Texto está em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance (que visam garantir a ética, a transparência e o cumprimento das leis) e de…
STF tomou uma decisão que impacta diretamente o planejamento fiscal das empresas que questionavam a cobrança de impostos, com base na regra da anterioridade Pixabay Uma notícia do Supremo Tribunal Federal (STF) está gerando grande impacto e exigindo atenção imediata da classe contábil. Por maioria, a Corte confirmou a validade da cobrança do Diferencial de…
Entidade defende ajustes para evitar aumento de carga, perda de competitividade e penalização de pequenos negócios Pixabay A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou ao deputado federal Domingos Sávio Campos Resende (PL-MG) uma análise técnica e propostas de ajustes ao Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe mudanças na tributação…
Freepik Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica e que o texto retirado da lei poderia eliminar ou reduzir exigências para o…
Divulgação Foi celebrada a 4ª Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2025/2026), um avanço histórico para a classe da Administração no Maranhão. O documento foi assinado entre o Sindicato dos Administradores do Maranhão (SINADMA) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Maranhão (SESCAP/MA), representados por seus respectivos…
Uma ciência social aplicada, que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade, com objetivo de auxiliar a gestão na tomada. Com essas definições, a 3ª edição do Conexão Contábil Nacional, que acontece em Palmas (TO) apresentou, nesta quarta-feira (6), o painel “Contabilidade Empreendedora e a Expansão de Oportunidades”. A…
Normativo visa eliminar ambiguidades interpretativas sobre a elegibilidade de tubos e dutos destinados à construção de gasodutos de escoamento de gás natural A Receita federal informa a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.274, de 4 de agosto de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe…
Agenda do presidente Décio Lima inclui encontro com empreendedores que estão conseguindo acesso ao crédito com o aval do Sebrae. O projeto “Sebrae pelo Brasil” chegou ao Acre nesta quinta-feira (7), depois de percorrer quase todo o país. O estado é a 25ª unidade da Federação visitada pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, que busca…
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem (Coneor) da OAB apresenta o resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do 43º Exame de Ordem Unificado, exclusivamente para os examinandos da área de Direito do Trabalho abrangidos pelo comunicado publicado em 23 de julho. Os examinandos poderão interpor recursos entre 0h do dia 7 de agosto e…
Expandir fronteiras é uma meta presente na estratégia de cada vez mais empresas brasileiras. Com o apoio da Fecomércio, esse processo de internacionalização tem se tornado mais estruturado e acessível, e o certificado digital da FENACON|CD surge como uma ferramenta essencial para tornar essa jornada mais segura, prática e eficiente. O papel do certificado digital…
Somente no mês de junho foram mais de 106 mil pessoas contratadas, 64% das carteiras assinadas foram em microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) Pixabay As micro e pequenas empresas continuam a contribuir para o crescimento da economia brasileira. De acordo com levantamento do Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e…
Secretário do Ministério da Fazenda destacou que essas empresas terão mais condições de crescer, sobretudo nos mercados externos Foto: Gustavo Alcântara O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou, nesta quarta-feira (6/8), a importância da reforma para a competitividade das empresas brasileiras de produção de medicamentos e equipamentos médicos, principalmente…
Projeto pode ser votado depois que oposição desocupou plenário Foto – Edilson Rodrigues/Agência Senad Após cerca de 48 horas de obstrução do funcionamento dos plenários pela oposição, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), o projeto de lei (PL) que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos, o que equivale…
A Câmara analisa a proposta Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4306/23, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), que obriga empresas beneficiadas com recursos públicos a divulgar informações sobre pessoas desaparecidas e de campanhas de saúde do governo federal.…
A 3ª Edição do Conexão Contábil Nacional está terminando em grande estilo com um tema que traz reflexões e desafios na era da Inteligência Artificial (IA). O evento, que é promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO) apresentou, nesta quarta-feira (6), o painel “Futuro…
Trabalho de Cidadania Fiscal realizado por professora da rede municipal foi exaltado em jornal japonês. Oprograma de Cidadania Fiscal desenvolvido nas escolas municipais de São José dos Campos está ganhando destaque além das fronteiras do Brasil. O trabalho realizado entre a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos e a Prefeitura contribuiu para…
Somente no mês de junho foram mais de 106 mil pessoas contratadas, 64% das carteiras assinadas foram em microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). As micro e pequenas empresas continuam a contribuir para o crescimento da economia brasileira. De acordo com levantamento do Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados…
A Receita Federal informa os contribuintes sobre o procedimento de vinculação de débitos passíveis de divisão em quotas na DCTFWeb. Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde…
Mais de 100 mil histórias que ganham novos horizontes com linha de crédito do Governo Federal Freepik Jorge Ribeiro, Hélder Santos, Thaís Camelo. Três pequenos empreendedores que atuam em ramos completamente diferentes. O que eles têm em comum? Necessidade de crédito e o dinheiro na mão. Com taxas menores e sem burocracia. Eles acessaram o…
Em seminário do Ipea, Débora Freire explica que a reforma do Imposto de Renda é um passo importante da longa caminhada para correção de distorções e redução de desigualdades Foto: Filipe Alcântara É preciso institucionalizar a avaliação, a supervisão e a revisão de gastos tributários e fazer disso um meio para se financiar o desenvolvimento.…
