O prazo para o envio de contribuições para a minuta da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) ITG 2005 – Entidades em Condomínios Edilícios termina na próxima quinta-feira (6). As sugestões devem ser encaminhadas por meio do site Participa+ Brasil. Esse normativo faculta aos condomínios terem Contabilidade. Contudo, determina que o profissional responsável deve elaborar as…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou nesta quarta-feira (29/5) a prorrogação do prazo para cadastramento das pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até o dia 30 de setembro de 2024. Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a medida é necessária “para garantir a segurança…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 28 de maio a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). A lei decorre do PL 2/2024 e autoriza o Poder Executivo a conceder cotas de depreciação acelerada para máquinas,…
O Conselho de Comunicação Social (CCS) debateu, nesta segunda-feira (3), os impactos da inteligência artificial no setor. A comissão temporária que trata do assunto analisa propostas sobre o assunto. Entre elas, o projeto de lei que regulamenta o uso da IA no Brasil (PL 2.338/2023). O relatório sobre a matéria deve ser apresentado no dia…
Assunto foi debatido nesta segunda em reunião do grupo de trabalho que analisa o PLP 68/24. Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3) críticas e sugestões a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 32). O projeto está sendo discutido…
Durante o debate, foi sugerida a desoneração dos produtos essenciais à saúde menstrual, à higiene pessoal e à limpeza. Participantes de uma audiência pública na Câmara dos Deputados disseram, nesta segunda-feira (3), que o impacto da taxação maior de bebidas alcoólicas, tabaco e alimentos ultraprocessados vai além do campo econômico na vida da mulher, trazendo…
Conheça os candidatos da chapa Eleição ocorrerá no dia 11/06/2024 de forma online e na sede do Sescon Blumenau Vale Europeu, no horário das 8h até as 17h, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes para o biênio 2024/2026. O seu voto é importante! Fonte: SESCON BLUMENAU VALE EUROPEU
MEMP e Ministério da Fazenda viabilizaram R$ 30 bilhões para empreendedores que tiveram negócios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul O Governo Federal lançou uma importante medida de apoio para os pequenos negócios do Rio Grande do Sul que foram afetados pelas recentes enchentes. Por meio do Pronampe, os ministérios do Empreendedorismo e…
Em 2023, apenas 23,9% foram no formato disponível no GOV.BR O balanço final da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024 foi divulgado no fim de semana pela Receita Federal do Brasil (RFB). Do total de 42.421.153 declarações entregues até às 23h59 do dia 31 de maio, 41% foram utilizando o…
Mario Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1535/24 inclui entre as prioridades para restituição do Imposto de Renda (IR) as vítimas de desastres naturais ou provocados pela ação humana, desabrigadas ou desalojadas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação sobre o IR já confere prioridade às pessoas…
Incentivo tributário da depreciação acelerada é para induzir a modernização O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 28 de maio a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). A lei decorre do PL 2/2024 e autoriza o…
O 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), que acontecerá entre os dias 8 e 11 de setembro, em Balneário Camboriú (SC), incluirá em sua programação o XIII Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis. A oportunidade trará atualização sobre práticas educativas e a possibilidade de discutir futuras tendências na educação contábil. O objetivo é a troca de experiências…
Assunto foi debatido nesta segunda em reunião do grupo de trabalho que analisa o PLP 68/24 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3) críticas e sugestões a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional…
Vencimento Obrigação Descrição 05/06/2024 IOF (21 a 31/05/2024) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 05/06/2024 IRRF (21 a 31/05/2024) Rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e…
Ao portal Metrópole em Ação, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da FENACON, Diogo Chamun, esclareceu como ajudar o Rio Grande do Sul com a destinação de parte do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Chamun explicou que as doações podem ser feitas em âmbito nacional, estadual ou municipal e que essa opção…
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão Marque na agenda! A Receita Federal já disponibilizou a agenda tributária de junho. Para ajudar na organização do mês e evitar problemas com o Fisco, a FENACON relembra os principais envios, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Confira a tabela abaixo! Data de…
O IBS foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do comitê gestor e da distribuição da receita desse tributo reúne-se na próxima terça-feira (4) com o secretário da…
Até dia 28 de junho, inúmeras empresas de todo o país estão obrigadas a entregarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) As empresas devem cumprir a entrega de inúmeras obrigações acessórias no decorrer do ano para manter-se em dia com o Fisco e permanecer exercendo suas atividades de forma regular, evitando multas e outras penalidades. O…
Dos onze itens na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (4), prevista para 10 horas, quatro são projetos terminativos. Isso quer dizer que, se aprovados na CAE, eles seguem diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver requerimento para que sejam analisados pelo Plenário do Senado. Entre eles está uma proposta…
Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (29) que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. No…
