Municípios já podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes Foi disponibilizado no dia 14 de abril, no ambiente de Produção Restrita (homologação/testes), o Módulo de Apuração Nacional (MAN), um dos principais avanços da estrutura do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). De adesão voluntária pelos municípios e desenvolvida para centralizar…
As submissões podem ser enviadas no período de 17 de abril a 03 de maio de 2026 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, na sexta-feira (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. O Adicional da CSLL, instituído pela…
Resolução permite que decisões de prorrogações de prazos sejam tomadas com mais rapidez O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 187 com o objetivo de tornar mais ágil e efetiva a resposta do Poder Público em situações de calamidade pública, no âmbito do Simples Nacional. A medida…
Órgão esclarece que não monitora operações individuais nem realiza notificações com base em movimentações financeiras A Receita Federal divulgou nota oficial para desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais e em alguns veículos, como a notícia que afirma que uma “vendedora de marmitas foi notificada após movimentar R$ 52 mil via Pix”. Segundo o…
Resolução do CGSN também permite optar pelo regime do IBS e da CBS no mesmo período, garantindo planejamento e transição segura para a reforma tributária O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e,…
Proposta prevê estágios, incentivos à contratação e apoio a jovens empreendedores; a Câmara continua analisando o texto Luiz Lima recomendou a aprovação do projeto – Bruno Spada / Câmara dos Deputados A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3464/25, que prevê medidas para integrar a educação profissional e tecnológica…
Especialistas apontam que escolha, que também pode ser extrajudicial, passa por fatores como nível de endividamento, perfil dos credores, grau de conflito e capacidade de negociação — elementos que podem determinar o sucesso ou o fracasso da reestruturação Freepik Em um ambiente de crédito mais caro, consumo pressionado e margens cada vez mais estreitas, empresas…
Decisão da 4ª turma da Corte da Cidadania se baseou na lei 11.638/07, que não prevê tal obrigação. Freepik 4ª turma do STJ entendeu que juntas comerciais não podem exigir a publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como requisito para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte. O colegiado analisou…
Grupo anunciado por Hugo Motta vai discutir aumento do limite do MEI, defasado desde 2018 A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pretende fazer um debate envolvendo…
Interrupção programada afetará o eSocial e o envio de eventos importantes durante o período da manutenção Por Comunicação FENACON O sistema da DCTFWeb ficará temporariamente fora do ar no dia 25 de abril de 2026, sábado, entre 0h e 12h, em razão da implantação de melhorias evolutivas. Durante esse período, haverá impactos diretos no funcionamento…
Contribuinte poderá receber via Pix até o dia 15 de julho Uma das maiores novidades da declaração do Imposto de Renda de 2026 vai impactar, curiosamente, pessoas que não prestaram contas ao fisco no ano passado. Trata-se da restituição automática, chamada de cashback pela própria Receita Federal. Quem não foi obrigado a declarar em 2025…
