Optantes pelo Simples Nacional devem observar o sublimite do ISS e ICMS

No Simples Nacional existem várias regras e uma delas envolve valores de faturamento que a empresa não deve ultrapassar.   Consequentemente, quando a empresa ultrapassa esses limites poderá perder o direito de permanecer do regime do Simples Nacional para os tributos estaduais, municipais ou federais, a depender das regras descumpridas.   Essa é uma questão…

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial. O texto foi aprovado na forma do relatório do senador…

STF conclui chamamento público para uso de inteligência artificial

Iniciativa busca encontrar soluções para aprimorar a prestação jurisdicional no Supremo. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (16) o processo de chamamento público para que empresas apresentassem protótipos de soluções de inteligência artificial. Realizado por meio de edital, o chamamento foi iniciado em novembro do ano passado. A iniciativa busca encontrar soluções que…

Mais de 15 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal

O prazo de entrega da declaração vai até 31 de maio. A Receita Federal informou que até às 9 horas, desta quarta-feira (17), já foram entregues 15.185.202 Declarações do Imposto de Renda 2024. São esperadas, aproximadamente, 43 milhões de declarações até o final do prazo. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar…

Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária

Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto. Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, nesta quarta-feira (17), deputados defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária (veja lista abaixo). As propostas foram apresentadas a partir de grupos de trabalho organizados por 23 frentes parlamentares com…

MEMP participa de comitê internacional sobre Pequenas e Médias Empresas e Empreendedorismo

Divulgação O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) participa da 6ª Sessão do Comitê sobre Pequenas e Médias Empresas e Empreendedorismo (CSMEE) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O encontro, que acontece em Paris, é um dos principais fóruns globais dedicados a fomentar discussões e desenvolver políticas…

MEMP participa de comitê internacional sobre Pequenas e Médias Empresas e Empreendedorismo

Divulgação O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) participa da 6ª Sessão do Comitê sobre Pequenas e Médias Empresas e Empreendedorismo (CSMEE) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O encontro, que acontece em Paris, é um dos principais fóruns globais dedicados a fomentar discussões e desenvolver políticas…

Haddad explica reforma tributária a empresários nos Estados Unidos

Ministro também debateu financiamento à transição ecológica Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil  Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília No primeiro dia de viagem aos Estados Unidos (EUA), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou oportunidades de investimento a empresários norte-americanos e debateu iniciativas para ampliar o financiamento à transição ecológica. Ao longo da…

Projeto prorroga incentivos fiscais para a indústria cinematográfica até o fim de 2029

Benefícios terminariam neste ano, a Câmara dos Deputados vai analisar a proposta Deputado Marcelo Calero, o autor da propostaVinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1064/24 prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à expansão e modernização…

Projeto traz regras sobre cibersegurança na prestação de serviços

A Câmara dos Deputados analisa a proposta Carlos Zarattini, o autor do projetoMário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 428/24 traz regras sobre cibersegurança na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação. Atualmente, uma imensa gama de serviços usa sistema de informação, desde bancos a farmácias. O texto define como…

Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária

Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto Renato Araújo/Câmara dos Deputados Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, nesta quarta-feira (17), deputados defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária (veja lista abaixo). As propostas foram apresentadas a partir de grupos de trabalho organizados por…

Declare Certo SESCON BLUMENAU: confira a lista das cidades confirmadas que aderiram à campanha

Está chegando o Dia D! Na próxima quinta (25/04), dia do profissional da contabilidade, o Sescon Blumenau Vale Europeu promove o evento DECLARE CERTO, nos shoppings PARK EUROPEU e NORTE SHOPPING, para esclarecer gratuitamente dúvidas sobre o imposto de renda em 2024. Confira a lista das cidades confirmadas que aderiram a campanha

SESCAP-PE realiza Almoço Informal dos Empresários Contábeis no dia 26 de abril

Participe do ALMOÇO INFORMAL de abril! Data: 26/04/2024 Horário: 12h Local: SPETTUS – Av. Eng. Domingos Ferreira, 1500 – Boa Viagem Uma oportunidade perfeita para compartilhar um momento agradável, celebrar o mês de desfrutar de uma ótima refeição em boa companhia. Teremos a celebração dos aniversariantes do mês!!! Então marca @ logo teu amigo que…

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Waldemir Barreto/Agência Senado Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial. O texto foi aprovado na forma do…

Presidente do SESCON-PA realiza visita institucional ao CRC-PA

Nesta terça-feira,16, o SESCON-PA, através da presidente Nelma Lemos, realizou visita Institucional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PA) e foi recebida pelo presidente Ailton Ramos. Na visita foram tratados assuntos importantes, como o apoio do CRC-PA em projetos como o Declare Certo e o 12° Fórum do SESCON-PA, que vai acontecer nos dia 19 a…

A UniFenacon se prepara para lançamento inédito no mês de julho!

Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão UniFenacon lançará primeiro curso ao vivo abordando o tema Auditoria Trabalhista A universidade corporativa da FENACON busca desenvolver e capacitar profissionais dos segmentos representados pela Federação e seus clientes. Oferecendo cursos modernos na modalidade de Educação a Distância (EaD), a UniFenacon proporciona excelência na aprendizagem e na atualização profissional.…

Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso

A Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida é necessária,…

Entidades de todo o país se preparam para a campanha Declare Certo 2024 com orientações do IRPF

Entidades de todo o país filiadas à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) seguem se preparando para lançar a campanha anual “Declare Certo”, cuja finalidade é esclarecer as dúvidas que surgem durante o processo de envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa…

Comissão mista aprova medida provisória que limita compensações tributárias

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, disse ter seguido a maioria da comissão ao retirar o Perse da proposta Senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em comissão mista, a Medida Provisória 1202/23, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A proposta segue para a votação no Plenário…

Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal

O tema vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado A Câmara dos Deputados promove comissão geral neste momento para debater a manutenção da alíquota previdenciária patronal de 8% para municípios. Essa alíquota vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do…