A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de confiança por oito anos. Segundo a relatora do recurso de…
Após mais de seis meses parado na Casa Civil, um projeto que trata da Lei de Falências e de recuperação judicial foi enviado pelo governo ao Congresso. A medida foi anunciada pelo presidente Michel Temer, por meio de sua conta no Twitter. “Como a regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira,…
O empreendedorismo tem sido uma boa forma para driblar os índices de desemprego e de buscar oportunidades de novos negócios. E uma das maneiras de deixar de trabalhar na informalidade e de se regularizar no mercado é tornar-se um microempreendedor individual (MEI). Atualmente, no país há mais de 7,7 milhões de MEIs formalizados divididos em aproximadamente 500…
A Reforma Trabalhista está vigor desde novembro de 2017. Entre as mudanças, está rescisão por acordo ou demissão consensual. Anterior a ela, o funcionário que gostaria de sair da empresa, mas tinha interesse em sacar o FGTS, fazia um pedido informal ao seu empregador para dispensá-lo com o compromisso de pagar e/ou devolver a multa…
Além do pagamento de impostos, cada empresa deve realizar o pagamento de determinadas taxas que podem variar conforme as características da empresa e onde ela está estabelecida. Um exemplo disso é a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), também conhecida como Taxa de Funcionamento. Ela é cobrada, geralmente em julho, por todos os municípios brasileiros…
A partir de 8 de maio estará disponível o web service do eSocial para recebimento dos eventos periódicos com a versão 2.4.02 do leiaute, já com os ajustes das notas técnicas nº 01,02 e 03, para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A terceira fase começou no dia 1º, seguindo o que estava…
Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem um funcionário terão que aderir ao e-Social. A regra começa a valer a partir do dia 1º de julho. O e-Social substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, reduzindo a burocracia e aprimorando a qualidade das informações das relações…
Está acabando o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) realizarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei). A DASN-Simei relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31 de maio. Está obrigado à entrega da DASN-Simei 2017 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016. O documento deve ser…
Existe certa preocupação por parte dos empregadores no Brasil quando precisam demitir um funcionário. Isso porque, no fundo, temem a Justiça do Trabalho pela fama que o órgão carrega em ser sempre pró-trabalhador. No entanto, assim como os empregados, os empregadores possuem seus direitos e é importante que ambos os lados o conheçam para que…
Você entregou sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, mas cometeu algum equívoco ou, ainda, deixou de incluir alguma informação? Calma, ainda é possível fazer ajustes para não cair na Malha Fina da Receita Federal e evitar as pesadas multas. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos. “É importante que o…
Em janeiro, o envio das folhas de pagamento passou a ser obrigatório ao eSocial para empresas que faturaram R$ 78milhões em 2016. Em julho, a regra vale para as demais, incluindo as enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais. Na segunda etapa de empresas incluídas na obrigatoriedade, o envio de dados será feito em cinco fases,…
O número de declarações do IR enviadas este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de contribuintes que entregaram o documento foi 29.269.987, crescimento de 1,63% em relação ao ano passado, contra estimativa de 28,8 milhões de declarações. Em 2017, 28.524.560 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo. De acordo…
No Dia do Trabalho, o Congresso Nacional deixa em evidencia a pauta trabalhista. Nesse início de ano, um conjunto de projetos que asseguram direitos ao trabalhador foram aprovados pelo Senado. Entre eles, está a ampliação da licença-maternidade e a previsão de penalidade para as empresas que praticarem discriminação salarial são algumas das propostas votadas pela…
O prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda terminou. E muitos brasileiros já estão de olho na antecipação da restituição. Trata-se de um empréstimo, portanto, é preciso considerar os juros e ter certeza de que não cairá na Malha Fina e acabará arcando com as parcelas do próprio bolso. Muitos consideram essa uma…
Se você é empreendedor sabe que exercer seu papel no Brasil não é um processo tão simples. Mais do que uma boa ideia, é preciso ter disposição para enfrentar toda a burocracia que existe no país quando se fala em tributação e leis fiscais. Conhecer o mercado, produto ou serviço não é suficiente, deve-se conhecer…
Foi lançado na quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária. De autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o texto propõe uma reforma tributária para aumentar a arrecadação sobre a renda e reduzir a do…
O microempreendedor individual (MEI) tem duas obrigações fiscais distintas com a Receita Federal: uma este mês como contribuinte pessoa física, e outra, até o fim de maio, como contribuinte pessoa jurídica. Elas consistem na entrega de duas declarações diferentes à Receita, em períodos distintos, de acordo com as informações do PortalMEI.org. O prazo de entrega…
Todo ano, milhares de contribuintes caem na Malha Fina da Receita Federal por conta das declarações de imposto de renda. Na maioria das vezes, por erros simples de preenchimento das declarações ou alguma omissão por desconhecimento de mudanças de regras e não por sonegação. Muitos desses contribuintes não conseguem obter a restituição do que recolheram…
As estruturas de recolhimento das contribuições sindicais no país foram modificadas com a reforma trabalhista, lei nº 13.467/17. Diante disso, o desconto na folha de pagamento para o repasse sindical – valor que equivale a um dia de trabalho do contribuinte – passou a ser facultativo, sendo que a opção pelo recolhimento depende da autorização…
A tabela de incidência das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acumula uma defasagem de 22,16% desde 2011, de acordo com nota técnica lançada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Além do reajuste da tabela, a entidade propõe a criação de duas novas alíquotas para a tributação dos…
