Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026, que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e…
A medida visa auxiliar os contribuintes a apurar corretamente a base de cálculo e o imposto devido A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base de cálculo e do imposto de renda incidente sobre prêmio líquido obtido em plataformas…
Proposta de Emenda à Constituição também limita gastos públicos com publicidade e com o Poder Legislativo Pedro Ventura/Agência Brasília A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor…
Instrução Normativa da Receita Federal retirou essas empresas do escopo da LC 224/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais relacionados a tributos federais Freepik Por Silvia Pimentel Por meio de uma Instrução Normativa (IN 2.307) publicada recentemente, a Receita Federal retirou as associações civis sem fins lucrativos do radar da LC 224/25, que reduz…
Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7024/2025 define requisitos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7024, de 29 de dezembro de 2025, divulgada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação…
Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, que estabelece medidas excepcionais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública decorrente das fortes…
1º Sessão extraordinária de 2026. Foto: Zenildo Trajano/CNJ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (3/3), nota técnica favorável ao Projeto de Lei 4.709/2025, que cria medidas para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes em processos eletrônicos. A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão…
Na última quarta-feira (25), a FENACON foi homenageada no MCI Awards pela realização da 21ª CONESCAP, em 2025. Rinaldo Araújo, diretor de assuntos jurídicos, e Wilson Gimenez, diretor técnico, estiveram presentes para prestigiar o evento. A Federação recebeu prêmio na categoria ‘Fair Play’, que promove o relacionamento transparente e processos claros focando nos melhores objetivos…
Evento reuniu lideranças globais para debater o futuro da cooperação fiscal. O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, representou o Brasil na conferência de alto nível sobre Tributação e Desenvolvimento, realizada nos dias 2 e 3 de março, em Tóquio, Japão. Organizado pela Plataforma de Colaboração em Matéria Tributária (PCT) — que integra FMI,…
Em artigo, presidente do Sebrae destaca a transformação digital da instituição, por meio da sua principal porta de entrada, o Portal Sebrae. Muitas histórias empreendedoras começam com um sonho. Às vezes, ele nasce silencioso, na mesa da cozinha, na garagem de casa ou na inquietação de quem deseja transformar a própria realidade. Nesses momentos, do…
Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026, que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e…
“Março vem chegando: quem se antecipa aos prazos do Departamento Pessoal garante segurança, conformidade e zero surpresas!” 🚀 Bem vindo, MARÇO! Pontos de atenção:🔹 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 02/2026. 📌 E vamos para a agenda de prazos e obrigações do mês de…
Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Trata se…
Texto será enviado à sanção presidencial Arlindo Chinaglia, relator do projeto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que cria regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação. O texto prevê um portal único para centralizar a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e…
Alex Sabino Representantes do setor contábil reagiram às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dadas na última terça-feira (24). Segundo ele, o número de profissionais de contabilidade no Brasil é “excessivo” e sugeriu que a reforma tributária pode tornar a função de contador “irrelevante.” O CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Fenacon (a federação nacional…
Norma permite benefício em decisões do Carf anteriores a abril de 2020, desde que ação judicial estivesse pendente de julgamento no TRF em setembro de 2023. A Receita Federal publicou no DOU desta segunda-feira, 2, a instrução normativa RFB 2.310/26, que altera as condições para exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins…
A Missão Empresarial, promovida pela FENACON em parceria com a Global Leaders Experience, foi concluída em Orlando após uma semana intensa de aprendizado, networking e experiências internacionais. Mais de 40 empresários brasileiros participaram da iniciativa, que teve como objetivo proporcionar uma imersão em práticas globais de gestão, inovação e estratégia empresarial. Ao longo da programação,…
Delas Day, evento em Campo Grande, orienta sobre o fundo garantidor mantido pelo Sebrae, que concede até 100% de garantia para empréstimos a empresas com liderança feminina. Com garantia do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae, voltado exclusivamente para negócios liderados por mulheres, empreendedoras acessaram R$ 734 milhões em crédito…
Solução do Sebrae atendeu, em 2025, 1 milhão de emitentes cadastrados, com 38,4 milhões de notas fiscais emitidas. O Emissor de Notas Fiscais (NF-e) do Sebrae facilita a gestão financeira de quem empreende e registrou 38,4 milhões de notas fiscais emitidas no ano passado. Gratuita, a ferramenta permitiu a economia de R$ 358 milhões de…
Mais de 740 mil usuários usaram a ferramenta, gratuita, para melhorar a gestão do negócio diretamente pelo celular. Uma ferramenta gratuita, estratégica e de fácil acesso para a gestão de pequenos negócios, o App Sebrae contabilizou 3,9 milhões de atendimentos, 743 mil usuários ativos e mais de 880 mil downloads em 2025. O aplicativo tem…
