PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União

Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta sexta-feira (30), a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº7. O prazo para adesão agora vai até o dia 30 de maio. Mas, atenção! O Edital PGDAU nº 6 passa a vigorar como Edital nº1 e…

Projeto concede incentivos fiscais para famílias que cuidam de idosos

A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta Cleia Viana / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2871/24 concede incentivos fiscais para as famílias que cuidam de idosos em casa. A proposta, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. Entres os benefícios previstos estão a dedução no Imposto de Renda de…

Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária

Projeto será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Plenário Texto aprovado é o substitutivo do relator, Jorge GoettenFoto – Mario Agra / Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da…

O desafio das empresas de softwares contábeis na reforma tributária

Com a unificação de tributos e a implementação do IVA dual, os sistemas de gestão precisarão passar por atualizações significativas para garantir conformidade no cálculo dos novos impostos. Freepik Por Daniel Sousa A iminente reforma tributária no Brasil está impulsionando empresas desenvolvedoras de softwares contábeis a se prepararem para significativas atualizações em seus sistemas, visando…

Nova caixa postal do GOV.BR vai levar informação personalizada do Governo Federal à população

Ferramenta permitirá o envio de informações sobre serviços do interesse direto de cada pessoa Pixabay Desde esta terça-feira (4/2), todos os usuários do GOV.BR terão uma caixa postal individual dentro da plataforma. A novidade desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) permitirá o envio de informações personalizadas do governo para cada pessoa usuária da plataforma, sem o risco de fraudes. O governo dá…

O regime do nanoempreendedor e seu necessário aprimoramento

‘Há necessidade de nova legislação que garanta a essa figura jurídica a aplicação das mesmas regras protetivas que estão na Lei Geral das MPE, especialmente aquelas relativas ao MEI’ Pixabay Por José Constantino de Bastos Júnior e Ricardo Monello A lei complementar que concretizou a primeira etapa da regulamentação da Reforma Tributária (214/2025), ao tratar…

Inovação Disruptiva: Como preparar sua empresa para o amanhã

No mundo dos negócios, inovação não é apenas uma palavra da moda – é uma necessidade estratégica. Vivemos em um cenário onde tecnologias emergentes e mudanças de mercado estão redesenhando setores inteiros. Mas o que realmente significa “inovação disruptiva”, e como sua empresa pode se preparar para ela? A inovação disruptiva é definida como o…

Novas regras do PIX trazem agilidade e reduzem risco de inadimplência para pequenos negócios

Começou a valer a padronização do Banco Central para pagamento de boletos com PIX. Medida também regulamenta formas de permitir a antecipação de vendas a prazo por meio de boletos. A nova Resolução do Banco Central que entrou em vigor nesta segunda-feira (3) vai facilitar o pagamento de boletos com o PIX e beneficiará os…

Uso de inteligência artificial é destaque em atividades do Senado em 2024

O uso da inteligência artificial para a transcrição do áudio de sessões plenárias é um dos destaques do Relatório de Atividades Legislativas de 2024 apresentado no sábado (1º) pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao deixar a Presidência da Casa. O documento também aponta como novidade a avaliação do desempenho legislativo baseada em diversos fatores, além da tradicional produtividade…

RBC: Edição Nº 270 aborda a importância da pesquisa em Contabilidade

A edição nº 270 – novembro – dezembro de 2024 – da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) já está disponível no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Esta edição traz como reportagem de capa a pesquisa em Contabilidade como um caminho para fortalecer a profissão e promover o desenvolvimento sustentável, e divulga os pesquisadores…

Compreender e aplicar as novas emendas aos contratos de eletricidade relacionados à natureza é tema de webcast do Iasb

A equipe técnica do International Accounting Standards Board (Iasb) lançou um webcast acerca das recentes alterações pontuais da IFRS 9 – Instrumentos Financeiros e da  IFRS 7 – Instrumentos Financeiros: Evidenciação. Essas alterações visam ajudar as empresas a relatar melhor os efeitos financeiros dos contratos de eletricidade relacionados à natureza. Esses contratos são frequentemente estruturados como contratos…

Iaasb e Iesba lançam documento intitulado Normas Globais de Asseguração e Ética: Confiança na Sustentabilidade

O International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb) e o International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) lançaram, nesta última quinta-feira (30), um esforço integrado para apoiar a implementação efetiva de suas normas de referência com o objetivo de promover a confiança e a transparência nos relatórios e asseguração de sustentabilidade. A iniciativa consiste na elaboração conjunta de um…

Agenda Tributária: Fique atento aos prazos das obrigações fiscais a serem cumpridas em fevereiro

Já está disponível para consulta dos contribuintes a Agenda Tributária referente ao mês de fevereiro de 2025. A informação está disponível no site da Receita Federal do Brasil e pode ser acessada aqui. Um destaque do período diz respeito ao fim da DIRF. No dia 28 será a última entrega da DIRF/2025 referente ao ano-calendário 2024.…

Coaf não entra em contato com cidadãos para obter informações

Quem passar por esse tipo de abordagem solicitando dados pessoais ou de movimentação financeira pode realizar denúncia na plataforma Fala.BR e registrar ocorrência na polícia Foto: Bruno Peres/Agência Brasil A equipe de Atendimento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem recebido questionamentos frequentes de cidadãos acerca da procedência de chamadas recebidas com números…

Presidente da FENACON participa da Reunião de Diretoria da CNC

Na quinta-feira (30), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, esteve presente na reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio (CNC). No encontro, foram apresentados os resultados de 2024 e as perspectivas para este ano. Reformas legislativas, cenário econômico e estratégias para fortalecer o setor terciário no Brasil também foram temas da reunião, bem como…

Proposta estabelece prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Foto – Mario Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2884/24 determina que ex-sócio só responderá por obrigações trabalhistas redirecionadas a ele até dois anos após sua retirada do contrato social da empresa. O redirecionamento, feito a pedido do autor…

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial

A partir de 3 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar suas informações pelo portal Emprega Brasil Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve…

Senadores elencam agenda econômica, segurança pública e PNE como prioridades

Jonas Pereira/Agência Senado Orçamento, atualização da tabela do imposto de renda, segurança pública e o novo Plano Nacional de Educação (PNE) devem dominar os debates e as votações nas comissões e no Plenário do Senado em 2025. O aumento da inflação, o preço dos alimentos, o poder de compra da população e a insegurança nos…

Fazenda fixa regras para contabilidade fiscal de bônus de apostas

Essas recompensas permitidas pela regulamentação são usadas pelas empresas para fidelizar os clientes, sendo diferentes dos bônus de entrada, que são proibidos Marcelo Camargo/Agência Brasil A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF) publicou, nesta sexta-feira (31/1), regras para a contabilização da base de cálculo do GGR ( Gross Gaming Revenue , na sigla…