Procuradoria Nacional de Prerrogativas mantém atuação institucional em defesa da advocacia no segundo semestre de 2025

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Dando continuidade ao trabalho desenvolvido no primeiro semestre de 2025, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB manteve, na segunda metade do ano, atuação contínua e articulada em defesa do exercício profissional da advocacia. Nesse período, acompanhou demandas encaminhadas pela classe e registrou 58 expedientes formais, 14 manifestações via Ouvidoria…

Sancionada lei que define responsabilidade pela retenção do IR sobre juros remetidos ao exterior em compras a prazo

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Freepik Foi publicada nesta quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.329/2026, que altera o Decreto-Lei nº 401/1968 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. De acordo…

As alterações tributárias que tornam urgente a revisão do contrato social

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As alterações tributárias ocorridas em 2025 mudaram não apenas a carga fiscal, mas também a forma como empresas devem organizar a remuneração de seus sócios e a distribuição de lucros. Freepik Por Rogério Aleixo Pereira Práticas antes rotineiras e pouco questionadas passaram a ser analisadas com maior rigor pelo Fisco, tornando o contrato social um…

Microempreendedores individuais têm até dia 31 para optar pelo Simples

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O começo de 2026 exige atenção dos mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o país. O Sebrae destaca quatro informações essenciais para que o MEI mantenha o negócio em dia logo no início do ano. A primeira é o novo valor da contribuição mensal, o DAS, que passa a variar entre…

Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões

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Proposta segue em análise na Câmara Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das…

61% dos empreendedores brasileiros fazem pagamentos da empresa com a conta pessoal

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Estudo do Sebrae sobre hábitos financeiros mostra que seis em cada 10 donos de pequenos negócios possuem um controle precário da gestão financeira. A pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, do Sebrae, mostrou um dado preocupante entre os pequenos negócios. Mais de 60% desses empreendimentos ainda têm a prática de pagar despesas da empresa com…

Nova fase tributária começa com vitórias da OAB pela advocacia

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Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar (LC) 214/2025, o país inicia a transição para um novo sistema tributário sobre o consumo. Durante todo o processo legislativo que resultou na reforma, a OAB Nacional atuou para evitar prejuízos à advocacia, defender a justiça fiscal e garantir segurança jurídica para a atividade profissional.…

CFC convida profissionais brasileiros a responderem pesquisa da IFAC sobre atratividade da profissão

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) convida todos os mais de 540 mil profissionais contábeis brasileiros a participarem da Pesquisa de Atratividade da Profissão promovida pela International Federation of Accountants (IFAC). O objetivo da pesquisa é entender como os profissionais da contabilidade enxergam a profissão e usar as informações como insumos para implementar melhorias na…

Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap)

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A Deap permite a adesão ao Rearp Atualização e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade…

Alerta de golpe: fique atento a e-mails com cobrança da anuidade de 2026

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta aos profissionais da contabilidade sobre a circulação de e-mails e mensagens fraudulentas que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs com cobrança de anuidades. Essas mensagens costumam conter links, boletos ou pedidos de pagamento imediato, muitas vezes com tom de urgência, descontos “imperdíveis” ou ameaças de penalidades. Trata-se de…

Com feriados prolongados e grandes eventos, 2026 se torna estratégico para empreendedores

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Transformar o calendário movimentado do próximo ano exige planejamento e foco no cliente, de acordo com especialista do Sebrae Nacional. Com um calendário repleto de feriados prolongados, Copa do Mundo e eleições, 2026 desponta como um ano estratégico para os donos de pequenos negócios. Conectar ofertas às datas comerciais e aos eventos sazonais pode ser…

Contadores relatam instabilidade para emissão de NFS-e nacional; Receita orienta buscar os municípios

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Foto: Sebrae Por Gabriel Benevides Os grupos de WhatsApp de contadores e tributaristas foram inundados por um assunto neste início de ano: a instabilidade na emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) com padrão nacional. Os relatos são diversos. Alguns falaram em divergências na solicitação de códigos, além de um relatório mensal com usabilidade limitada. …

Receita Federal libera a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial

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A Deap permite adesão ao Rearp Atualização, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis A Receita Federal do Brasil colocou à disposição do contribuinte, desde 2 de janeiro, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial…

Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

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Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027 Aguinaldo Ribeiro: reforma traz simplificação tributáriaFoto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais…

Guia de aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019

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Com a chegada de 2026, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre novos requisitos para a aposentadoria. Para garantir a transparência e o combate à desinformação, o Ministério da Previdência Social esclarece que não houve mudança nas leis atuais: o que ocorre é o cumprimento do cronograma de transição estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional…

Veja faixas e alíquotas das novas tabelas do Imposto de Renda 2026

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Efeitos só serão sentidos no salário pago a partir de fevereiro Pixabay Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do…

Lei que taxa dividendos tem vários pontos controversos

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Especialistas explicam que problemas que vão além da definição do prazo para aprovação de distribuição de lucros. Pixabay A decisão do ministro Nunes Marques que prorrogou o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos, prevista na lei 15.270/15, expôs apenas parte das controvérsias que cercam a nova sistemática de tributação da renda.…

Ano novo, empresa nova: cinco cursos e ferramentas online do Sebrae para apoiar na abertura do pequeno negócio

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Ideias de negócio, controle de fluxo de caixa e passo a passo para registro do CNPJ são algumas das opções disponibilizadas pelo Sebrae de forma gratuita. O ano de 2025 foi o ano dos pequenos negócios. De janeiro a dezembro, mais de 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte…

Isenção de IR, geração de empregos e acesso a mercado: presidente do Sebrae faz balanço de 2025

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Em entrevista para a Agência Sebrae de Notícias, Décio Lima avalia o impacto positivo dos pequenos negócios na economia e a evolução no empreendedorismo no país. Os pequenos negócios encerram 2025 em alta, impulsionados por um cenário econômico favorável. A isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil deve beneficiar até…

Pix é a forma de pagamento preferida por quase seis em cada 10 donos de pequenos negócios

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Pesquisa do Sebrae aponta que a ferramenta é a favorita para pagamentos e recebimentos, com alta adesão de MEI e donos de negócios em todo o país. Criado há apenas cinco anos, o Pix conquistou os empreendedores brasileiros e já é a modalidade de transação financeira mais usada, tanto para receber pagamentos de clientes quanto…