MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com…
A manchete da Folha de São Paulo desta última sexta-feira (28/04/2023) “Cortar isenção como prevê marco fiscal é inviável, diz Receita” é equivocada e desinformativa. Éequivocada e desinformativa porque o estudo foi produzido em 2019, muito antes, obviamente, da formulação do arcabouço fiscal proposto. Ademais, o arcabouço nem sequer prevê corte de isenção, por mais…
📌 Foi publicada no DOU em 01/05/2023 a Medida Provisória nº 1.172 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. Artigo 1º – O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023.…
📌 Foi publicada no DOU em 30/04/2023 a Medida Provisória nº 1.171, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera os valores de dedução. 💡 Vamos…
📌 Com a publicação da MP nº 1.171, surgiram várias dúvidas sobre a aplicação do cálculo no IRRF: ✔️ JÁ POSSO UTILIZAR ESSA NOVA TABELA A PARTIR DE 02/MAIO/2023?A nova tabela de IR e a alternativa de utilização do Desconto Simplificado Mensal entraram em vigor dia 01/Maio/2023, ou seja, é aplicável para todos os pagamentos…
🔔 HOJE TEM PLANTÃO CONTNEWS 🔔MP 1159 – Como fica essa nova regra fiscal? 🗓️ HOJE 02/05 ÀS 10H – AO VIVO E GRATUITOEnviaremos o link da transmissão e materiais no Grupo Whatsapp LUCRO REAL. CLIQUE AQUI PARA ENTRAR: https://www.subscribepage.com/whatslucroreal A Medida Provisória n° 1.159/2023 apresenta nova regra fiscal que veda o aproveitamento do crédito…
A Receita Federal já solucionou o problema e orienta aos que tiveram pedidos indeferidos nos últimos dias de abril a dar entrada em nova solicitação no sistema. Contribuintes portadores de deficiência relataram à Receita Federal que seus pedidos de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estavam sendo indeferidos automaticamente pelo sistema Sisen, devido à…
Mãe de barriga ou mãe de vida, mãe desde sempre ou escolhida, os tipos mudam, mas o amor não! Feliz dia das mães!!! 💝 Seja bem vindo, MAIO! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 04/2023.🔹 Atualização da Tabela de Salário Mínimo…
O dia a dia das empresas que compram e vendem mercadorias envolve também saber lidar com as devoluções. A devolução é uma venda não concretizada, e quando essa situação ocorre é preciso saber como agir com relação aos tributos envolvidos na nota fiscal. Dessa forma, a primeira análise que devemos fazer é com…
Nesta quarta-feira (26/4), o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, realizou uma reunião com a professora pós-doutora da Universidade de Brasília (UnB) e presidente do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM), Diana Vaz de Lima; e o vice-presidente do CNCM, Marcus Vinícius Cunha dos Santos. Durante o encontro, Aécio Dantas apresentou propostas…
A graduação em Ciências Contábeis é uma das mais procuradas no Brasil. De acordo com o último Censo da Educação Superior divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2021, 383,9 mil novos alunos ingressaram no curso, que ocupa a 5ª posição do ranking geral. Paralelos a esse crescimento também…
O Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP) realizou uma reunião por videoconferência, nos dias 19 e 20 de abril, para deliberar ações e alinhar demandas pertinentes ao grupo. Durante o encontro, os presentes debateram de forma preliminar a proposta do comunicado técnico: Evidenciação Notas Explicativas, discutiram sobre a resposta ao Exposure Draft (ED)…
Representante do governo critica altas taxas de juros básica De acordo com o Sebrae, mais da metade das pequenas empresas comprometem mais de 30% de seu custo mensal com o pagamento de dívidas. Secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Milton Coelho sugeriu que Executivo e…
A atuação do SESCON-SP e da FENACON para a simplificação e a desburocratização no país não para! Nesta quinta-feira, 27 de abril, o presidente do SESCON-SP, Carlos Alberto Baptistão, acompanhado do vice-presidente Financeiro, Jorge Segeti; e o presidente da FENACON, Daniel Coelho, acompanhado do diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun, participaram de um…
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PLP 41/2019) do senador Esperidião Amin (PP-SC), que determina a avaliação periódica de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo poder público. O relator, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que o não cumprimento de 75% das metas impedirá a renovação de incentivos. A proposta segue para votação no Plenário. por…
Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (26), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou proposta do governo de desconsiderar infração o não cumprimento de meta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000). O governo defende mudança no regime fiscal — o chamado novo arcabouço fiscal, por meio do Projeto de…
Durante sessão temática sobre juros, inflação e crescimento econômico, senadores da base governista e de oposição reforçaram o compromisso do Congresso Nacional com a análise e a aprovação das reformas estruturantes, como a tributária, para contribuir com um cenário que viabilize a redução da taxa básica de juros (Selic) de forma sustentável. O debate aconteceu no…
Na semana que vem o grupo participa de reuniões na OCDE O grupo de trabalho da reforma tributária deve realizar um seminário final com as bancadas estaduais na Câmara antes de enviar um relatório ao presidente Arthur Lira (PP-AL). Esses encontros devem ocorrer na penúltima semana de maio e, portanto, de acordo com o próprio…
Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal. AReceita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o início do ano, os MEIs prestadores de serviços podem…
Profissionais da contabilidade podem não só ajudar o microempreendedor a cumprir com suas obrigações, mas orientar para o crescimento do negócio Todo microempreendedor individual (MEI) sabe – ou deveria saber – que uma das características do modelo empresarial que segue é que não há obrigação de ter o auxílio de um contador para a manutenção…
