Justiça Federal afasta aumento de tributos no regime do lucro presumido a empresa de tecnologia 

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A 1ª Vara Federal de Barueri/SP proibiu a Receita Federal de elevar em dez pontos, com base na Lei Complementar 224/2025, os percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido, referentes a uma empresa do setor de tecnologia.  A decisão é do juiz federal Leonardo Vietri Alves de Godoi, em…

INSS lança plataforma para consulta de afastamentos de empregados pelas empresas

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Começa a funcionar no próximo dia 15 de maio o INSS Empresa – ferramenta que vai facilitar às empresas empregadoras consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substituirá o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas).  Mais moderna, a nova ferramenta possui interface mais intuitiva e amigável e oferecerá informações…

Ipsasb propõe orientações para fortalecer as definições de materialidade

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O International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb) divulgou a Minuta de Exposição 97 – Ipsas Practice Statement, Making Materiality Judgments para comentários públicos até o dia 28 de agosto de 2026. A orientação não obrigatória visa ajudar os preparadores a aplicar a materialidade de forma mais eficaz ao elaborar demonstrações financeiras de acordo com as normas Ipsas. A…

PEC propõe trocar contribuição sobre a folha por tributo sobre faturamento das empresas

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Proposta em debate no Senado prevê alíquota única de 1,4% sobre a receita bruta e busca reduzir o custo da contratação formal no país Foto: Toninho Barbosa A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, conhecida como “PEC do Emprego”, propõe uma mudança no modelo de financiamento da Previdência Social ao substituir a contribuição patronal…

Publicada versão 12.1.3 do Programa da ECF

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Versão 12.1.3 do Programa da ECF é válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores Foi publicada a versão 12.1.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações:…

Novo modelo de cooperação entre Receita e contribuinte elevou arrecadação em mais de R$ 1 bilhão

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Método inspirado no programa Confia reduziu litígios e aumentou a regularização voluntária Pixabay A atuação integrada entre equipes técnicas da Receita Federal e os contribuintes, baseada em um modelo cooperativo inspirado no Confia – o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – resultou no recolhimento de R$ 1,086 bilhão em tributos federais. O caso demonstra, segundo avalia a…

Votação de retomada de benefícios para o terceiro setor é adiada em duas semanas

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Waldemir Barreto/Agência Senado Foi adiada em duas semanas a votação no Plenário do Senado do projeto que autoriza determinadas entidades sem fins lucrativos a continuar usufruindo de incentivos e benefícios tributários alterados pela Lei Complementar (LC) 224, sancionada em dezembro de 2025. O adiamento foi definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após pedido do senador…

INSS lança plataforma para consulta de afastamentos de empregados pelas empresas

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INSS Empresa estará disponível a partir de 15 de maio Pixabay Começa a funcionar no próximo dia 15 de maio o INSS Empresa – ferramenta que vai facilitar às empresas empregadoras consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substituirá o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas).  Mais moderna, a nova…

Contrata+Brasil facilita venda de alimentos da agricultura familiar para escolas

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Voltado principalmente aos microempreendedores individuais (MEIs), o Contrata+Brasil contribui para a inclusão produtiva e o fortalecimento das economias locais.  Foto: Angelo Miguel/MEC As redes de educação básica de todo o país poderão adquirir alimentos diretamente da agricultura familiar por meio do Contrata+Brasil, plataforma do governo federal que simplifica as contratações públicas. A integração da plataforma ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) teve início…

Empresas que faturam de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões também podem acessar o Novo Desenrola

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O novo programa de renegociação de dívidas construído pelo Governo do Brasil também é voltado para quem usou linhas de crédito anteriores – ProCred 360 e Pronampe – e está com dificuldades para saldar dívidas O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (4), a Medida Provisória do Novo Desenrola Brasil, iniciativa voltada à recuperação financeira de…

PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumirá, a partir de 1º de junho, a administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre a Procuradoria e a Caixa Econômica Federal. Apenas os débitos que possuem negociação ativa permanecerão sob a gestão…

Conformidade fiscal no campo será abordada em Câmara Técnica Debate do CRCSC

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O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) promove no dia 08 de maio, a Câmara Técnica Debate com o tema “Conformidade Fiscal no Campo com ênfase na NFP-e, CAEPF, eSocial e Funrural”. O evento será realizado em formato on-line, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do CRCSC no YouTube, com acesso gratuito…

Reforma Tributária: Participação da sociedade é essencial

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Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão encaminhar suas sugestões de aprimoramento do regulamento até o final do mês de maio, contribuindo para maior clareza, segurança jurídica e efetividade do novo sistema tributário. 📌 O envio das contribuições deverá ser…

SE/CGNFS-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe

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Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira (5) a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). O DANFSe é a versão impressa da NFS-e e tem como principal objetivo facilitar a consulta rápida às informações…

Agenda DP: prazos e obrigações do mês de Maio/2026

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“Maio em foco: cada obrigação cumprida no prazo fortalece a rotina do Departamento Pessoal e sustenta a confiança de todos os clientes!” 📅✨ Bem vindo, MAIO! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 04/2026;🔹 Desde 01/04/2026 aplicam-se novas alíquotas para Contribuição Previdenciária…

Reynaldo Lima leva visão empresarial ao debate sobre a PEC do Emprego em seminário da FPE

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Vice-presidente da Fenacon destaca impactos da contribuição sobre a folha, alerta para distorções no mercado de trabalho e defende modelo mais sustentável para a Previdência Especialistas e autoridades se reuniram em Brasília para debater a PEC do Emprego. (Foto: reprodução/FPE) O vice-presidente da Fenacon, Reynaldo Lima, foi um dos destaques do seminário “PEC do Emprego…

Reynaldo Lima leva visão empresarial ao debate sobre a PEC do Emprego em seminário da FPE

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Vice-presidente da FENACON destaca impactos da contribuição sobre a folha, alerta para distorções no mercado de trabalho e defende modelo mais sustentável para a Previdência Presidente do SESCON-SP, Antonio Carlos Santos, e o vice-presidente da FENACON, Reynaldo Lima O vice-presidente da FENACON, Reynaldo Lima, foi um dos destaques do seminário “PEC do Emprego e os…

Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica com novas regras para emissão do DANFSE

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Divulgação A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica (NT) 008/2026, que estabelece diretrizes e regras para a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSE). O material, disponível no portal nacional da NFS-e, é fundamental para que os Municípios e contribuintes adaptem seus sistemas…

EFD-Contribuições: atualização altera classificação de operações

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Mudanças nas Tabelas 4.3.14 e 4.3.16 refletem a Lei nº 15.394/2026 e impactam a escrituração fiscal Pixabay Por Comunicação FENACON Foram promovidas atualizações nas Tabelas 4.3.14 e 4.3.16 da EFD-Contribuições, conforme publicação realizada em 3 de maio de 2026. As alterações decorrem da Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026, que modificou os…

PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa

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Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre a Procuradoria e a Caixa Econômica Federal Divulgação A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumirá, a partir de 1º de junho, a administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre…