De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do…
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, D E C R E T A: Art. 1º No ano de 2018, o pagamento do abono anual…
A partir desta segunda-feira (21), aposentadorias por idade e salário-maternidade urbanos poderão ser concedidos automaticamente pela internet, no site Meu INSS, ou pelo telefone 135. A expectativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que de 15% a 20% dos pedidos possam ser atendidos imediatamente por esses canais, sem a necessidade de comparecer presencialmente às agências. Como fazer…
Foi disponibilizada para download, a versão 1.3.03 do manual do desenvolvedor de aplicativos para a EFD-REINF. Essa nova versão traz algumas melhorias em relação à versão anterior objetivando levar ao desenvolvedor mais facilidades no entendimento das soluções adotadas na aplicação webservice da EFD-Reinf. Para ter acesso à versão, clique aqui. Por Sped – RFB
1. O Microempreendedor Individual – MEI no eSocial 2. Portal do eSocial 1. O Microempreendedor Individual – MEI no eSocial 01.01 – O que é o eSocial? O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que torna obrigatório o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado (PL 5100/13). Pelo texto, o reajuste é apenas para aqueles contratos cujo regime de dedicação é exclusiva, desde que garanta a manutenção do equilíbrio…
No próximo dia 20 de julho, a Academia Paulista de Contabilidade-APC e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo- CRCSP irão promover a terceira edição do Encontro com os Acadêmicos, às 15h, na sede do CRCSP, levantando a temática “Novas Normas Aplicadas a Contabilidade no Setor Público”. Todas as palestras realizadas pelo…
O resultado preliminar da Prova Objetiva, bem como o resultado dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar da 1ª edição do Exame de Suficiência de 2018, realizada no dia 17 de junho, já estão disponíveis no site do CFC. Para ter acesso, clique aqui! Vale ressaltar que a abertura dessa segunda edição do Exame –…
Os empregadores e contribuintes pessoas físicas ingressarão no eSocial a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial. Contudo, o Comitê Gestor do eSocial esclarece que tal medida não abrange os empregadores domésticos, já que estes fazem parte do eSocial desde outubro de 2015. Assim, nada muda para os…
O Meu INSS é o principal canal para solicitações de serviços do INSS. O cadastro para acessar a central de serviços pode ser realizado pela internet ou pelo telefone 135 – e na agência, se houver necessidade. A senha inicial para acessar o Meu INSS também pode ser conseguida diretamente pelo serviço de internet banking…
O crédito bancário para mais de 3,3 milhões de contribuintes contemplados no segundo lote de restituições do IR será feito hoje (16). A consulta ao segundo lote foi aberta no último dia 9. O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O valor total liberado é R$ 5 bilhões. Desse total,…
A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir desta segunda-feira (16), a consulta ao saldo PIS da conta individual de participação no Programa de Integração Social (PIS). Para saber o valor que terá direito a receber a partir de agosto, o beneficiário pode acessar o site da Caixa ou ligar para o telefone 0800-7260207. Também é…
Esta é a era dos negócios baseados na experiência. Logo, proporcionar uma ótima experiência do cliente – ou Customer Experience (CX), em inglês – é essencial para qualquer empresa. E torná-la cada vez melhor, indo além das expectativas e necessidades do seu público, deve ser sempre uma meta no horizonte corporativo, independentemente do ramo de…
Ao contrário das outras revoluções industriais, algo de diferente está ocorrendo nisso que chamamos de 4ª revolução, ou indústria 4.0. É o fato de, além de sabermos o que está acontecendo e assistirmos a velocidade com que tudo está ocorrendo, somos, cada um dentro de sua real contribuição, protagonistas da mudança. Mas afinal o que…
Na 16ª Sessão do Comitê de Especialistas em Cooperação Internacional em Matérias Tributárias da Organização das Nações Unidas (ONU), ocorrida em Nova Iorque, de 14 a 17 de maio de 2018, foi lançado o Handbook sobre Tributação das Indústrias Extrativas da ONU. O Handbook está versão em pdf, e pode ser encontrado aqui. O documento…
O ambiente Web, inclusive o módulo do Empregador Doméstico, ficará fora do ar Hoje, de 08h às 11h, para manutenção. O Web service permanecerá operacional por todo o período. Começa Hoje, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê…
Se você tem dúvidas ou quer saber mais sobre mineração de criptomoedas, a ESET, empresa líder em detecção proativa de ameaças, preparou as respostas para as três perguntas mais frequentes: #1 Minerar criptomoedas: o que isso significa? Essa resposta, na verdade, abrange muitos mitos que existem em torno do assunto. Minerar criptomoedas não é encontrar,…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou com mudanças o Projeto de Lei 7109/10, do Senado, que assegura à estudante grávida o direito à interrupção do estágio por 120 dias a partir do nono mês de gestação ou do nascimento da criança. A proposta muda a Lei 11.788/08.…
A segunda etapa da implantação do eSocial, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país – incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais – se inicia no próximo dia 16 de julho. Já para órgãos públicos o eSocial torna-se obrigatório a partir 14…
