O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor…
A Receita Federal (RF) pode prorrogar o prazo para a adesão das micro e pequenas empresas (MPEs) no eSocial. É o que diz Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP, que teve contato com representantes da RF. “Eles já estão trabalhando com essa hipóteses [de prorrogação] ”, afirma ela. “Isso porque já estamos na metade…
Um levantamento inédito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que o microempreendedor individual (MEI) ainda que carece de planejamento financeiro. Presente na realidade econômica brasileira desde 2009, o Microempreendedor Individual prefere registrar os custos da empresa em papel, ainda vende fiado, mas também começa a aceitar cartão como forma de pagamento. O…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3613/12, do deputado Sibá Machado (PT-AC), pelo qual os depósitos de poupança com saldos superiores a R$ 50 mil seriam remunerados por taxa equivalente a 80% da taxa Selic. Hoje, a Selic está em 6,5% ao ano. O projeto será…
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. O Projeto de Lei 3446/15, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), inclui a obrigação na Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais…
Condomínios têm até junho deste ano para se enquadrar no e-Social, sistema de escrituração digital de informações fiscais previdenciárias e trabalhistas. A adequação obrigatória traz mudanças para os síndicos e administradores, que pagarão multas por atrasos no envio das informações dos funcionários e colaboradores que atuam na área condominial. “Depois da implantação do e-Social, as…
A prestação de contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade sobre os recursos e gastos que foram realizados pelos candidatos durante a campanha. Na busca por um país sem corrupção, a medida é uma maneira de mostrar aos eleitores a lisura nas eleições. O início da prestação de contas se deu com…
No dia 23 de maio, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP realizará um curso sobre Substituição Tributária, com base no Convênio 57/12. As aulas serão ministradas na sede da Entidade, das 9h às 18h, e acumulam 8 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada. O objetivo da atividade é explicar aos alunos…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de confiança por oito anos. Segundo a relatora do recurso de…
Uma parte significativa dos desempregados brasileiros busca nas práticas empreendedoras informais suas alternativas de sobrevivência. A afirmativa foi feita por João Carlos Polidoro, presidente da Associação Comercial de Campo Grande (MS), durante audiência realizada na cidade na sexta-feira (11) pela comissão que elabora um novo Código Comercial (PLS 487/2013). Polidoro acrescentou que a informalidade nas…
Com a inflação baixa, o mercado financeiro espera pelo último corte na taxa básica de juros (Selic) no atual ciclo de redução, na próxima quarta-feira (16). A terceira reunião do ano do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), começa na terça-feira (15) e segue até o dia seguinte, quando será anunciada a…
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, realiza em 16 de maio, a partir das 10h, o Seminário 30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal, que reunirá especialistas para debater aspectos diversos do tema. As inscrições estão abertas. O evento é gratuito e será realizado na sede da Ordem,…
Os profissionais contábeis tem várias possibilidades de ramos a seguir depois de formados, pois são inúmeras as áreas de atuação que essa profissão pode exercer. O contador pode atuar como responsável técnico em áreas como auditoria, consultoria, atuando em empresas ou escritórios de contabilidade como analista, assessor, assistente, auditor interno ou externo, conselheiro, consultor, controller,…
A concorrência da contabilidade online tem levado muitos escritórios contábeis a saírem do nível operacional de trabalho e irem para o nível estratégico. O contador muitas vezes opta por mudar o seu modelo de negócio para continuar captando novos clientes, e entre as estratégias mais usadas estão o uso da contabilidade digital. Bem, além da…
A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) , CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO). Cabe recurso. No processo…
CVM promove diversas atividades durante 5ª Semana ENEF, uma delas é a Educação financeira. Viajar, investir no mercado financeiro, comprar um imóvel, pensar na aposentadoria, guardar dinheiro para uma situação emergencial. Inúmeras são as possibilidades que podem surgir no âmbito de um planejamento financeiro. Entre os dias 14 e 20 de maio ocorrerá a 5ª Semana…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7171/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que obriga os bancos a identificarem todas as doações em dinheiro feitas a pessoas físicas em campanhas de qualquer natureza ou finalidade, exceto as campanhas eleitorais. O objetivo da proposta é evitar que as…
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) anunciou na quarta-feira (9) em Plenário a apresentação de um projeto de reforma tributária com objetivo de diminuir os impostos cobrados dos assalariados e fomentar a criação de empregos, ao desestimular o investimento no mercado financeiro em detrimento da economia real. Ele afirmou que o Brasil enfrenta um “problema brutal”…
A entrada de dólares no país superou a saída, em abril, de acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (9). No mês passado, o saldo positivo ficou em US$ 14,394 bilhões. Nos três primeiros dias úteis de maio, o saldo também ficou positivo, em US$ 283 milhões. No acumulado de janeiro a 4…
As custas referentes a honorários de intérpretes nas ações trabalhistas caberão à parte derrotada. É o que determina a Lei 13.660/2018, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. Os intérpretes judiciais são contratados nesses processos quando há a necessidade de oitivas com estrangeiros ou com pessoas que se expressam pela Língua Brasileira de…
