O Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que autoriza a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para transferi-los aos municípios, na hipótese de ausência de repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade…
Os senadores aprovaram o projeto que proíbe os estados cobrarem ICMS de mercadorias de uma empresa quando transportadas para estabelecimentos dela em outros estados (PLS 332/2018). A proposta, do então senador Fernando Bezerra Coelho, regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a taxação de estoques não comercializados ainda. O relator, Irajá (PSD-TO), considera…
Deputado acredita que novo regime fiscal deve ser aprovado na Câmara e que decisão terá impacto positivo na economia O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em…
Publicação de Nota Orientativa – ICMS Monofásico v 1.2 Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções que se…
IN da RFB marca a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu que a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na…
Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social…
O evento ocorrerá no dia 10 de maio, às 14h30, pela plataforma Teams, e será apresentado pelo auditor-fiscal Cláudio Morelo, do Rio Grande do Sul. A Receita Federal convida todos para participarem da live sobre o Imposto de Renda Pessoa Física e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural. O evento ocorrerá nesta quarta-feira 10…
Seja você também um Cidadão Solidário! A reta final do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda chegou e você ainda não sabe como destinar parte do seu imposto aos fundos da criança e do adolescente e aos fundos do idoso? Então seus problemas acabaram. A Receita Federal te explica tudo em detalhes…
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Por que a doação a partidos políticos nas eleições a governador, na…
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Pessoa falecida a treze anos, não foi feito inventário, bens do falecido…
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda. A partir desta segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição. A alteração…
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: O valor que a esposa deu para comprar o imóvel, sendo que…
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Tenho cliente que todo ano atualizava o valor dos imóveis aleatoriamente, o…
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) vai prorrogar o pagamento de tributos, a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e também o recolhimento dos tributos cujos lançamentos são originários da emissão de FATURA. A Fazenda Estadual vai publicar, nesta terça-feira (9), no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SEFAZ), de forma extraordinária, uma portaria com as novas…
Sendo a EFD-Reinf a declaração responsável pela transmissão de informações sobre a retenção na fonte, como isso se conecta à DIRF? A primeira coisa que precisamos lembrar é que as retenções na fonte de PIS, Cofins, CSLL e IR começarão a ser entregues na EFD-Reinf a partir da competência de setembro. O que quer…
O presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, e representantes do Sistema OAB participaram de reunião institucional com representantes da Ordem dos Advogados de Roma, no Supremo Tribunal de Cassação, na capital italiana, na sexta-feira (05/05). O grupo tratou de questões ligadas ao exercício da advocacia nos dois países, estudo do Direito e o panorama da…
A séries estatísticas das edições 34, 35 e 36 do Exame de Ordem Unificado (EOU) foram disponibilizadas pela OAB Nacional, nesta segunda-feira (8/5). Na página de estatísticas do EOU, é possível acessar informações sobre o desempenho de cada instituição de ensino superior e de cada campus, a partir da performance dos egressos do curso de direito.…
O projeto Varejo Inteligente Conecta Brasil, promovido pelo Sebrae e CDL/BH, vai promover conexões de empreendedores com startups e consultorias individuais O projeto Varejo Inteligente Conecta Brasil – transformando o varejo pela inovação, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH),…
Nossos experts estão preparados para trazer atualizações e responder suas dúvidas sobre o Imposto de Renda 2023. 💬 Você pode enviar a dúvida no chat da transmissão e ainda concorrer a brindes do Café com IR. Não fique de fora! 🗓️ AO VIVO E GRATUITO⭐ Com Dr. IR, Valter Koppe, professor com 25 anos de…
Wellington Dias, que comanda o Ministério do Desenvolvimento Social, pede apoio ao Sebrae para combater a miséria e aponta a criação de um fundo para incentivar pequenos negócios O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, participou nesta segunda-feira (8) de uma reunião com dirigentes do Sebrae de todos…
