De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito. Por outro lado, a legislação trabalhista permite que…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9981/18, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que inclui, nas deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas…
Apesar da baixa escolaridade e atuação majoritária no campo, donos de negócios com mais de 54 anos contratam pelo menos seis profissionais, aponta pesquisa do Sebrae
A superveniência da liquidação extrajudicial de uma instituição não a autoriza a levantar valores que tenha depositado em juízo a título de cumprimento de sentença, já que a decretação da liquidação não irradia efeitos desconstitutivos sobre pagamentos licitamente efetuados. A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao…
Diversidade nas empresas não é um discurso vazio e muito menos uma vitrine de marketing. O tema fala sobre uma cultura empresarial e tem sido encarado como um pilar estratégico para o futuro dos negócios. Afinal, trazer variedade de olhares, vivências e experiências enriquece a qualidade dos projetos e torna as entregas muito mais competitivas.…
A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. O texto impedia o desconto em folha salarial…
Quem busca a concessão de aposentadoria por tempo, geralmente possui dúvida de qual é o benefício de aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse conteúdo vamos explicar quais são as diferenças e os requisitos desses benefícios. O termo aposentadoria por tempo de serviço foi ratificado por um Decreto Legislativo datado em janeiro…
O Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br) da Fundação Getulio Vargas apresentou uma leve queda de 0,4 ponto entre maio e junho de 2019, ao passar de 119,5 pontos para 119,1 pontos. “Apesar do leve recuo do Indicador de Incerteza, este segue em patamar elevado. Um dos fatores que contribuíram para a manutenção do nível…
Qual será o futuro da certificação digital para empresas no Brasil? Dirigentes, secretários, procuradores e representantes das 27 Juntas Comerciais da federação, além de especialistas de Tecnologia da Informação estão reunidos em Foz do Iguaçu, no Encontro Nacional de Juntas Comerciais, para responder a esta pergunta. Mais de 200 pessoas estiveram direta ou indiretamente envolvidas…
Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei com medidas que devem estimular a contratação de novos trabalhadores em pequenas empresas e reanimar a economia. O projeto (PL 2.234/2019) de autoria do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o senador Jorginho Mello (PR/SC), cria o Simples Trabalhista, que pretende…
O Projeto de Decreto Legislativo 337/19 susta norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que reajustou os valores das bandeiras tarifárias de consumo de energia. O maior aumento foi de 50% na bandeira amarela, que foi de R$ 1 a R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Já na bandeira vermelha o aumento…
A Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês) elaborou e emitiu, esta semana, um documento com recomendações ao G20 – grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia –, cuja cúpula de líderes ocorre nesta sexta-feira (28) e sábado (29), em Osaka, no Japão. Enquanto temas como impostos, comércio…
Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma. Estava na pauta dos debatedores a revisão de todo o leiaute, de forma a eliminar informações redundantes…
A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (26/06) a Operação SALDOS DE QUIMERA, para desarticular organização formada por escritórios de advocacia suspeitos de vender créditos fictícios para compensação de tributos federais ou suspensão de sua cobrança, o que poderá ser tipificado como crime contra a ordem…
A Portaria SEPREVT 617/2019, publicada em 25.06.2019, disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Lei 13.846/2019 (conversão da MP 871/2019), e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BPMBI. O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), tem por objetivo revisar: a) os benefícios por incapacidade mantidos sem…
Impostos e subsídios podem trazer consequências imprevistas
Trabalhadores têm até o dia 28 de junho para realizar o saque do Abono Salarial PIS do calendário 2018/2019. Os valores variam de R$ 84 a R$ 998, conforme a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2017. Os benefícios foram liberados de forma escalonada de acordo com o mês de nascimento, e agora…
A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano. No período, foram autuadas 5.241 empresas em todo o país por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios…
Propostas (PLNs 1/19 e 2/19) serão analisadas ainda pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado)
Ser dono do próprio negócio é um sonho antigo para uma grande parcela da população brasileira. Nos últimos anos, as turbulências na economia e a consequente dificuldade no mercado de trabalho levaram milhões de trabalhadores — uns por opção, outros por pura necessidade — a antecipar a realização de projetos e a se tornar patrões…
