O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público…
Os mutuários da Caixa Econômica Federal vão contrair financiamentos para a casa própria com juros menores. O banco anunciou a redução dos juros do crédito imobiliário e igualou as taxas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) para as operações contratadas a partir de segunda-feira (10). A taxa mais alta cobrada pelo…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (05) a realização de audiências públicas para discutirem duas propostas que alteram regras do saque pelo trabalhador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Um dos projetos é o PL 685/2019, do senador Jorginho Melo (PL-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do…
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não mediu palavras para criticar a articulação política – ou a falta de – do governo Jair Bolsonaro, que em sua opinião “não tem agenda para o país”, em coro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Em entrevista ao programa Central da GloboNews, na noite desta quarta-feira, ele que…
Banco Mundial reduziu a previsão de crescimento da economia brasileira. De acordo com o Relatório de Perspectivas Econômicas Global, divulgado nessa terça-feira (4), a previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, neste ano, foi reduzida em 0,7 ponto percentual para 1,5%. Para 2020,…
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em…
O déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em abril, foi de R$ 13,6 bilhões, um aumento de 6,6% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o resultado ficou negativo em R$ 12,8 bilhões. O déficit é resultado de uma arrecadação de R$ 34,1 bilhões e despesa de R$ 47,7 bilhões. A…
Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia de terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira…
Algumas empresas têm reportado que receberam o erro 301, ao enviar arquivos ao eSocial. Mas o que é o erro 301? O que fazer quando ele ocorrer? A equipe técnica do eSocial esclarece a questão e orienta os usuários: O código de erro 301 é utilizado pelo eSocial para tratar situações não esperadas pelo Sistema.…
Sua declaração de IRPF foi entregue e você gostaria de saber como está a situação dela perante a RFB? Você pode usar o extrato da declaração do Imposto de Renda 2019, neste extrato você pode acompanhar de forma detalhada as informações que estão sendo processadas. Com este extrato é possível que o contribuinte agilize a…
“Precisamos simplificar e desburocratizar o acesso aos mercados financeiros para todos, dando um tratamento homogêneo ao capital, independentemente de sua nacionalidade ou se provém de um grande ou de um pequeno investidor”, afirmou nesta segunda-feira, 3, o presidente da instituição, Roberto Campos Neto. “Essa é uma importante ação estratégica voltada para o desenvolvimento do mercado…
Diante da fragilidade das contas das previdências estaduais e do provável agravamento desse quadro, a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 é possivelmente o único modo de equilibrar ou ao menos reduzir os desequilíbrios atuais em prazo razoável de tempo. A avaliação consta do estudo A Situação das Previdências Estaduais, de autoria de consultor legislativo,…
Em estudo, IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, mostra que brasileiro trabalhou 153 dias para pagar tributos
Minutas de cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) convergidas ao padrão internacional já estão disponíveis, no site do Conselho Federal de Contabilidade, para audiência pública. São elas: NBC TSP 22 – Divulgação sobre Partes Relacionadas, referente à Ipsas 20 – Related Party Disclosures; NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança…
Para recuperar o crescimento, o país tem que superar dois desafios: quadro fiscal deteriorado e baixa produtividade
O governo estuda liberar saques de contas ativas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), numa medida similar à implementada pelo governo Michel Temer no caso de contas inativas. A informação foi confirmada hoje (30) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é o mesmo: injetar recursos capazes de alavancar a volta…
É o que mostra estudo apresentado em reunião do Conselho Nacional de Previdência, nesta quinta-feira (30)
Depois da indústria, chegou a vez de os estabelecimentos comerciais mineiros se beneficiarem de liminar que suspende a cobrança da taxa de incêndio. A Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio MG) impetrou, na semana passada (22), mandado de segurança coletivo para questionar a exigência da Taxa de Segurança Pública para a utilização potencial do serviço de…
A inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre critérios contábeis e regras jurídicas, o que pode afetar a determinação da renda tributável, sobretudo a apurada segundo a sistemática do lucro real, cujo ponto de partida é o lucro líquido societário. O processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais…
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF deu início ao julgamento do RE 591.340, que trata da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da CSLL – Contribuição Social sobre o lucro líquido. A sessão de hoje contou com a leitura do relatório e com…
