A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Sob…
Foi apresentada na manhã desta quarta-feira (20) a proposta da reforma da Previdência Social. A entrega do documento ao Congresso foi realizada pelo presidente Jair Bolsonaro, juntamente ao ministro da Economia Paulo Guedes e ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Conforme esperado, o texto traz importantes mudanças se…
A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Essa regra só não será aplicável se a…
A proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) terá uma autorização para os estados cobrarem uma alíquota extra de até 8 pontos percentuais dos servidores públicos para cobrir o rombo da Previdência estadual. A informação foi dada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu por duas…
A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário está em malha fiscal e indica um link que supostamente levaria a um relatório do Imposto de Renda 2018. A Receita Federal ressalta que não envia e-mails para informar se o contribuinte está ou…
Começou o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos empregatícios no exercício. O prazo final é 5 de abril. A Rais é a fonte…
São Paulo e Minas são os primeiros no ranking de abertura de novos negócios em janeiro de 2019
O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), ano-base 2017, começa a ser pago esta semana para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em março e abril. O crédito em conta para os correntistas da Caixa Econômica Federal será realizado amanhã. Os demais beneficiários podem sacar o benefício a partir de quinta-feira (21). De…
No decorrer do ano, examinamos três oportunidades de tecnologia para profissionais de finanças e contabilidade em 2019
As relações de trabalho estão se transformando em ritmo acelerado, e não é para menos, já que graças à revolução digital as empresas estão se reinventando. As mudanças estão exigindo que o departamento de Recursos Humanos se torne ainda mais estratégico. Ser a ponte de intersecção que une empresas e pessoas ainda é a principal…
Especializada na área contábil, a Biblioteca do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibiliza, além de seu tradicional acervo físico, um acervo digital com mais de 9.500 livros, trabalhos e artigos para acesso eletrônico. Por meio da base de dados da Biblioteca do CFC, os usuários poderão ter acesso, na íntegra, aos conteúdos de obras (artigos, livros,…
Uma possível reforma tributária tem tido destaque nos noticiários de economia nos últimos meses e ganhou uma intensidade ainda maior nas últimas semanas. Isso porque o novo Governo precisa – e muito – mostrar para a sociedade mundial para que veio. Em recente viagem para o Fórum Econômico Mundial, na Suíça, os governantes tentaram convencer…
Foi realizada, na tarde de quarta-feira (13), na capital federal, a primeira reunião do ano do Movimento Nacional de Combate à Corrupção (MCCE). O assunto principal da pauta foi a apresentação do projeto Código de Defesa do Eleitor, em parceria com o aplicativo AppCívico. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi representado pelos conselheiros Haroldo…
Manter-se atualizado é importante para qualquer categoria. E, na Contabilidade, há várias formas de turbinar a carreira com os cursos de capacitação que são oferecidos no país. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) dispõe, desde 2003, do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para que os profissionais da contabilidade ampliem os conhecimentos e as competências…
Se você pretende empreender mais ainda não possui todo o dinheiro que seria preciso par abrir uma empresa, tenho uma boa notícia, você pode ser um Microempreendedor Individual. Esse benefício foi criado para aqueles que tem o sonho de empreender, mas ainda não dispõe de recursos para investir ou ainda não tem uma carteira de clientes…
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta quinta-feira, 14/02, que o presidente Jair Bolsonaro “bateu o martelo” sobre as idades mínimas de aposentadoria na proposta de reforma da Previdência: elas serão de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, após um período de 12 anos de transição.…
Tenha você se dado conta ou não, a temporada para a entrega da declaração de imposto de renda já deve começar dentro de duas semanas, no início de março. Para quem pensa em entregar a declaração logo no início, é importante começar o quanto antes o processo de organização dos documentos necessários. “Quanto antes o…
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse na noite desta quinta-feira (14) que o Congresso deve ouvir a sociedade ao debater a proposta de reforma da Previdência, a ser encaminhada pelo governo na quarta-feira (20). Sobre a definição da idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres,…
Quando entrou em vigor, no dia de março de 2017, a Lei 13.429, que regulamenta a terceirização em todas as atividades, trouxe para as empresas no Brasil, uma maior segurança jurídica no momento de contratar trabalhadores. A lei jogou uma “pá de cal” na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impedia a…
O 2º e o 3º grupo devem começar entregar a EFD-Reinf a partir de 2019, mas você já identificou se é a partir de 1º janeiro ou 1º de julho? Os eventos periódicos do mês janeiro de 2019 devem ser transmitidos até dia 15 de fevereiro A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações…
