Em setembro, a comissão especial montada em Brasília para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativos encerrou suas atividades sem chegar a um acordo. Em uma iniciativa que visa garantir a segurança financeira dos trabalhadores de aplicativos, o governo está explorando fórmulas para assegurar que esses profissionais atinjam a contribuição mínima mensal ao Instituto Nacional…
Decisão deve beneficiar 250 mil segurados do INSS; entenda. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma portaria que estabelece o fim de qualquer desconto aplicado aos segurados que tiveram o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Antes de 2019, a renda inicial para a aposentadoria por invalidez…
Desoneração da folha de pagamento pode ser prorrogada para 2027. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta de desoneração da folha substitui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) das empresas, de…
Obrigação estava prevista para sexta-feira (13), mas foi postergada para o próximo dia útil. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser entregue nesta segunda-feira (16). Em regra, a obrigação deve ser entregue até o dia 15, mas como a data coincidiu com um dia não útil, domingo, a entrega…
Problemas nos Sistemas fiscais levam FENACON, CFC e Ibracon a agir em defesa dos contribuintes. Em uma ação conjunta, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) apresentaram um ofício à Receita…
Segurada teve benefício previdenciário transferido de titularidade, por meio de fraude de terceiro que realizou o levantamento dos valores. Uma segurada da Previdência Social teve benefício previdenciário transferido de titularidade, por meio de fraude de terceiro que realizou o levantamento dos valores. A segurada, beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressou ação judicial porque desde…
Empresa frequentemente atrasava salários, vale-transporte e vale-refeição. A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A rescisão foi devida aos constantes atrasos no pagamento de salários, vale-transporte e vale-refeição, bem como à falta de pagamento…
O objetivo da operação é promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes na regularização voluntária de discrepâncias identificadas. Em consonância com a legislação vigente e baseando-se nas informações fornecidas pelas próprias pessoas jurídicas, a Receita Federal identificou divergências significativas entre as contribuições a serem recolhidas, conforme informado na Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições), e…
Operações realizadas pela Sefaz identificaram irregularidades por meio do cruzamento de dados. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) registrou 363 Autos de Infração e Imposição de Multa, totalizando R$ 37,3 milhões por irregularidades no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os contribuintes foram alertados para corrigirem a…
Será preciso realizar contribuições extras. Entenda. A aposentadoria é um direito de todo cidadão. Trata-se de uma remuneração financeira realizada pelo INSS, através da prestação de serviços, contribuição do INSS e de acordo com a idade. Para quem aderiu ao MEI (Microempreendedor Individual), a aposentadoria vem através do pagamento mensal da guia do Documento de Arrecadação do…
Ferramenta permitirá pagamento agendado de contas Em um ano, os brasileiros poderão agendar transferências automáticas via Pix para o pagamento de contas recorrentes. O Fórum Pix, composto por representantes do Banco Central (BC) e das instituições financeiras e de pagamento, definiu a data de lançamento do Pix Automático para outubro de 2024. Inicialmente prevista para abril do…
De modo a reduzir as longas filas de espera para concessão do benefício, o INSS volta a conceder o auxílio-doença sem a perícia médica Em meio aos desafios enfrentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma mudança significativa promete acelerar a concessão do auxílio-doença a inúmeros brasileiros. Com o intuito de otimizar o processo…
Saiba por que a CTC é essencial, como obtê-la e dicas para um planejamento de aposentadoria sólido. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é uma ferramenta indispensável para trabalhadores que almejam uma aposentadoria segura e tranquila no Brasil. Emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , esse documento é o alicerce para a comprovação do tempo de…
Para o advogado tributarista Lucas Ribeiro, da ROIT, apesar da divulgada simplificação do sistema tributário nacional, na prática a complexidade não deixará de existir de imediato. Diante das atuais discussões sobre a Reforma Tributária, ainda em tramitação, seja promulgada ainda em 2023, como pretende o governo federal, é possível traçar um cenário onde o Brasil…
A fiscalização trabalhista é realizada pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho que tem o objetivo de verificar se a empresa está cumprindo as normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho. A fiscalização trabalhista é realizada pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho que tem o objetivo de verificar se…
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estende tempo para aperfeiçoamento do programa. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou nesta quarta-feira (4) a prorrogação do prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569, de 19 de junho de 2023. O Secretário Executivo do Ministério, em…
Legislação abrange o programa Desenrola Brasil e estabelece limites para os juros no sistema de cartão de crédito, aguardando sanção presidencial. Em uma votação realizada no plenário do Senado nesta segunda-feira (2), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2685/2022. Este projeto aborda não apenas o programa Desenrola Brasil, mas também estabelece regras para limitar…
Empresas que não cumprirem a lei de igualdade salarial podem ser multadas em até 3% da folha de pagamento do empregador, limitado a 100 salários mínimos. Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, para a realização…
Em 2023, um aumento significativo no número de declarações de Imposto sobre a Propriedade Imposto Territorial Rural é registrado pela Receita Federal. Em 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) registrou um marco significativo no cumprimento das obrigações fiscais. Durante o período de entrega regulamentar da Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), que teve seu…
Paulistas e paulistanos podem quitar até o valor total do IPVA 2024 com valores da Nota Fiscal Paulista. Contribuintes paulistas e paulistanos que fazem parte do Programa Nota Fiscal Paulista que possuem valores para resgatar já podem usar os créditos acumulados para reduzir ou até pagar integralmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O…
