Ministério do Trabalho orienta empregadores sobre descontos do Crédito do Trabalhador em rescisões

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Com implantação da funcionalidade de garantias na plataforma, MTE estabelece procedimentos para contratos ativos de empréstimo consignado durante o período de transição Magnific Por Comunicação FENACON O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou novas orientações para empregadores sobre a operacionalização do Crédito do Trabalhador, após a implantação da funcionalidade que permite aos trabalhadores oferecerem…

CGIBS debate processo de transição da Reforma Tributária em Conselho de Defesa do Contribuinte de São Paulo

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Evento reúne representantes de diversas entidades empresariais e de classe e exalta diálogo com a sociedade  Foto: Edilson Dias-Fecomercio/SP O 1º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, participou na quinta-feira (02/07) de reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON/SP) para…

Implementação da reforma tributária concentra debate no Caminhos do Brasil

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Divulgação A implementação da reforma tributária foi o tema do Caminhos do Brasil, realizado nesta quinta-feira (2), no Rio de Janeiro. Promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN, o encontro foi mediado pela editora executiva de O Globo, Flávia Barbosa, e pelo editor executivo do Valor Econômico, Sérgio Lamucci. Durante o evento, o Ministro da Fazenda, Dario…

Fim da escala 6×1: “Se a PEC for aprovada, a medida terá impacto de bilhões de reais”, diz diretor da FENACON

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Michel Lopes, diretor de Inovação da Federação, concedeu entrevista ao podcast do jornal O Paraná, onde também fez uma análise crítica do sistema tributário brasileiro e dos desdobramentos da reforma tributária “Por que não flexibilizar as relações de trabalho? Só porque é ano eleitoral? Isso representará um retrocesso, não tenho dúvidas”, afirmou Michel Lopes, diretor de…

Reforma tributária e Simples Nacional: Como o regime híbrido pode impactar a competitividade das empresas

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Empresas do Simples Nacional terão de reavaliar sua estratégia diante das novas regras de IBS e CBS, com impactos na competitividade e nos créditos tributários. Magnific Por Beatriz Giansante Moquiute A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, representa a maior alteração do sistema tributário brasileiro das últimas…

Presidente da FENACON prestigia posse da nova diretoria do SESCON-GF

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Reynaldo Lima participou da cerimônia que marcou o início da gestão 2026–2028, reforçando o alinhamento entre as entidades e o fortalecimento da representatividade da classe contábil O SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS (SESCON-GF) realizou, na noite de quarta-feira (2), a cerimônia de posse da diretoria que estará à frente da entidade no biênio 2026–2028. O evento reuniu…

Receita esclarece uso de créditos de prejuízo fiscal no Litígio Zero 2024

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Solução de Consulta Cosit nº 100/2026 confirma que responsáveis tributários e empresas do mesmo grupo econômico podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL na transação, desde que atendidos os requisitos legais. Magnific Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 100/2026, trazendo esclarecimentos sobre a…

Brasil soma 24 milhões de pequenos negócios ativos, aponta Sebrae

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Pequenos negócios representam 95% das empresas ativas e impulsionam a economia brasileira Pixabay Por Comunicação FENACON As micro e pequenas empresas seguem como o principal motor da economia brasileira. De acordo com levantamento do Sebrae, os pequenos negócios somam 24 milhões de empresas ativas, representam 95% do total de empresas do país e respondem por…

CNC defende atualização do Simples Nacional e alerta para risco de aumento da informalidade

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Em audiência que discutiu o novo enquadramento do MEI, economista da Confederação ressalta necessidade de modernização do regime para evitar “nanismo tributário”, da elisão fiscal e estimular formalização Divulgação A Comissão Especial que analisa o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional (PLP nº 108/21) realizou, na quarta-feira (1º), audiência…

Compensação, ressarcimento, restituição e transferências serão tema do 7º módulo da Capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo

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Por Comunicação CFC Profissionais da contabilidade terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre os mecanismos de compensação, ressarcimento, restituição e transferências previstos na Reforma Tributária do Consumo durante o 7º módulo da Capacitação promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB). O encontro será realizado na próxima…

Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho

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Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo…

Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas

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Contribuintes poderão se regularizar e manter seu benefício fiscal A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o objetivo de modernizar e fortalecer o acompanhamento da utilização de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária pelas pessoas jurídicas beneficiárias. A iniciativa busca ampliar a transparência, a…

CNC questiona normas que elevaram base de cálculo do lucro presumido  

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Confederação alega desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade  Foto: Antonio Augusto/STF A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7982 para questionar normas que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)…

Receita abre consulta ao lote especial de restituição automática do IRPF a partir de quarta-feira, dia 8

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Iniciativa conhecida como cashback terá o pagamento dos valores apurados, no dia 15, diretamente na conta do contribuinte Divulgação Estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”. O pagamento dos…

Titulares de cartório lideram ranking de patrimônio no IR 2026

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Judiciário, diplomatas, atletas e empresários aparecem no topo Pixabay Os titulares de cartório são os contribuintes com maior patrimônio médio declarado no Imposto de Renda 2026, segundo os novos painéis estatísticos divulgados nesta quinta-feira (2) pela Receita Federal. O patrimônio médio dos brasileiros foi R$ 409 mil, enquanto o de titulares de cartório alcançou R$ 3,28 milhões. Na sequência,…

Receita esclarece que contribuição à previdência oficial de outro país não pode ser deduzida do IRPF

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Solução de consulta confirma que a legislação brasileira não permite descontar da base de cálculo do Imposto de Renda os valores recolhidos a sistemas previdenciários estrangeiros Magnific Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 99/2026, esclarecendo que as contribuições pagas à previdência oficial de outro país não podem ser…

Instrução normativa regulamenta regras de IR para plataformas digitais

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Norma foi elaborada após entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 2026, que disciplina a retenção na fonte e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas a plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e…

Diretor jurídico marca presença na posse da Fecomércio-SP

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O diretor de assuntos jurídico da FENACON, Rinaldo Carneiro, prestigiou a posse da nova diretoria da Fecomércio-SP no dia 24 de junho, em São Paulo. Ivo Dall’Acqua Junior foi eleito presidente para o quadriênio 2026-2030. Em seu discurso, Dall’Acqua afirmou que a gestão terá o compromisso de fortalecer a representação empresarial e se aproximar cada…

Presidente da FENACON prestigia cerimônia de posse da nova diretoria da Feaduaneiros

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O presidente da FENACON, Reynaldo Lima, prestigiou a cerimônia de posse da nova diretoria da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros) nesta quarta-feira (1), em Brasília. José Carlos Raposo guiará a entidade pela segunda vez. A gestão chega com o compromisso de união, transparência e desenvolvimento da categoria. Como presidente reeleito, Raposo acredita que o…

Instrução normativa regulamenta regras de IR para plataformas digitais

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 2026, que disciplina a retenção na fonte e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas a plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais. A medida decorre de entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona,…