O Banco Central publicou nesta data a Circular nº 3.981, que estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras detalharem as informações referentes ao cheque especial no extrato das contas de pessoas naturais ou de microempreendedores individuais (MEI). Passarão a ser detalhadas no extrato as seguintes informações: a) limite de crédito contratado; b) saldo devedor na…
O percentual de famílias com dívidas diminuiu, em janeiro de 2020, para 65,3%, após ter alcançado o maior patamar da série histórica (65,6%) em dezembro. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Houve alta, porém, na comparação com…
O Projeto de Lei 6231/19 torna permanentes os incentivos tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas que fazem doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). A matéria está em análise na Câmara dos Deputados. A lei alterada…
Na próxima sexta-feira (7), o IBGE divulga a inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com base na nova cesta de produtos e serviços, que foi atualizada para acompanhar mudanças nos hábitos de consumo da população brasileira. É a primeira vez também que o indicador será divulgado com…
O projeto prevê ainda a criação de fundos para fornecer liquidez ao sistema e empréstimos às instituições em dificuldade O Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19 cria dois mecanismos para socorrer instituições financeiras em dificuldade, como bancos, seguradoras, bolsas e entidades de previdência privada: o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória…
A comissão mista da medida provisória MP 899/19, que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais, aprovou na quarta-feira (5) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O senador Luiz Pastore (MDB-ES) é o presidente da comissão. O plano de trabalho inclui a realização de duas audiências públicas no dia…
A climatização do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, é uma das maiores preocupações dos organizadores do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), maior evento contábil do Brasil, que será realizado entre os dias 15 e 18 de novembro de 2020. A questão foi discutida durante a cerimônia de posse da nova…
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais ouvirá especialistas no assunto no dia 16 de março. A informação foi dada na segunda-feira (3) durante reunião do colegiado. A lista de convidados do debate…
A Justiça do Trabalho passou a transferir milhões de reais esquecidos em contas judiciais a seus respectivos donos. A maior parte dos valores pertence a empresas rés em ações finalizadas (transitadas em julgado). O dinheiro esquecido pertencem às partes – trabalhador ou empresa, que pode ter efetuado depósito a maior -, a advogados e peritos…
Confusão frequente na cabeça do brasileiro, impostos e tributos devem retornar em benfeitorias para a sociedade O mês de fevereiro mal começou e o brasileiro já pagou mais de 280 bilhões de reais em tributos somente nesse ano, de acordo com dados do Impostômetro. Mas o que é exatamente imposto e o que é tributo…
A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. O App MEI pode ser…
Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixou de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade. A partir de então, as empresas que usam o eSocial não precisarão mais transmitir esta obrigação ao Ministério da…
A taxa média de desemprego caiu de 12,3% em 2018 para 11,9% em 2019, a segunda queda anual consecutiva, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada hoje (31) pelo IBGE. A pesquisa revelou um contingente de 12,6 milhões de pessoas desocupadas, no ano passado, 1,7% a menos do…
Muitas mudanças ocorreram no primeiro ano do novo Governo. Talvez o principal movimento tenha sido mesmo a Reforma da Previdência. Mas e a Reforma Tributária? Sai do papel em 2020? O que, de fato, vem por aí? Abaixo, elenco os principais prognósticos para este ano quando o tema é tributação no Brasil: Novos rumos para…
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira a MP 919/20 que estabelece o novo valor do salário mínimo que será de R$ 1.045. Dessa forma, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 e o valor horário, a R$ 4,75. O novo valor leva em conta a variação do índice de Preços…
O Brasil encerrou o ano de 2019 com 1.054 pessoas resgatadas de situações análogas de trabalho escravo, resultado da fiscalização de 267 estabelecimentos. Os dados estão na última atualização do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. No total, houve a caracterização da…
Uma das tarefas mais importantes de toda empresa é prestar contas com o Fisco, mantendo suas obrigações em dia, para evitar multas ou complicações fiscais que prejudicam o funcionamento da empresa. São várias declarações e documentos a serem apresentados ao longo do ano, e fica difícil recordar na mente todas as datas e prazos. Tendo…
A Secretaria de Previdência informou nesta segunda-feira, 27, que espera por uma publicação oficial do presidente Jair Bolsonaro para definir se haverá compensação aos beneficiários do INSS pelo depósito, na folha de pagamentos de janeiro, do piso salarial com reajuste abaixo da inflação. Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que ganham o piso da Previdência, que corresponde a…
Com o reajuste do salário mínimo para 2020, que passou de R$ 998 para R$ 1.039, os benefícios pagos pelo INSS, seguro-desemprego e abono salarial PIS/PASEP também passam por alterações. De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo valor atinge cerca de 49 milhões de pessoas. Confira o…
Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir de hoje (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no…
