O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo…
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 1.160.270, envolvendo debate sobre o ato cooperativo das cooperativas de transporte de táxi, comporta recursos ao próprio STJ, para revisão do entendimento com base na tese já fixada nos autos do REsp 1.141.667 e 829.458, bem como Recurso Extraordinário ao STF,…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8626/17, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é comum em contratos de serviços como de telefonia e internet. O cliente fica…
CNC e Sebrae promovem evento nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília, que vai reunir especialistas e empresários para apresentar tendências e novas práticas nos setores de comércio e serviços. Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do…
A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE) – Perito Contábil realizou, no dia 16 de abril, a primeira reunião do grupo que está responsável pela elaboração da prova específica para Perícia Contábil. Entre os principais assuntos, o grupo estabeleceu o cronograma de reuniões para o 1º semestre de 2018, a metodologia de trabalho…
Conheça as situações nas quais você pode sacar os recursos de sua conta vinculada e confira os documentos necessários para o saque do FGTS: 1. Demissão sem justa causa • Carteira de Trabalho. Documento de identificação. • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS. • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão…
A medida é inédita pela Secretaria da Fazenda de São Paulo. E já nos próximos meses, a pasta irá utilizar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para se comunicar com cerca de 820 mil empresas sobre o programa ‘Nos Conformes’, iniciativa pioneira que inaugura uma nova lógica de atuação, menos punitiva e mais orientadora, do…
Com a recuperação econômica, os donos de micro e pequenas empresas estão otimistas sobre seus negócios. 71% acreditam que a atividade terá um bom desempenho em 2018, enquanto 20% consideram que o cenário será igual ao do ano passado. Apenas 8% dos executivos entrevistados julgam que a situação deste ano será pior. Os dados fazem…
Conforme determina a Instrução Normativa SRF 208/2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o Brasil. Também, deve…
Um dos deveres do microempreendedor individual (MEI), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) deve ser realizada no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio. Obrigatório, o documento informa o faturamento da empresa em 2017 e, caso não seja entregue, o MEIperde os direitos a benefícios da formalização como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença. E é importante…
Os auditores que pretendem participar, no mês de maio, dos treinamentos oferecidos pelo Comitê de Revisão Externa de Qualidade (CRE) já podem se preparar. As cidades beneficiadas com os cursos são Recife (3/5), Curitiba (9/5), Fortaleza (10/5), São Paulo (24/5), Goiânia (17/5) e Brasília (15/5). A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, conhecida como “Revisão…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública entre os anos de 2005 e 2010, no…
A reta final da declaração do Imposto de Renda começou e quem ainda não prestou contas à Receita Federal deve se apressar para não cair na malha fina! e como declarar meus investimentos? Onde me informo sobre as aplicações? Bancos e corretoras disponibilizam aos clientes um informe de rendimentos. Se você não recebeu ou não…
Condições facilitadas para financiar imóveis. A Caixa Econômica Federal reduziu as taxas de juros do crédito imobiliário e aumentou o percentual de financiamento do valor dos imóveis. Com as novas condições, o banco garante economia superior a R$ 100 mil, conforme a faixa de preço do bem adquirido. A medida, em vigor desde ontem, pretende…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta quarta-feira (18) o projeto (PLS 93/2017) da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que estabelece o pagamento do INSS para os alunos que fazem estágio remunerado e residência médica. A atual legislação permite a contribuição facultativa, com uma alíquota de 20% sobre o salário mínimo, para estudantes,…
Aproximadamente sete mil analistas-tributários da Receita Federal do Brasil irão paralisar suas atividades nas próximas duas semanas, de 17 a 19 e 24 a 26 de abril, em todo o país. A categoria optou pela iniciativa em razão de um descumprimento de acordo salarial assinado há dois anos por conta da não regulamentação do Bônus…
O Governo Federal acaba de alterar o regulamento do FGTS. A medida foi pensada para trazer melhorias aos trabalhadores que possuem algum tipo de deficiência. Agora é possível usar o FGTS para a aquisição de próteses e órteses e garantir maior acessibilidade e conforto aos os que necessitam. O decreto é uma iniciativa do governo para acelerar os programas…
Economia brasileira ficou praticamente estagnada em fevereiro, performance menor que a esperada por analistas e que destaca a dificuldade que o país enfrenta de imprimir ritmo mais consistente de expansão no início do ano. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), espécie de sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB) divulgado nesta segunda-feira, apresentou…
A 18 dias do fim do prazo, cerca de dois terços dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h de hoje (9), a Receita Federal recebeu 10.599.669 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 36,8% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano. O programa de preenchimento…
O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo, seja ele na área que for e a contabilidade não fica fora disso. Por este motivo, é importante que o profissional da área contábil esteja atento às demandas do mercado e se atualize para competir. Afinal, não é novidade que o cliente está mais exigente. Sabendo…
