O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano. O CAEPF é o cadastro administrado pela…
Os fundos municipais do Estado de Santa Catarina foram contemplados com R$ 170 mil. A Receita Federal realizou o segundo repasse aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA’s) em todo o Brasil, das doações efetuadas pelos contribuintes no momento da entrega da Declaração do Imposto de Renda no exercício de 2018 (DIRPF/2018).…
O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ajusta o critério de remuneração do credor para juros de 0,5% ao mês. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei…
Em Mato Grosso do Sul, 6.456 empresas têm até o dia 31 para regularizar sua situação perante a Receita Federal. Estes contribuintes podem ser excluídos do Simples Nacional por débitos no valor de R$ 136,4 milhões, entre fazendários, previdenciários e inscritos na dívida ativa. No País, foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude…
A Superintendência de Informações Fiscais comunica que as 13 mil empresas de vários segmentos econômicos que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) devem regularizar a situação pelo site da Secretaria Estadual da Fazenda. Desde segunda-feira (14/1) aquelas que não se credenciarem podem ser bloqueadas do sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. O alerta…
Novidade é direcionada a quem não conseguiu efetuar a adesão devido ao congestionamento de acessos no sistema da Sefaz-AL; Mais de duas mil empresas aderiram ao programa O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) está com nova data para adesões. A iniciativa do Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas…
Evento será realizado no dia 25 de janeiro, em Curitiba Esta é a oportunidade para reinventar o atendimento da sua empresa contábil e conquistar novos clientes, além de fidelizar os que você já tem. Para isso, o SESCAP-PR promoverá a palestra “Atendimento UAU! A reinvenção do atendimento das empresas de Contabilidade”, a partir das 8h30…
Com os objetivos de reduzir a burocracia e os custos para os empresários capixabas e melhorar o ambiente de negócios no Espírito Santo, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), extinguiu a obrigatoriedade da entrega do Documento de Informações Econômico Fiscais (DIEF). Agora cerca de 20 mil empresas estão…
Visando alinhar o prazo de entrega de duas das principais obrigações acessórias e simplificar a vida dos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a Receita Estadual está alterando a regra geral do prazo de entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) do dia 12 para o dia…
Agora, correntistas de outros bancos podem pagar guias de arrecadação nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que está disponível aos contribuintes mato-grossenses, pessoa física ou jurídica, um novo canal para recebimento de tributos e taxas estaduais. Denominado TAA Multicartão, o canal possibilita que correntistas de outros bancos…
Durante a solenidade de posse dos novos dirigentes do Sebrae, a governadora Fátima Bezerra anunciou que vai enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no estado e cria programa de compras governamentais. A cerimônia de posse dos novos dirigentes do Sebrae no Rio Grande do…
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) começou na quinta-feira (17/01) a adotar uma série de medidas para aumentar a arrecadação e combater a sonegação fiscal, relacionadas à revogação dos incentivos fiscais de empresas que têm os benefícios, mas não dão a devida contrapartida ao Estado. A Operação Triângulo de Aço,…
A Administração Municipal por meio da Secretaria da Fazenda, realizou na terça-feira, 15, na Associação Comercial e Industrial (ACIFW), um encontro com profissionais da contabilidade de empresas e escritórios de Frederico Westphalen, sobre o novo Código Tributário Municipal (CTM) que entrou em vigor neste ano. Durante a reunião, foram explicadas as principais alterações do CTM,…
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), no 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que substitui a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016. Os artigos 8º, 9º e 19 inovam ao trazerem maior clareza para o cumprimento…
Criada em 2014, o sistema permite que o cidadão contribua para a melhoria dos serviços. Fundamental para empresas e instituições públicas e privadas, a Ouvidoria tem apresentado, ao longo dos anos, resultados positivos para as entidades que incorporaram essa importante ferramenta de comunicação no escopo de trabalho. No Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a adoção…
A partir de agora, o sistema contará com módulo que permitirá o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas de contabilidade dos partidos políticos A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) disponibilizará, a partir do próximo dia 25 de janeiro, módulo de importação de dados para o Sistema de Prestação de…
Para o presidente em exercício do STF, ministro Luiz Fux, os pedidos formulados pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) não justificam a atuação da Presidência da Corte, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da…
O SESCON-AM foi convidado para participar da Solenidade de “Assinatura da Revisão do Plano Diretor 2018, com propostas apresentadas pelo Comitê de Desburocratização nos Processos de Licenciamento Urbano”, que ocorreu nesta quinta, 17 de janeiro de 2019, no Auditório Isabel Victória de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro. A Presidente do SESCON-AM, Sra. Cleide Barreto e…
O Projeto de Lei 10694/18 pretende disciplinar a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de decisão da Justiça. O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Conforme a proposta, atualmente a pessoa que obtém aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário…
O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Esses artigos tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista. Segundo o autor da proposta, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), três dos artigos são praticamente idênticos a dispositivos do Código de Processo Civil…
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