O Ministério da Previdência Social publicou a Portaria MPS nº 992, de 12 de junho de 2026, estabelecendo os fatores de atualização monetária aplicáveis a benefícios previdenciários pagos em atraso, salários de contribuição e contribuições utilizadas em cálculos previdenciários. A medida define os índices que deverão ser observados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos deverão…
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é hoje uma das formas mais simples e populares de formalizar um negócio no Brasil. As taxas reduzidas, processo de abertura rápido e burocracia mínima desse modelo atraem milhões de pessoas que querem sair da informalidade e começar a empreender. Apesar de toda essa facilidade, nem toda atividade…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87, de 12 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação das regras do Simples Nacional para empresas que atuam com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e realizam atividades mediante cessão de mão de obra. No entendimento da Receita, a caracterização da cessão de…
Pereira participou virtualmente de um seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo Brasil Allan Torres / Câmara dos Deputados O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor…
Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) Foto: Agência CNM A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos…
Arquivo/Agência Brasil Quem paga Imposto de Renda poderá deduzir despesas com saúde cobradas após o óbito de dependente. A proposta é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentada em 8 de maio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda decidirá quais comissões analisarão o texto. O Projeto de Lei (PL) 2.278/2026 permite, por exemplo, que um…
Diretor de Educação e Cultura da Federação, Ricardo Monello acompanhou reunião no CFC que reuniu organizações beneficentes para avaliar os reflexos da Reforma Tributária e definir ações conjuntas Divulgação Entidades filantrópicas de todo o país estiveram reunidas nesta terça-feira (9), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, para discutir os impactos da…
CACB consolidou sugestões enviadas por mais de 2,3 mil associações comerciais e enviou 25 propostas de ajustes IMAGEM: DC – criada com IA Entidades empresariais e contábeis protocolaram centenas de propostas para clarear as chamadas “zonas cinzentas” das novas regras envolvendo a CBS e o IBS, tributos criados pela reforma tributária que compõem o IVA Dual.…
Encontro em Brasília reuniu dirigentes das entidades para troca de experiências e debates sobre os desafios das empresas contábeis e do setor de serviços. No dia 9 de junho, a Vice-Presidente Financeira da Aescon-SP, Fátima Macedo, e a Supervisora Comercial do Sescon-SP, Talita Souza, realizaram uma visita institucional à sede da Fenacon, em Brasília. A…
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que define oficialmente a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. A medida busca tornar mais claro para a sociedade e para as empresas como o Programa deve ser representado, garantindo padronização, transparência e segurança jurídica no uso de…
A partir de 18 de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começa a atualização da identidade visual de seus serviços. A primeira alteração será na logomarca do Comprei, plataforma de negócios da União gerida pela PGFN. A modernização dos logos, instituída pela Portaria PGFN/MF nº 528, visa tornar mais fácil a identificação dos…
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, na sexta-feira (12), novo ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional solicitando a reavaliação da exigência de CAPTCHA para download…
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é hoje uma das formas mais simples e populares de formalizar um negócio no Brasil. As taxas reduzidas, processo de abertura rápido e burocracia mínima desse modelo atraem milhões de pessoas que querem sair da informalidade e começar a empreender. Apesar de toda essa facilidade, nem toda atividade…
Documento consolidado pelo CFC reúne contribuições de profissionais da contabilidade de todo o país ao regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado no âmbito da reforma tributária do consumo. Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado Por Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas…
Proposta segue em análise na Câmara Mario Agra / Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 236/24, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus…
Deputado Jorge Goetten (na foto) afirma que discussão sobre o fim da escala 6×1 acelerou a tramitação do PLP 108/2021, que prevê reajustes automáticos de limite e a possibilidade de contratação de mais um funcionário Foto – Adnilson Jr. O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do Projeto de Lei Complementar – PLP 108/2021, que…
O artigo analisa a NBC TPE 01 e sua contribuição para a transparência, a prestação de contas e o controle dos recursos utilizados por partidos políticos e campanhas eleitorais. Pixabay Por Erivan Ferreira Borges A edição da NBC TPE 01 – Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições representa um dos mais relevantes avanços normativos…
Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, contestou os números apresentados pelo governo como renúncia fiscal em relação ao Simples e defendeu transparência nos cálculos, sob a suspeita de estarem superestimados. Antonio Carlos Santos: cálculo do governo sobre renúncia fiscal com a atualização do Simples está superestimadoFoto: Andre Lessa/DC Por Silvia Pimentel A tese governamental de…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências.…
