A nota fiscal eletrônica foi a primeira parte do projeto SPED, que com o tempo foi complementado por outras obrigações acessórias. O sistema integralizado conta hoje com declarações como EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital de ICMS/IPI), EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital do PIS e Cofins), ECD (Escrituração Contábil Digital), CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), NFSe…
Para ter acesso ao benefício, a MEI precisa estar em dia com o pagamento mensal dos tributos da categoria As microempreendedoras individuais (MEI) que se tornam mães podem contar com o auxílio-maternidade no momento em que elas mais precisam de apoio. A garantia do benefício é uma das vantagens da formalização, inclusive em situações de…
Uma das alterações significativas ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 – refere-se ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). O ITCMD é o tributo que incide na transmissão de herança, doações e outras transmissões gratuitas de bens e direitos. Sua…
Para Diego Capistrano, sócio do Veirano Advogados, projeto avança sem amplo debate e provoca questionamentos Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3/2024 que altera a Lei de Recuperações e Falências. O texto traz mudanças significativas à figura do administrador judicial e estabelece novas regras para o Fisco do ponto de vista de arrecadação…
Mal a gente pisca e já começa novamente a temporada de declaração do imposto de renda. Os condomínios não têm a obrigação de declarar imposto de renda, no entanto, síndicos e condôminos devem estar atentos ao que é preciso lançar em suas declarações pessoais, seguindo o calendário de 2024, cujo prazo começa em 15 de…
A criação de marcos regulatórios para as novas tecnologias, como a inteligência artificial, passa pelo desafio de equilibrar a garantia da proteção de direitos sem a restrição aos avanços tecnológicos. Especialistas na área concordam que, sem uma regulamentação, o mau uso das ferramentas digitais pode impactar na manutenção da democracia. O debate central é como,…
Na declaração do Imposto de Renda 2024, é possível deduzir doações feitas pela pessoa física em espécie ou em bens até 31 de dezembro de 2023, explica o especialista, Victor Rebouças, Contador e sócio da Fonteles & Associados. Essas doações devem ter sido realizadas para os seguintes fins: Fundos ligados ao Estatuto da Criança…
O lançamento ocorreu no dia 20 de março, último dia do Seminário Nacional de Cidadania Fiscal. O lançamento do segundo volume da revista “Tributos: Uma Aventura no Tempo”, assim como o primeiro volume, é de autoria dos analistas-tributários: • Priscila Pitta Pena, representante de Cidadania Fiscal da Delegacia de Fiscalização da 8ª Região Fiscal (SP);•…
Mudança visa evitar que os insumos como animais vivos interfiram no cálculo da repartição, prejudicando os municípios. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário. Conheça a…
Notícia foi comemorada durante a Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), em Brasília Geraldo Alckmin., vice-presidente da República. Foto: Erivelton Viana. Os pequenos negócios estão no foco das discussões sobre a melhoria do ambiente de crédito e no trabalho para a redução de juros, de acordo com o gerente…
A reunião mensal da diretoria da Federação foi realizada na manhã desta quarta-feira (27) e aborda as iniciativas de destaque dos últimos 30 dias, incluindo estratégias para fortalecer as categorias econômicas representadas e promover a excelência profissional. Assista:
O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da 1ª Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Brasília, junto com autoridades como o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, e o presidente da Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro…
Medida provisória deve ser publicada nesta quinta-feira (28) Pixabay Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a medida provisória com a extensão do…
No dia 25/03, o Sescon Sul Fluminense em parceria com Aescon VR, CRC e Prefeitura Municipal de Volta Redonda lançaram a campanha de doação de parte do Imposto de Renda para os fundos que apoiam entidades Beneficentes que atuam com crianças, adolescentes e idosos.Participe! Fonte: SESCON SUL FLUMINENSE
O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (29), os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco. O…
Ideia é ampliar vigência do Padis e da Lei de Informática; a Câmara analisa a proposta Vitor Lippi é o coordenador da frente parlamentar que apresentou o projetoMario Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 719/24 prorroga para 2049 a vigência dos benefícios do Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)…
Governo Lula tenta extinguir ou remodelar programa criado na pandemia para socorrer empresas dos dois setores Mário Agra/Câmara dos Deputados Parlamentares e empresários defenderam nesta quarta-feira (27), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, a manutenção integral do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O fim do Perse está previsto…
Mudança visa evitar que os insumos como animais vivos interfiram no cálculo da repartição, prejudicando os municípios Fausto Pinato: a medida aprovada corrige uma distorçãoVinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado…
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparcelamento podem ser feitos até 31…
A Portaria SEF n° 72/2024 dispensou a entrega do registro E115 para o estado de Santa Catarina O registro E115 é um registro utilizado para demonstrar valores de ICMS sem tributação, como valores diferidos, com crédito presumido, isenção, não incidência e redução de base de cálculo. Com a dispensa gera se uma maior simplificação para…
