Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns rumos, mas segue com…
Sebrae e o Ministério do Meio Ambiente assinaram nesta quarta-feira (16), um convênio para facilitar os tramites burocráticos dos processos de licenciamento de micro e pequenas empresas consideradas de baixo risco. O evento ocorreu durante a abertura da 9ª Feira do Empreendedor, que está sendo realizada em Belém, com a presença de mais de 35…
O valor concedido aos microempreendedores individuais (MEI) cresceu desde o início de 2017, passando de R$ 1,5 bilhões para R$ 1,7 bilhões ao longo de 2017 – uma alta de 5,4% em relação ao trimestre anterior. Os dados, frutos da parceria entre o Banco Central e o Sebrae, apresentam um conjunto de dados inéditos sobre…
O Banco Central (BC) definiu, em circular publicada nesta quinta-feira (17), os procedimentos necessários para a realização da portabilidade de conta-salário, que é quando um beneficiário de conta-salário pede transferência de recursos para outra conta bancária ou de serviços financeiros. A medida já havia sido aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) em fevereiro, e entra…
NF-e 4.0 irá substituir a versão 3.1 da nota fiscal eletrônica e, com isso, algumas mudanças significativas vão acontecer. Por isso, vale apenas lembrar seus clientes para evitar problemas futuros. O objetivo deste post é explicar claramente como as alterações podem afetar seus clientes e consequentemente a contabilidade. A NF-e 4.0 é a versão que…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que regulamenta o funcionamento de escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo o País (PL 8300/17). A proposta é de autoria do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Carvalho…
A entrada em vigor da reforma trabalhista no último sábado deve diminuir a abertura das chamadas ações “aventureiras” – em que o reclamante acionava a Justiça, mesmo sabendo que seu pedido não se sustentava. Com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que acionar na Justiça a empresa onde trabalhava e perder a…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (15) proposta que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários de débito e de crédito com as informações em braile. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao…
Com reunião programada para todo o dia desta quarta-feira, na sede do CFC, em Brasília (DF), o Conselho Editorial da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) irá estabelecer novas diretrizes de trabalho que serão adotadas pela revista neste ano. O presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda, ao abrir os trabalhos do grupo, disse que “o Conselho Editorial vem…
A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, reuniu-se em 15 de maio de 2018 com os presidentes do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Márcio Massao…
Vai ao Plenário em regime de urgência a proposta do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) que muda regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. O PLS 493/2017 — Complementar foi aprovado na terça-feira (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu voto favorável do relator Armando…
A partir da próxima segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar atendimento presencial para pedidos de aposentadoriapor idade e salário-maternidade. Os dois benefícios só poderão ser solicitados por telefone ou internet. A análise para concessão da aposentadoria por idade e do salário-maternidade já é feita automaticamente, com base nos dados disponíveis nos sistemas do INSS e do governo, desde…
A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. A Portaria CAT nº 38/2018, publicada em 4/5 no Diário Oficial do Estado, retirou do rol de obrigados a apresentar a Declaração de Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) os contribuintes que não tenham realizado operações no mês de referência.…
O dia 31 de maio é o prazo final para a entrega da declaração anual do MEI. Enquanto muitos correm para colocar a documentação em dia, é importante lembrar quais são os principais erros da declaração anual do MEIcometidos pelos empresários. Para evitar que você seja mais um na estatística daqueles que entregam a declaração anual com erros,…
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se…
O Brasil vem passando por um pequeno crescimento na economia, prova disso é as diversas opções de crédito sendo oferecido pelos bancos, através de algumas modalidades, como aumento ou liberação do cheque especial, cartão de crédito e empréstimos. Dentre as muitas opções, uma que vem chamando a atenção de especialistas é o do empréstimo online,…
Após a formalização e preparação para começar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) , uma das preocupações comuns é quanto ao local que será utilizado para desenvolver de forma mais adequada possível a atividade comercial. No início, custos elevados com aluguel, mobiliário e outros investimentos nem sempre são viáveis ao empreendedor. Uma alternativa bastante utilizada é o…
O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial da União” entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista. De acordo com parecer jurídico elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), e aprovado pelo Ministério do Trabalho, a reforma trabalhista é aplicável de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação…
A comissão especial que analisa a regulamentação de moedas virtuais (como os bitcoins) e de programas de milhagem de companhias aéreas (PL 2303/15) debate nesta quarta-feira (16) o uso de ferramentas e tecnologias capazes de inovar plataformas por trás de moedas virtuais. Serão debatidos o uso de dispositivos como “Arduíno”, que é uma plataforma que…
Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio…
