Lei Complementar nº 225/2026 coloca o Brasil no mesmo patamar das administrações tributárias mais modernas do mundo

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Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz. A Lei Complementar nº 225/2026 inaugura uma nova fase para a Administração Tributária brasileira e representa um avanço estrutural que aproxima o país dos modelos adotados pelas administrações tributárias mais modernas do mundo.…

Comitê Gestor divulga orientações para opção pelo Simples Nacional e Simei em 2026

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Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação…

Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz

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Waldemir Barreto / Agência Senado A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo…

Manutenção suspende emissão da Decore

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que o sistema utilizado para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) está temporariamente indisponível em razão de uma manutenção programada. De acordo com comunicado oficial, a previsão é de que o serviço seja restabelecido nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026. Em nota publicada…

Conselho da UE conclui aprovação de acordo com Mercosul; veja íntegra

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Parceria cria a maior zona de livre comércio do mundo e depende de aval do Parlamento Europeu para entrar em vigor. Freepik O Conselho da União Europeia aprovou, em definitivo, na tarde desta quinta-feira, 9, duas decisões que autorizam a assinatura do EMPA – Acordo de Parceria União Europeia–Mercosul e do iTA – Acordo Comercial…

Edição nº 66 do Boletim Eletrônico da FACPCS está no ar; confira

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A Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS) publicou, nesta quinta-feira (8), a edição nº 66 de seu boletim informativo eletrônico. É destaque na publicação o conjunto de considerações das entidades contábeis sobre a resolução CVM 193 e a nota técnica referente à pesquisa ampla sobre a implementação deste normativo.…

Expectativa para pequenos negócios é a melhor possível para 2026, segundo Décio Lima

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Presidente do Sebrae participou de cerimônia de defesa à democracia, no Palácio do Planalto, que também destacou avanços econômicos do país. O presidente do Sebrae, Décio Lima, participou, nesta quinta-feira (8), do ato de defesa à democracia realizado pelo governo federal, no Palácio do Planalto. Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva…

Abertura de novos pequenos negócios no Rio Grande do Norte cresceu 22,7% no ano passado comparado com 2024

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Durante agenda no estado, o presidente do Sebrae, Décio Lima, avalia o bom momento da economia com foco em inovação, energias renováveis e Geoparque Seridó. O presidente do Sebrae, Décio Lima, cumpre agenda institucional no Rio Grande do Norte, nos dias 12 e 13 de janeiro, com uma série de compromissos voltados ao desenvolvimento sustentável,…

Reforma Tributária: entenda as principais mudanças no sistema de impostos do Brasil

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Sebrae preparou um documento que esclarece algumas das principais dúvidas dos empreendedores sobre o tema. A partir do próximo ano, a Reforma Tributária trará mudanças no preenchimento nas notas fiscais dos empreendedores. Em breve, será necessário completar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos…

IAASB define abordagem para manutenção da norma de auditoria para manter a ISA para LCE

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa à classe contábil e demais stakeholders sobre a recente definição de uma abordagem pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), visando à manutenção contínua da norma internacional de auditoria para Auditorias de Demonstrações Financeiras de Entidades Menos Complexas (International Standard on Auditing for Audits of Financial Statements of Less Complex Entities – ISA para LCE). A referida abordagem foi detalhada em uma Declaração de Abordagem, documento que tem como…

Com recorde de exportações, Brasil abre espaço para produtos dos pequenos negócios

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Sebrae segue com atuação para aumentar a participação de MPEs no número de empresas exportadoras e no valor agregado exportado. As exportações do Brasil bateram um recorde histórico em 2025, somando US$ 348,7 bilhões, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O resultado superou em US$ 9 bilhões o recorde anterior, que…

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais

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O parcelamento pode ser solicitado de forma totalmente online, por meio dos sistemas da Receita Federal, até 31 de agosto de 2026. A Receita Federal do Brasil lançou o documento de Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, com o objetivo de…

61% dos empreendedores brasileiros fazem pagamentos da empresa com a conta pessoal

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Estudo do Sebrae sobre hábitos financeiros mostra que seis em cada 10 donos de pequenos negócios possuem um controle precário da gestão financeira Freepik A pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, do Sebrae, mostrou um dado preocupante entre os pequenos negócios. Mais de 60% desses empreendimentos ainda têm a prática de pagar despesas da empresa…

Prestadores de serviço não serão obrigados a emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2026

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No primeiro dia de 2026, entrou em vigor a reforma tributária sobre o consumo. Porém, nada muda para prestadores de serviços Um post que circula no Facebook alega que pedreiros, jardineiros, pintores e outros prestadores de serviços terão que emitir nota fiscal, formalizar seus negócios e recolher impostos a partir de janeiro de 2026. É falso.…

Artigo FENACON | Reforma Tributária dificultará exportações das MPEs

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Lei Complementar 214/2025 transforma a operacionalização da exportação e atinge MPEs. Do ponto de vista estritamente legal, o art. 82 da Lei Complementar 214/2025 não elimina a exportação indireta, mas transforma radicalmente a forma como ela é operacionalizada no Brasil. A nova redação preserva a imunidade das receitas de exportação — princípio constitucional consolidado —…

CFC defende diálogo institucional com a academia para promover inovação, educação e impacto social

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebeu, em sua sede, em Brasília, nesta quarta-feira (7), o superintendente da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (Fadex), Antônio Vinícius. A visita institucional esteve voltada à troca de experiências nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento de projetos. Na ocasião, o superintendente…

Micro e pequenas empresas foram responsáveis por sete em cada 10 empregos formais gerados até novembro de 2025

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Levantamento do Sebrae, a partir dos dados do Caged, aponta que mais de 1,3 milhão de vagas de trabalho formal foram abertas no período. De janeiro a novembro de 2025, mais de 1,3 milhão de pessoas foram contratadas com carteira assinada pelas micro e pequenas empresas brasileiras (MPE). É o que mostra o levantamento do…

Saiba quais são os principais golpes contra MEI e confira dicas para se proteger

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Ouvidoria do Sebrae relata os casos mais frequentes e orienta como os empreendedores devem proceder para não perder tempo e dinheiro com as fraudes. O Brasil já tem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI), que representam mais da metade das empresas abertas no país. Aliado a isso, mais de um quarto (27%) destes…

Norma que trata de arrendamentos está em audiência pública

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, por meio de sua coordenadoria Técnica, a minuta da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 35 – Arrendamentos em audiência pública. O documento está disponível por meio do portal Participa + Brasil e os interessados em contribuir podem enviar as sugestões até o dia 4 de fevereiro. A…

Com mais de 800 mil participantes, Sebrae registra salto de 12,8% na procura por cursos de finanças e inovação

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Alta procura por esses temas revela mudança de comportamento dos empreendedores e consolida o EAD como principal formato de capacitação. De janeiro a novembro de 2025, mais de 800 mil empreendedores passaram pelos cursos do Sebrae em todo o país, impulsionando um crescimento de 12,8% no volume de cursandos em relação ao ano anterior. Os…