O pagamento de serviços cartoriais por meio de cartões de crédito ou débito pode ser previsto em lei. Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. Do senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto de lei do Senado (PLS 168/2017) também determina a fixação de prazos…
Na retomada dos trabalhos legislativos, a partir de 2 de agosto, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) voltou a analisar vários projetos que buscam aprimorar as relações de consumo. Entre as propostas que se encontram na pauta da comissão está o Projeto de Lei do Senado 21/2017, que…
O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a Ação trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação…
O Sebrae e o Senac assinaram na terça-feira, 31, um termo de cooperação técnica para fomentar a cultura empreendedora junto aos alunos do ensino profissionalizante. Por meio da parceria, 1.200 estudantes serão beneficiados, até junho de 2019, com a inclusão da disciplina ‘Empreendedorismo para a Educação Profissional’ na grade curricular dos seus cursos. Para viabilizar…
Empregador poderá efetuar a arrecadação do FGTS mensal e rescisório utilizando as guias GRF e GRRF emitidas pelo SEFIP até a competência outubro/2018. A Circular CAIXA nº 818/2018 estabelece que, durante o período de adaptação à obrigatoriedade do eSocial, os empregadores poderão efetuar o recolhimento mensal do FGTS até a competência outubro/2018, por meio da…
A dívida pública federal, alimentada pelo desequilíbrio entre receitas e despesas do governo, pode ter efeito perverso sobre a população mais pobre e dependente das políticas públicas como saúde, educação e assistência social. O refinanciamento e a amortização da dívida repercutem de forma expressiva no orçamento público. O relatório resumido da Execução Orçamentária do Governo…
O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com alteração na cobrança de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento. No Diário Oficial de hoje (31), há uma mensagem de encaminhamento do projeto de lei pelo presidente Michel Temer. No ano passado, o governo tentou alterar a tributação sobre…
Tramita na Senado o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2018) que assegura aos advogados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração. O texto, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com…
A principal mudança que as empresas devem ficar atentas com a implementação do eSocial é ao fato de que seus sistemas se integrarão com o eSocial diretamente, sem necessidade de PGD (Programa Gerador da Declaração), recomenda o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger. “É importante que as empresas se antecipem para que…
Presidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel Implementado no início deste ano, o eSocial requer que contadores e gestores tenham relacionamento mais próximo, para troca de informações e equalização de dúvidas de forma…
Os nomes dos aprovados na 1ª edição do Exame de Suficiência de 2018 foram publicados, segunda-feira (30), no Diário Oficial da União. O que muitos não sabem é que o direito à Certidão de Aprovação é gratuito. Para emiti-la, o aprovado deve acessar o site https://sistemas.cfc.org.br/certificado, informar o CPF e imprimir o documento. A Certidão…
Entrou em operação segunda-feira (30) o novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) (www.redesim.gov.br). O sistema foi totalmente reformulado, por meio de parceria entre o Sebrae e a Receita Federal, para facilitar o acesso aos conteúdos, que passaram a ser adaptados dinamicamente aos dispositivos…
Dentro de um mês, o Teatro da Univates estará recebendo contadores, empresários, professores, estudantes e profissionais liberais para o 13º Seminário Sincovat, cuja proposta é instigar a reflexão acerca do papel da educação na sociedade atual. Agendado para o dia 31 de agosto, a partir das 7h30min, o evento tem como mote “A ação maior…
O Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel, registrou inflação de 0,51% em julho, abaixo do 1,87% de junho deste ano e do 0,72% de julho de 2017. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o índice acumula inflação de 5,92% no ano e de 8,24% em 12 meses. A queda…
Desde o dia 16 de julho de 2018 está liberado o Portal Web do eSocial para edição de dados e muitos desconhecem o perigo que isso representa. Primeiro vamos entender o que é o Portal Web do eSocial e para que serve: • Portal Web módulo simplificado para empregador Doméstico: disponível desde 10/2015 para Empregadores…
Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo. O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para…
A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a competência agosto/18, com entrega até o dia 15 de setembro de 2018. A prorrogação de um mês está na Instrução Normativa RFB nº 1.819, de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União. Estão abrangidos nesta primeira fase do eSocial as entidades…
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 8786/17) isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os pneus de automóveis quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Pelo projeto, do ex-deputado Marcos Medrado, a aquisição se dará na forma da Lei 8.989/95, que já prevê isenção de…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (30/7), o resultado do Exame de Suficiência, voltado para bacharéis em contabilidade que pretendem obter o registro na categoria. Com aproximadamente 49 mil inscritos e 43.864 presentes, o primeiro exame de 2018 teve índice de aprovação de 30,16%. O resultado, publicado no Diário Oficial da União…
