Por unanimidade, a 2º turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o Banco do Brasil é responsável pela correção monetária do Pasep. A decisão ocorreu depois que uma empregada pública pediu indenização por danos materiais por diferenças de correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre o PASEP, no montante de…
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira, 9, a consulta ao sétimo e último lote do IR 2019. Quem não está neste lote e ainda não recebeu a restituição pode ter caído na malha fina. Isso acontece caso o contribuinte tenha informado algum dado errado ou tenha omitido informações, como não incluir rendimentos de dependentes. Consulta…
Um estudo da Bain & Company indica que os meios de pagamentos digitais estão recebendo cada vez mais atenção do setor financeiro. Os avanços tecnológicos, o aumento na adoção das Carteiras digitais e o open banking estão redefinindo as expectativas dos clientes. Bancos, varejistas e outros players que estão acostumados a ganhar dinheiro por esse…
O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) da Fundação Getulio Vargas subiu 2,6 pontos em novembro para 88,4 pontos, o maior nível desde abril (92,5 pontos). Em média móvel trimestral, o indicador segue em trajetória positiva ao aumentar 0,5 ponto em relação ao mês anterior. “O Indicador Antecedente de Emprego voltou a avançar em novembro recuperando…
O IPC-S de 07 de dezembro de 2019 subiu 0,74%, ficando 0,25 ponto percentual (p.p) acima da taxa registrada na última divulgação. Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação. A maior contribuição partiu do grupo Alimentação (0,42% para 1,34%). Nesta classe de despesa, cabe…
Falta pouco para o Natal e o consumidor já começa a organizar os preparativos para a ceia, mas os impostos que incidem sobre os produtos típicos devem pesar no bolso. De acordo com levantamento da Associação Comercial de São Paulo, 69,73% do preço de um vinho importado para fazer um brinde natalino corresponde aos impostos,…
O Banco Central anunciou na última semana que a partir de 2020 os bancos poderão cobrar taxas pelo uso do cheque especial, mas terão um limite de juros. O Conselho Monetário Nacional divulgou que os juros do cheque especial cobrados pelos bancos deve se limitar a 8% em 2020, mas as instituições podem cobrar uma…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a jornada de trabalho. A adequação feita pela SDC diz respeito apenas à necessidade de concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30…
A gestão do eSocial anunciou nesta sexta-feira, 6, que o envio de eventos obrigatórios previstos para janeiro de 2020, conforme o cronograma divulgado anteriormente, foram adiados. Confira quais são: – Eventos da folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos); – Eventos de…
As regras para pagamento de precatórios foram alteradas na terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em conformidade com as mudanças constitucionais surgidas nos últimos anos. Entre as alterações está a regulamentação do…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus Débitos tributários inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$…
Na próxima segunda-feira, 9, a Receita Federal deve liberar a consulta ao sétimo e último lote de restituições do IR 2019, o Imposto de Renda de 2019. O novo lote de restituição contempla também declarações feitas entre 2008 e 2018 e que estavam com pendências na Receita. O pagamento do último lote será feito na…
A Caixa Econômica Federal liberou nesta sexta-feira, 6, mais uma etapa do saque imediato do FGTS, que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Agora, os trabalhadores nascidos em setembro e outubro sem conta no banco poderão retirar o dinheiro. O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na…
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. A iniciativa foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos…
Pedidos de falência caíram 25,7% em relação a outubro, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Já as falências decretadas recuaram 10,9% na variação mensal, enquanto os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas diminuíram 43,9% e 34,5%, respectivamente. No acumulado em 12 meses (dezembro de 2018 até novembro de 2019 em…
Foi publicado no Diário Oficial de 03/12/2019, o decreto 64.632/2019 que permite o parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de dezembro de 2019, pelas empresas do Lucro Real e Presumido. Assim como em anos anteriores, esse foi um pleito do Sindilojas – SP para trazer estímulo ao segmento do comércio. Nesse…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os…
Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. Aviso prévio é um direito garantido para ambos os lados, tanto do empregado quanto do empregador e prevê consequências no caso de descumprimento. O trabalhador que…
O governo federal anuncia neste mês a reformulação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que passa a ter como prioridade municípios com até 50 mil habitantes. Além disso, uma das principais novidades é que o beneficiário terá mais liberdade para definir como será o imóvel. No atual formato, o beneficiário recebe a casa pronta…
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6267) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a CNTC, ao editar…
