A Comissão Senado do Futuro promove nesta quinta-feira (7) audiência pública para debater a questão do empreendedorismo no Brasil. O debate faz parte do ciclo de palestras “2022, O Brasil que queremos”, que abordará doze temas sobre como estará o país quando completar 200 anos de Independência. Já foram avaliados temas como políticas ambientais, educação,…
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove reunião na quarta-feira (6), a partir das 14h, com 16 itens na pauta de votações. Entre eles, o PLS 236/2017, do senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT), que estabelece cotas e políticas de incentivo às empresas para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos…
Projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) modifica as alíquotas do Imposto de Renda para aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres. Do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Projeto de Lei do Senado 222/2018 aumenta a alíquota para quem ganha acima de R$ 50 mil e restabelece a…
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Caso a proposta seja aprovada, serão extintas as multas por atraso na entrega da GFIP do período…
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto devido pelas empresas que exercem atividade de prestação de serviços. A cobrança do referido tributo é de competência dos municípios, estando prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal. No município de São Paulo, a cobrança de ISSQN vinha sendo regulada pela Lei complementar…
Esta é a última semana para responder quais são os temas que devem ser prioritários na atuação do Ministério Público durante os próximos dez anos. A fim de ouvir a opinião da sociedade, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elaborou um breve questionário, que está disponível até o dia 8 de junho e pode…
Se você tem uma empresa, sabe como é lidar com inúmeros documentos diariamente. São diversos dados de funcionários e tantos outros itens necessários para a organização e o bom andamento do seu negócio. Imagine que bom se tudo fosse integrado em um único sistema. É por isso que existe o eSocial, uma plataforma que auxiliará…
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal,…
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator…
A Câmara dos Deputados vai criar uma comissão especial para analisar a proposta do governo (PL 10220/18) que reformula a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (11.101/05). O ato de criação, assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, determina que o colegiado terá 35 deputados titulares e igual número de suplentes. O projeto traz…
A reforma tributária por ser uma reforma político-econômica que altera a estrutura legal dos impostos, taxas e outras contribuições do sistema tributário brasileiro terá, quando aplicada, grandes impactos não só as empresas como também aos consumidores finais dos produtos e serviços destas empresas. Sabemos que o atual sistema tributário precisa ser modernizado e precisa ser…
Todas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho para aderir ao eSocial, sistema que unifica a prestação de 15 relatórios a órgãos do governo, com informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Apesar da proposta de simplificar o ambiente de negócios, consultores e profissionais de recursos humanos afirmam que a adaptação é…
Aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento…
Técnicos dos ministério de Minas e Energia (MME) e da Fazenda reúnem-se hoje (4) para discutir a criação de uma política de amortecimento de preços dos combustíveis que chegue ao bolso do consumidor. Esta é a segunda reunião do grupo de trabalho criado para esse fim. A discussão inclui derivados do petróleo, como a gasolina.…
Empresários de primeira viagem normalmente tem dúvidas sobre os regimes tributários e como eles funcionam. A questão é que a escolha errada, pode deixa o empreendedor de “cabelo em pé” e prejudicar a empresa. Regimes Tributários 1 – Simples Nacional Só micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional. Os empreendedores não podem ter um faturamento…
As contas de pagamento, mais conhecidas como contas digitais, estão atraindo cada vez mais clientes que querem fugir do relacionamento tradicional com um banco e resolver tudo pela internet. Mas, para escolher corretamente entre a praticidade dessas contas e as tradicionais contas-correntes, é preciso conhecer a diferença entre elas. “A informação do que é conta…
A Comissão de Proteção de Dados do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou ao Ministério Público Federal (MPF) informações sobre possível venda de CPFs e outros dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao governo federal. No documento, o MPDFT pede ao MPF que apure e avalie…
