A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da terceirização de serviços nas atividades meio e fim das empresas foi considerada “uma vitória da segurança jurídica” pelo relator da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) acredita que a decisão vai contra os trabalhadores. Com a decisão…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 30, a favor da terceirização irrestrita. O ministro Celso de Mello leu o sexto voto adepto à possibilidade de as empresas poderem terceirizar todas as atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. Essa é a quinta sessão da Corte dedicada ao tema, que ainda precisa do…
O projeto (PLS 236/2017) em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) determina que as empresas que tiverem entre 25 e 50 funcionários deverão reservar pelo menos uma vaga para pessoas acima de 55 anos. Nas empresas com mais de 50 e menos de 100 empregados, 5 postos de trabalho deverão ser preenchidos…
As empresas que tiveram um faturamento inferior a R$ 78 milhões em 2016 já devem se preparar para a primeira entrega da nova obrigação legal a EFD–Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) à Receita Federal em 15/12. Esse será o segundo grupo de empresas a entregar pela primeira vez a EFD–Reinf. O primeiro grupo –…
Micro e pequenos empresários enfrentam alguns desafios para gerenciar e manter o seu negócio em ordem. Entretanto, buscar informações e conhecimento sobre boas práticas de gestão para a empresa é fundamental para obter sucesso e uma liderança eficiente. Entender sobre o assunto é fundamental e requer disciplina, mas algumas ações podem ajudar o micro e pequeno…
O sistema tributário brasileiro possui regras complexas e uma grande variedade de arrecadações usadas pelos governos federais e estaduais podendo confundir, até mesmo, o mais experiente contador. Entre os mecanismos utilizados para recolher tributos está o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços / Substituição Tributária (ICMS/ST). Imposto relativamente simples, mas que traz…
De acordo com a NDE 01 – Nota de Desenvolvimento Evolutiva, publicada em 30/05/2018, as empresas deverão informar no leiaute S-2245 para cada trabalhador todos os treinamentos e capacitações que o mesmo tenha participado, considerando a codificação definida pela tabela 29 (Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados). Isso significa que será possível cruzar informações dos trabalhadores,…
O preço do litro da gasolina vendida nas refinarias aumenta nesta quinta-feira (30) de R$ 2,0829 para R$ 2,1079. Já o preço do diesel permanece estável em R$ 2,0316. O aumento obedece à política de preços da Petrobras para a gasolina e o diesel comercializados com as distribuidoras e que “tem como base o preço…
Procedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária terão prioridade de tramitação, em qualquer instancia ou tribunal, pelo prazo de dez anos, segundo projeto que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa é que a proposta (PLS 283/2017) contribua para reduzir significativamente o tempo médio de cobrança das dívidas…
O Conselho Monetário Nacional (CMN) ajustou procedimento operacional para a realização da portabilidade salarial. Com a mudança, as instituições prestadoras de serviço de pagamento de folha têm até 10 dias úteis para o processamento do pedido do beneficiário para a portabilidade salarial. O prazo anterior era de cinco dias úteis. Com o novo prazo, haverá…
A lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, trouxe mudanças que igualam todas as famílias no direito ao recebimento do salário-maternidade em caso de adoção. Assim, uma situação inimaginável no passado compõe, hoje, a realidade da Previdência Social brasileira: o recebimento de salário-maternidade por pessoas do sexo masculino. Para obter esse benefício, o adotante…
Os serviços prestados por empresa júnior poderão ser isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo cobrado pelos municípios. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 492/18, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara. O projeto altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03). Previstas pela Lei 13.267/16, empresas juniores são…
O município Picos, do Estado de Piauí, é pioneiro na região com a prática do controle social. Desde 2014, cidadãos voluntários participam do Observatório Social auxiliando no acompanhamento das licitações da Prefeitura e da execução de políticas públicas municipais. Mariana Felinto, 29 anos, é estagiária no projeto e afirma que, atuar como observadora, traz sentido à…
Transformação. Uma palavra de peso, que no mundo dos negócios é sinônimo de disrupção, melhorias e novas possibilidades. O constante surgimento de novas tecnologias vem proporcionando novas estratégias, opções e variáveis às empresas – por isso, é necessária uma transformação que vai além da tecnológica, envolvendo questões culturais e conceituais. No universo das contabilidades, a…
Os dados do Caged (Cadastro Geral Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho), divulgados pelo IBGE, confirmam a força dos pequenos negócios na geração de empregos em 2018. Pelo sétimo mês consecutivo, as micro pequenas empresas foram as principais responsáveis pela criação de postos de trabalho no país. No mês de julho,…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou no dia 27/8, novo procedimento para Pedido de Restituição ou Compensação de Créditos automatizado no Portal de Serviços. Este será o novo e único canal para solicitação do procedimento que antes era feito por email. Com a automação deste procedimento, os usuários poderão acompanhar melhor e com mais…
O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos). Com ele, os empregadores poderão recuperar os eventos e respectivos recibos transmitidos para o eSocial, utilizando seu próprio sistema de gestão de folha de pagamento, via webservice. Será possível, então,…
Após dois pregões de queda, a cotação do Dólar aproximou-se da barreira dos R$ 4,15, com alta de 1,48%, cotado a R$ 4,1424 para venda. O valor é o segundo maior desde o Plano Real, ficando atrás apenas do registrado em janeiro de 2016, quando bateu o valor de R$ 4,1655. O principal índice B3,…
Para os consumidores atendidos pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, o reajuste tarifário da concessionária médio será de 12,29%, sendo de 11,83% para os consumidores residenciais. Para os consumidores atendidos na baixa tensão, o aumento será de 11,88% e para os atendidos na baixa tensão será de 13,09%. Os novos valores começam a ser…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou pessoa jurídica nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora para torná-los indisponíveis.…
