No Recurso Extraordinário (RE) 1016605, uma empresa de Uberlândia questiona decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou a cobrança por um automóvel de sua propriedade registrado e licenciado em Goiás. O recurso tem repercussão geral reconhecida e afetará pelo menos 867 processos já sobrestados. O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
O Plenário aprovou na terça-feira (30) o projeto de lei do Senado (PLS) 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos. O texto estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Os senadores alteraram dois pontos da matéria, que por isso retorna à Câmara dos…
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (30) o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório (PLS 15/2018). A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização…
Uma cena bastante incomum foi flagrada em Goiás. E tudo que tem de rara, tem de emocionante. Trata-se de uma lavradora centenária recebendo um oficial da Justiça em sua casa para, aos 100 anos, finalmente começar a receber aposentadoria. O juiz Thiago Cruvinel Santos foi o responsável por ir até a casa da lavradora Alvarina Maria de Jesus, em…
O Ministério do Trabalho divulgou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que institucionaliza a Escola do Trabalhador e que possibilitará a ampliação das ações de qualificação profissional para além da plataforma digital. A portaria estabelece que a gestão da Escola do Trabalhador deve ocorrer de forma articulada com entes públicos e privados que fazem…
Quando o trabalhador perde o emprego, além da falta do dinheiro e da preocupação para se recolocar no mercado de trabalho, ele enfrenta também a insegurança em razão da perda do plano de saúde. São milhões de brasileiros nesta situação. E a situação não é diferente para quem se aposenta. Como os desempregados e os…
Doze em cada 100 negócios da economia criativa no Brasil estão em Minas Gerais. São mais de 63 mil empresas, a grande maioria de micro e pequeno porte. O estado é o segundo do país em geração de empregos no setor, com mais de 457 mil pessoas ocupadas nas diversas atividades da economia criativa. Os…
A equidade de gênero caminha a trilha da realidade na classe contábil. As mulheres já somam 42% dos profissionais do País e os números não param de crescer. Para consagrar a história do empoderamento feminino na classe contábil, o Conselho Federal de Contabilidade realizará, em 2019, o XII Encontro Nacional da Mulher Contabilista. O lançamento do encontro…
Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis. Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a decisão do juízo da execução cível de determinar a penhora nos autos da execução trabalhista não viola o disposto no artigo 649, inciso 4º,…
A Usina Bazan S.A., localizada em Pontal (SP), foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 100 mil a viúva e o filho de um escriturário da empresa que morreu em acidente de carro durante o serviço. O empregado era filho de um dos sócios da usina, e a indenização foi pedida pela…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador. Pressão Na reclamação trabalhista, o vendedor afirmou que…
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso do autor que pretendia reverter a dispensa aplicada…
Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
O imposto de renda da pessoa física (IRPF) é um dos tributos que mais pesam sobre a classe média brasileira. Até 27,5% do rendimento ficam com o leão. Para tentar minimizar o impacto desta “mordida”, selecionamos adiante algumas dicas. Deduções Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa física (formulário completo), observadas as restrições legais: – Aplicações…
Ainda restam R$ 1,36 bilhão do Abono Salarial ano-base 2016 disponíveis para 1,85 milhão de trabalhadores brasileiros – o que corresponde a 7,56% do total de pessoas com direito ao recurso (veja tabela abaixo). Os beneficiários têm até 28 de dezembro para procurar uma agência bancária e sacar o dinheiro. Inicialmente, o prazo limite era…
A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os créditos documentados. Assim, não é ilegal a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação dos livros fiscais, pois essa é uma obrigação acessória do contribuinte.…
O contrato de crédito consignado feito por um servidor público, um aposentado do INSS ou um trabalhador da iniciativa privada não se extingue com a morte do tomador do empréstimo. Segundo a Justiça, cabe aos herdeiros arcar com a dívida. Esse entendimento foi adotado recentemente pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que…
O Portal Contábeis em parceria com a BSSP realizará uma tarde de palestras e discussões sobre FÓRUM SPED & COMPLIANCE TRIBUTÁRIO abordando as mudanças propostas para 2019. A proposta do evento é disseminar conhecimento de qualidade para toda a categoria, promover a interação entre profissionais e empresas e oferecer a classe acadêmica o que o Portal Contábeis faz de melhor, atulidades e informações. O Portal…
Os bancos devem limpar de seus balanços, neste ano, cerca de 20% do estoque dos chamados “créditos podres”, empréstimos feitos a clientes e empresas vencidos há mais de 180 dias e de difícil recuperação, segundo projeções de especialistas. Na ponta do lápis, esses créditos equivalem a R$ 40 bilhões, quase o dobro do que as…
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.839 e 1.840, de 2018, que tratam de Escrituração Fiscal Digital (EFD). A IN RFB nº 1.839/2018 modifica a IN RFB nº 1.685, de 2017, que dispõe sobre a EFD a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no…
