Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) trará mais facilidade aos cidadãos que precisam de algum serviço relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tais como a pesquisa do número de inscrição ou alteração dos dados cadastrais. A estimativa é que os cartórios e demais serventias…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer, até junho deste ano, acabar com os agendamentos para realização de serviços nas agências. O objetivo do órgão é digitalizar 70 processos até lá, que somados aos 20 serviços que já podem ser feitos pela internet e telefone, completariam a lista de 90 serviços oferecidos pelo instituto. Na segunda-feira…
A Comissão da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados discute hoje as regras para aposentadoria de pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, de pessoa com deficiência e as normas para aposentadorias por invalidez. Foram convidados para debater o assunto com os parlamentares, o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho…
O Projeto de Lei 1489/19 cria regras para os contratos firmados entre fabricantes (ou importadores) e distribuidores de produtos industrializados. O texto enumera direitos e deveres das partes envolvidas, impõe cláusulas essenciais, define prazos de vigência dos contratos e prevê, por exemplo, soluções para casos de rescisão imotivada. Autor do projeto, o deputado Gutemberg Reis…
O Plenário do Senado retirou de pauta nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que abre caminho para que os estados paguem precatórios pendentes junto à União. O PLS 163/2018 deverá ser alvo de um requerimento, na próxima semana, para voltar à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde havia sido aprovado no ano passado. O…
Quase 11 mil horas de trabalho voluntário foram realizadas, em 2018, em várias ações pelo Brasil afora, pelos 8.200 voluntários do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), instituído e gerido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Esses dados, entre outras informações, foram apresentados durante reunião realizada nesta terça-feira (14), no CFC, entre membros do…
O objetivo do Fórum é promover o fortalecimento dos pequenos negócios no país
O Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) subiu 0,70% em maio, após alta de 1,00% em abril. Com este resultado, o índice acumula alta de 3,27% no ano e de 8,02% em 12 meses. Em maio de 2018, o índice havia registrado elevação de 1,11% no mês e de 3,58% em 12 meses. O…
Foi aprovado na quarta-feira (15) o plano de trabalho da comissão mista que analisa a Medida Provisória 876/19. Essa medida agiliza e desburocratiza a abertura e o fechamento de pequenas empresas no Brasil. A medida já recebeu 28 emendas de deputados e senadores. O plano de trabalho foi apresentado pelo relator da comissão, o deputado…
Duas propostas de emenda à Constituição passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário na quarta-feira (15). Pela quarta sessão, passou a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo…
Votação da proposta ficou para semana que vem devido a um pedido de vista. Duas audiências públicas serão realizadas antes da votação
O Fundo de Garantia de Tempo do Serviço (FGTS), foi criado pelo governo federal com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O assunto ainda gera dúvida para muitas pessoas. Quando posso usar, com o que e como sacar, são algumas delas. Esse fundo é pago pelo patrão, com base em…
Segundo o ministro Edson Fachin, não havia ilegalidade no provimento do TJ-SP que assegura aos usuários o direito de apresentar requerimentos e documentos diretamente à serventia de sua livre escolha. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 31402 para anular decisão do Conselho Nacional de…
Este ato marca a concretização da adesão de todas as unidades da federação ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , com utilização da EFD ICMS IPI. Fruto do trabalho da equipe da Subsecretaria de Fiscalização, operacionalizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização, através da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG), a ação insere-se no âmbito de atuação…
Microempreendedoras individuais têm direito a um salário mínimo por um período de 120 dias.
INSS avisa que concluiu o processamento de 10 milhões de eventos previdenciários oriundos do eSocial que estavam retidos por apresentar alguma inconsistência cadastral. Esses eventos, agora já devidamente tratados, estão sendo apresentados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. De acordo com o INSS, apenas 40 empresas de um total de 1.400 inicialmente retidas ainda estão com pendência e…
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 871/2019, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, aprovou, na quinta-feira (09/05), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Para tentar chegar a um acordo que permitisse a votação, o relator afirma que acolheu mais de 120 emendas das…
Projeto de lei que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico, é uma das matérias da pauta de votações do Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (14), a partir das 14h. Se for…
O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para diagnosticar, avaliar e propor ao órgão políticas judiciárias e propostas de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais. As tarefas do grupo serão promover debates sobre as legislações de regência, fazer diagnósticos sobre a temática de acesso à justiça e sua relação com as…
Nas últimas décadas, a lavagem de dinheiro tornou-se uma questão cada vez mais predominante. Tanto as instituições financeiras quanto os governos estão constantemente buscando novas maneiras de combatê-la, inclusive com a criação de diversas políticas para ajudar nesse esforço. Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, a lavagem de dinheiro responde por até…
