de modelos B2B e soluções em software, segundo dados do Observatório Sebrae Startups. Enquanto o mundo discute os rumos da inovação, o Brasil reforça sua posição como celeiro de startups de base tecnológica. Dados do Observatório Sebrae Startups revelam que a Tecnologia da…
Com o objetivo de diagnosticar desafios e propor soluções sobre temas de interesse comum às advocacias pública e privada, o Conselho Federal da OAB e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, nesta segunda-feira (20/10), uma portaria conjunta que institui um Grupo de Trabalho (GT) de natureza consultiva e propositiva. O ato ocorreu durante a sessão…
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos…
Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao Instrumento Multilateral. O governo brasileiro formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument…
A reforma preserva a simplicidade do DAS, mas impõe desafios às MPEs com o novo modelo de créditos e o regime híbrido. Atenção à transição é vital. Freepik Por Rodrigo Forcenette e Mayara Caroline Gregoruti A LC 214/25 inaugura a reforma tributária, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS – Imposto sobre Bens…
Edilson Rodrigues/Agência Senado Está na pauta do Plenário de quarta-feira (22) o projeto que retira a obrigatoriedade de que o presidente e o vice-presidente das juntas comerciais sejam escolhidos entre os chamados vogais do plenário e permite que permaneçam no cargo enquanto durar o ato de nomeação do governador. O PL 315/2023, de autoria do deputado…
Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao Instrumento Multilateral O governo brasileiro formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument…
A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição, permitindo uma visão mais detalhada e estratégica da arrecadação federal. A Receita Federal do Brasil aprimorou o painel “Créditos Ativos Administrados pela Receita Federal”, ampliando suas funcionalidades e sua capacidade analítica. A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários…
Pesquisa de mestres e doutores pela FGV EPGE publicada no Journal of Economic Dynamics and Control estima ganhos de bem-estar de 1,8% com simplificação e uniformização de alíquotas Pixabay Um estudo conduzido por Professor da EPGE Escola Brasileira de Economia e Finanças (FGV EPGE) e egressos do Mestrado e Doutorado Acadêmico mostra que reformas voltadas a simplificar o sistema…
O cancelamento do registro sindical não significa e nem pode ser confundido com encerramento da entidade. Além disso, as entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro sindical O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira…
Geraldo Magela/Agência Senado Por Comunicação FENACON A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar, nesta quarta-feira (22), a partir das 10h, uma pauta com cinco projetos de lei. Entre as propostas em análise está o PL 2.147/2021, de autoria do senador Jaques Wagner (PT–BA), que propõe a inclusão das cooperativas com receita anual…
A proposta dará origem a um projeto de lei complementar (PLP) de autoria da comissão, que será apresentado nos próximos dias Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou relatório que propõe reduzir de forma linear em 10% os benefícios tributários concedidos pelo governo federal. O documento, elaborado…
