As informações necessárias são relativamente aos débitos incluídos no Pert e quanto a opção ao parcelamento especial: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB…
De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), a taxa de desemprego entre os trabalhadores de 18 a 24 anos é de 26,6%, maior que o dobro da taxa da população em geral (12,4%). Os números evidenciam ainda que do total de 13 milhões de desempregados no país, 32% têm entre…
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação. A proposta (PLS 284/2017) estabelece punição para quem deixar de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. A senadora Ana Amélia (PP-RS),…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) , de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão. De autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o projeto modifica a Lei…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato ilícito do empregador. Dificuldade Ao pedir indenização,…
O decreto, publicado no fim de novembro, reúne 1.050 instruções normativas e leis até 31 de dezembro de 2016. A iniciativa deveria apenas compilar o que já era conhecido, mas há pontos em desacordo com o que é praticado, segundo Carlos Eduardo Orsolon, sócio do Demarest. “O texto afirma que empresas estrangeiras precisam recolher o…
A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04) reúne-se nesta quarta-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto foi apresentado na semana passada, mas um pedido de vista coletivo adiou sua votação. O texto, segundo Hauly, busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo…
Não é novidade no mundo jurídico que o STF julgou o RE 574.706/PR, e definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O que é novidade é a insistência da Receita Federal (RFB) em não “jogar a toalha” e persistir na tentativa de diminuir o impacto financeiro da derrota nos tribunais, nem que para isso tenha…
O prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2018 termina hoje. Nas localidades onde é feriado, como o Distrito Federal (que comemora o Dia do Evangélico), a data limite foi nesta quinta (29). A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro. A previsão é de que 84,5 milhões de pessoas…
A Secretaria da Fazenda inicia nesta quinta-feira, 29/11, o projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. Em evento que será realizado no auditório da Pasta, representantes de 1,2 mil contribuintes que irão participar do início da fase de transição do projeto, denominada fase piloto, poderão conhecer os detalhes da iniciativa que tem o objetivo de reduzir…
O contador é a fonte de consulta principal para prevenção, estudo de viabilidade e planeamento estratégico para de manter um sistema de escrituração contábil uniforme aos atos e fatos administrativos financeiros. Essas informações devem ser precedida de planejamento em cada modalidade para assegurar a saúde financeira na era digital. O reconhecimento da adesão do profissional especializado permite…
O III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador foi lançado nesta terça-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, em Brasília. O documento traz uma série de eixos com ações que visam a erradicação do trabalho infantil no Brasil, que atinge cerca de 2,4 milhões…
Desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev, a CTPS Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico. O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma…
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI) , conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de…
Termina no próximo dia 30 (sexta-feira) o prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2018. Nas localidades onde for feriado, como o Distrito Federal (que comemora o Dia do Evangélico), a gratificação deve ser paga até o dia 29. A data limite para a segunda parcela é 20 de dezembro. Para…
Tramita no Senado Federal uma nova proposta que altera a atual legislação trabalhista para gestantes, implementada em 2017 pelo governo de Michel Temer. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 determina às mulheres grávidas o direito de serem afastadas do trabalho e proíbe que se exerçam atividades insalubres em grau máximo. No entanto, apesar de revogar a “reforma” trabalhista,…
No entanto, nem todo mundo está satisfeito com o seu emprego. Muitos profissionais enfrentam problemas com seus empregadores no dia a dia. Se essas situações extrapolarem, é importante saber que há opções para conseguir sair do emprego sem perder os direitos. Uma delas é a rescisão indireta. O que é? Quando o funcionário comete algum…
“O Justiça & Direito, em parceria com a Sage IOB, que atua com sistemas de gestão empresarial, pagamentos, contabilidade e emissão de notas fiscais, explica nesta coluna questões envolvendo a apresentação de atestado médico pelo empregado à empresa onde trabalha. O atestado médico é necessário para justificar a falta ao trabalho, por motivo de doença e acidente,…
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse na quarta-feira (21/11) que o grupo de estudos responsável por elaborar o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) planeja simplificar a base de cálculo dos tributos cobrados sobre o lucro das empresas, além de reduzir as alíquotas. A carga tributária sobre as empresas compreende o…
Empresários e empreendedores têm, todos os dias, o desafio de acompanhar, se adaptar e cumprir todas as regras tributárias estabelecidas pelas leis federais e estaduais. Para que esta tarefa seja cumprida corretamente, é preciso conhecer os regimes tributários equivalentes a cada tipo de negócio. A Substituição Tributária é uma das formas de arrecadação de impostos a que…